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norma nº 1594/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaCONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2488

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.594/93
" CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN￾CIAS "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MECO GUANDU,CTAZX) DO ESPIRITO ’
SANTO, faço saber que a Canora Municipal de Baixo Guandu aprovou e eu Sanciono
a seguinte Loi:-
ARTIGO 1° - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a remis
sao total da díèida ativa, existente on nome do Monsenhor Alonso Benicio I/íite,
de acordo com o Processo 009/93;
ARTIGO 22 - Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação, revogada ao
disposiçooe em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
o/lbuíete do prsp.ito municipal le k:e<o gu-^/du,estado do espiri￾to SANTO, C? do Maio de 1993-
JOJ . ZffANCISCQ DE MRX'S
PX? :1TO MlAIlCniAL
REGISTRAM E PUBLICADA
Em, 07 de Maio de 1993.
LANA MARA DOS ANJOS
SSCICT. KUN. DE A34. E FINANÇAS.
"DEVOLTA AO PROGRESSO"

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