norma nº 28/1990

CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO
Plenário Monsenhor Alonso Leite
GUANDU
RESOLUÇÃO N° 028/90 "REAJUSTA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Presidente da Cnmarn Municipal de Baixo Guandu, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atribuições Regimentais, conferidas
pelo Artigo 29, Inciso IV do Regimento Interno, Faz saber que, a Cama￾ra Municipal, aprovou, e eu Promulgo o seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1° - Fica reajustado a remuneração dos Vereadores com base nos
Artigos 19, § 5Q <? 6°, e Artigo 20, da Lei n® 1.380/90
(Lei Orgânica Municipal), cm 29,6*»% (vinte e nove vírgula
sessenta e quatro por cento) de sua atual remuneração ,
constantes na Resolução n° 026/90 de l6 do outubro de
1990.
Artigo 2® - Os reajustes autorizados pelo Artigo 1° desta Resolução ,
constam na tabelo anexa discriminando Parte Fixa, Parto
Variãvel e Representação do Presidente.
Artigo 3° - Esta Resolução entra ora vigor na data do sua publicação ,
retroagindo seus ofeitos a partir de 1° (primeiro) de no￾vembro de 1990.
Artigo *»® - Revogam-se as disposições era contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO guandu, ESTADO DO espírito san￾to, aOS 20 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 1990.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Registrada e Publicada nesta data Presidente
em 20 do novembro de 1990.
Sec. Leg- Municipal.
Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril
CAMARA
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leite
i ,
lí￾CONTINUAÇÃO da resolução nq 0028/90
TABELA DEMONSTRATIVA DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E VER￾B\ DE REI^ESENTAÇÃO DO PRESIDENTEj .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES. BM 20 DE NOVEMBRO DE
1990.
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_ Visito Baixo Guandu na sua data niâgna -
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