norma nº 24/1990

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂHARA MUNICIPAL PE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
RESOLUÇÃO N° 024/90 "REAJUSTA remuneração dos vereadores da
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E
da OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Presidente da Camara Municipal de Baixo Guandu, Esta,
do do Espírito Santo, usando de suas atribuições Regimentais, con
feridas pelo Artigo 29, Inciso IV do Regimento Interno, Paz saber
que, a Camara Municipal Aprovou, e eu Promulgo a seguinte Resolu￾ção:
Artigo 1A-Pica reajustado a remuneração dos Vereadores com base
nos Artigos 19, § 5° e 6% e Artigo 20, da Lei nO
1.380/90 (Lei Orgânica Municipal), em 16,39% (dezeseis
vírgula trinta e nove por cento) de sua atual remunera￾ção, constante na Resolução n& 021/90 de l*i de agosto ,
de 1990.
Artigo 20- Os reajustes autorizados pelo Artigo 1° desta Resolução
constam na tabela anexa discriminando Parte Fixa, Varia
vel e Representação do Presidente.
Artigo 3Q- Esta Resolução, entra em vigor na data de sua publica -
ção, retroagindo seus efeitos a partir do 10 (primeiro)
de setembro de 1990.
Artigo 40- Revogam-se as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPlRITO
SANTO, AOS 25 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO BE 1990.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
IRINEU KLITZKE
Registrado e Publicado nesta
data, em 25 de setembro de 1990.
Presidente
7 ♦* • CKÍMA CÕK fiUSSULAR
Sec. Leg. Municipal.
— Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de Abril —
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