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norma nº 1595/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
L E I Nº 1.595/93
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
0 POT3IT0 MUNICIPAL DE BAIXO aü/dOT,E5TA-0 X ESPIRITO SANTO
faço sabor que a Canora Municipal do Baixo Guandu aprovou o eu Sanciono a a co￾guinte Loi:-
ÀHTIGC l2 - Pica o Poder Executivo Municipal, Autorizado à conceder a
Senhora DALVÁ THOUÚ HAflTIHS, o Direito do Construir sobro o Terreno Coirespon—
dente, no perímetro do Cemitério público Municipal do Baixo Guardu, sepultura ,
n° 01 da Quadra ÂA-1, local em que encontra—co Depositados os Rostos Mortais •
de sou Pilho CABLOS GIAN3TE MAGRO, uma Catacumba om oarator perpétuo coletivo,
Isonto dos Emolumentos Previstos em Lei;
ARTIGO 2C - pica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Conceder a Se￾nhora OLINDA ALMEIDA DA SILVA, o Direito de Construir sobre o Terreno Corres—
ponàente, no perímetro do Cemitério Publico Munioipal de Baixo Guandu, na sepul
tura n2 323 da Quadra AA-3, local em que encontram-se Doporaitaaos os restos Mor
tais de seu Esposo fctaa Catacumba em oarator perpétuo coletiva* Isento dos Ezaolu
cientoo Previstos em Lei;
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data do cua Publicação, Revogadas ’
as Disposições em Contrário.
HECI3TRE-SB 3 PUBLIíJJE-SE

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