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norma nº 1597/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1597 / 1993
Date 1993-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES ’ PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2507

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.597/93
" DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES ’
PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA￾DO DO ES?iRI TO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES, aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo Ia Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ,
autorizado a reajustar os valores da remuneração dos Servi￾dores Municipais, Ativos, Inativos e Pensionistas, no per -
centual de 93,24%( Noventa e três, vinte e quatro por cen -
to);
Artigo 2a As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão â conta do Crçacento Vigente, ficando o Chefe do
Foder executivo autorizado a suplementa-lo, na fcrma do que
dispõe a Lei 4.320/64, de 17 de Março de 1964, combinado ’
com o Artigo 110, Inciso I a II e Parágrafo Único da Lei ne
1.380/90, de 05 de Abril de 1990 ( Lei Orgânica Municipal);
Artigo 3®
Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾bl icação, tetroagindc seu3 efeitos a partir de 01 de Meio
de 1993.
Artigo 4a Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL uE BAIXO GU/N
"DE VOLTA AO PROGRESSO"

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