norma nº 22/1990

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 022/90 "CONCEDE ABONO ESTABELECIDO NO ARTIGO
90 DA MEDIDA PROVISÓRIA NO 199 DE
26/07/90. PUBLICADA NO D.O.U. DE
27/07/90”.
0 Presidente da CÃmara Municipal de Baixo Guandu .
Eatndo do Espirito Santo, usando de euas atribuições Regimentais,
conferidas pelo Artigo 29. ítom IV do Regimento Interno. Faz saber
quev a CÃmara Municipal. Aprovou, e eu Promulgo a seguinte Reaolu￾çãot
Artigo 1® -
Artigo 20 -
Artigo 30 -
Artigo A® -
Artigo 5® -
Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a *
conceder, referente ao mês de agosto de 1990. um *
abono no valor de Cri 3>000.00 (três mil cruzeiros)
aos funcionários da Câmara Municipal, conforme dis￾põe n Medida Provisória n® 199 de 26/07/90.
0 abono a que se refere o Artigo 1®, não será incor.
porado aos salários a qualquer titulo, nám será su￾jeito o qualquer incidência de caráter tributário •
ou previdênclarlo.
As despesas decorrentes dosta Resolução, correrá •
por conta da dotação do Orçamento da Cámars Munici￾pal.
Este Resolução, entra em vigor na data de sua publl^
cação, retroaglndo seus efeitos a 1® (primeiro) de
agosto de 1990.
Revogam-se ae disposições em contrário.
i
T0 SANTO.
CÃMARA MUNICIPAL DE BAIXO
AOS 11 DIAS D0 MÊS DE SETEMBRO
GUANDU. ESTADO D0 ESPÍRI￾DE 1990.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CBMPRA-SE
L.
Registrado e Publicadà nesta data, TRINEU KLITZkS /
Km 11 de setembro de 1990. Presidente
CELMA CÔRTES BUSSULaR
Sec. Leg. Municipal.
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de Abril