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norma nº 1596/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE APOIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ÀS AÇÕES INERENTES AOS PROBLEMAS DE SEGURA.
native_id2503

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.596/93
" DISPÕE SOBRE APOIO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
ÀS AÇÕES INERENTES AOS PROBLEMAS DE SEGU￾RANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA
DO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo V- Fica o Chefe do ?oder Executivo Municipal,
autorizado a adquirir, para ceder a Delegacia de Polícia ’
local, por comodato, um bebedouro;
Artigo 2fi Proceder, dentro das possibilidades, repa￾ros ns Delegacia de Polícia Local e suas dependenciac;
Artigo 3® Aircar com as despesas de fotos 3x4 p^ra ’
j-dentificaçao do Pessoal recolhido na Delegacia;
Artigo 40 Fornecer a Delegacia, Material Esportivo ,
roupas de cama, de banho e colchoes;
Artigo 5C Esta Lei entra em vigor na data de t»ua pu￾blicação;
Artigo 6® Revogam-se ss disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIR/L DE BAIXO ’
GUANDU, ES, 17 de maio de 1993.
Registrada e publicada
na data supra.
<£■—
LANA MARA DOS ANJOS
Sec. Kun. de Adm. e Fin.
JOSE r tNCISCO EE BARROS
PRB! ÍITO MUNICIPAL
"DE VOLTA AO PROGRESSO"

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