norma nº 18/1990

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANPU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 018/90 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES Da CÂMARA MUNI
CIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Casara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Ispírito Sento, usando
de suas atribuições legais • constitucionais, conferidas pelo Artigo 58 da Lei n®
1.380 de 05 do abril de 1990, (LEI ORGÂNICA MUNICIPAL).
R & S 0 L V fi :
Artigo lfl - Ficam reajustado em 27,14$ (vinte e se&e ponto quatorze por cento) ,
os vencimentos dos Cargos de Secretario, Contador, Tesoureiro e Ser -
venta, constantes nas Leis nfls., 1.229/87 e 1.240/87, sobre os venci￾mentos vigentes)
Artigo 28 - Fica elevado de Cr$ 52,06 (cinquenta e dois cruzeiros e seis centa -
vos), para Cr$ 54-86 (cinquenta e quatro cruzeiros e oitenta e seis
centavos), o Salario-Família dos Funcionários deste Legialatiw Muni￾cipal;
Arti03 3® - As despesas decorrentes dests Resolução, correra por conta da dota -
ção própria do Orçamento da Cuaara Municipal;
Arti0> 4* - Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, com efei -
tos a partir de lfi $ primeiro ) de julho de 1990.
Artigo 5® - Revogaa-se as disposições em contrário.
COCARA MUNICIPAL DS BaUO GUANDU, ESTaLC DO ESPÍRITO SANTO , AOS
DIAS DO MÊS DE JUUTO DO ANO DS 1990.
25
R^ISTRE-SE, PUbLIOJS.SE E CUMPRA-SE
IRINEU KLITZKE /
Presidente
Registrado e Publicado nesta data,
em 25 de julho do ano de 1990.
CEDíZ COrtTtS BBSSBLaR
Sec. Leg. Municipal.
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de Abril —