| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2488 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.594/93 " CONCEDE REMISSÃO DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MECO GUANDU,CTAZX) DO ESPIRITO ’ SANTO, faço saber que a Canora Municipal de Baixo Guandu aprovou e eu Sanciono a seguinte Loi:- ARTIGO 1° - Pica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a remis sao total da díèida ativa, existente on nome do Monsenhor Alonso Benicio I/íite, de acordo com o Processo 009/93; ARTIGO 22 - Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação, revogada ao disposiçooe em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE o/lbuíete do prsp.ito municipal le k:e<o gu-^/du,estado do espirito SANTO, C? do Maio de 1993- JOJ . ZffANCISCQ DE MRX'S PX? :1TO MlAIlCniAL REGISTRAM E PUBLICADA Em, 07 de Maio de 1993. LANA MARA DOS ANJOS SSCICT. KUN. DE A34. E FINANÇAS. "DEVOLTA AO PROGRESSO"