norma nº 17/1990

CAMARA GUANDU
X
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICIPAL DE BAIXO
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 017/90
./ "REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÂ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS’*.
A Gamara Municipal de Baixo Guatdu, Estado do Espírito Santo, Usando
de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pelo Artigp 58 da Lei n®
1.380 de 05 de abril de 1990, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL)<
RESOLVE:
Artigo 1® - Fica reajustado a remuneração dos Vereadores com base nos Artigaa
19, §5® e 6®, e Artigo 20, da Lei n® 1.380/90 (LEI ORGÂNICA MUNICI -
PAL), em 27,14 % (vinte e sete ponto quatorze por cento) de sua atual
remuneração, constante na Resolução n® 015/90 de 19 de junho de 1990;
Artigo 2® - Os reajustes autorizados pelo Artigo 1® desta Resolução, constam na
tabela anexa discriminando, Parte Fixa e Parte Variável;
Artigo 3® - Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, retroagin￾do seus efeitos a partir de 1® ( primeiro) de julho de 1990.
Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU , ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 25
DIAS DO MÊS DE JUUiO DO ANO DE 1990.
REGISTRE-SE $ PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
IRINEU KLITZKE
Registrado e Publicado, nesta data, Presidente
em 25 de julho do ano de 1990
<P7
CELMA CORTES BUSSÓLaB
Sec. Leg. Municipal.
Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de Abril
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DE SftlLO
Plenário Monsenhor Aionso Lciie
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TABELA DEMONSTRATIVA Dá R2MUNERAÇ&. DOS VEREADORES E VERbA DE REPR£
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Veros ce Representação no Presidente ............. 18.174,27
gJMáRA MUNICIPAL DE BAlAO GUAWXJ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JOS 25
DlÀS DO MÊS DE JUU» DO ANO DK 1990.
Vfciie Baixo Guandu na sua cais Magna - 10 de Abril