| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APOIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ÀS AÇÕES INERENTES AOS PROBLEMAS DE SEGURA. |
| native_id | 2503 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.596/93 " DISPÕE SOBRE APOIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ÀS AÇÕES INERENTES AOS PROBLEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA DO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo V- Fica o Chefe do ?oder Executivo Municipal, autorizado a adquirir, para ceder a Delegacia de Polícia ’ local, por comodato, um bebedouro; Artigo 2fi Proceder, dentro das possibilidades, reparos ns Delegacia de Polícia Local e suas dependenciac; Artigo 3® Aircar com as despesas de fotos 3x4 p^ra ’ j-dentificaçao do Pessoal recolhido na Delegacia; Artigo 40 Fornecer a Delegacia, Material Esportivo , roupas de cama, de banho e colchoes; Artigo 5C Esta Lei entra em vigor na data de t»ua publicação; Artigo 6® Revogam-se ss disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIR/L DE BAIXO ’ GUANDU, ES, 17 de maio de 1993. Registrada e publicada na data supra. <£■— LANA MARA DOS ANJOS Sec. Kun. de Adm. e Fin. JOSE r tNCISCO EE BARROS PRB! ÍITO MUNICIPAL "DE VOLTA AO PROGRESSO"