norma nº 20/1990

GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 020/90 "REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PRESIDENTE DA CÍMARA MUNICIPAL DE BAIaO GUANDU, ES, usando do
suas atribuições Regimentais, conferidas pelo Artigo 29, ftem IV do Regimento '
Interno, Faz saber que a Câmara Municipal, Aprovou e eu ^roraulg) a seguinte Re￾solução i
Artigo lc - Ficam reajustado om 6,09% (seis vírgula zero nove por cento) soè
bra os vencimentos vigentes dos Cargos dé Secretario, Contador,
Tesoureiro e Servente, constantes nas Leis nôs. 1.229/87 e 1,240/
87.
Artigo 2fl - Fica elevado de Cr$ 54>86 (cinquenta e quatro cruzeiros e oitent
ta e seis centavos), para Cr$ 69,75 (sessenta e nove cruzeiros e
setenta e cinco centavos), o Salário-Família dos Funcionários ’
deste Legislativo Municipal.
Artigo 3° „ As despesas decorrentes desta Resolução, correrá por conta da d&
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taçoo própria do Orçamento de Camara Municipal.
Artigo 4a - Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publicação, com ’
efeitos a partir de 1® (primeiro) de agosto de 1990.
Artigo 5fi - Revcgam-se hb disposições em contrário.
CÍMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
14 DIAL DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 1990.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
IRINEU KLITZEE p
Presidente
Registrado e Publicado nesta data,
em 14 de agasto de 1990.
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CEÍfíA'CORTES' fitíSSULAR
Sec. Leg. Municipal.
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