| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1597 / 1993 |
| Date | 1993-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES ’ PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2507 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.597/93 " DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES ’ PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS' O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ES?iRI TO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo Ia Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a reajustar os valores da remuneração dos Servidores Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas, no per - centual de 93,24%( Noventa e três, vinte e quatro por cen - to); Artigo 2a As despesas para fazer face a presente Lei, correrão â conta do Crçacento Vigente, ficando o Chefe do Foder executivo autorizado a suplementa-lo, na fcrma do que dispõe a Lei 4.320/64, de 17 de Março de 1964, combinado ’ com o Artigo 110, Inciso I a II e Parágrafo Único da Lei ne 1.380/90, de 05 de Abril de 1990 ( Lei Orgânica Municipal); Artigo 3® Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação, tetroagindc seu3 efeitos a partir de 01 de Meio de 1993. Artigo 4a Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL uE BAIXO GU/N "DE VOLTA AO PROGRESSO"