norma nº 33/1990

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
Plenário Monsenhor Alonso Leile
Resolução n° 033/90 “reajusta remuneração dos vereadores da cã
MARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, E DÁ •
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Csanra Municipal de Baixo Guandu, Esta￾do do Espirito Santo, usando de sua atribuição Regimental, conferida •
polo'Artigo 29» Inciso IV da Resolução n® 016/90; Faz saber que o Cnmn^
ra Municipal, Aprovou, e eu Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Artigo 1° - Fica reajustado a remuneração dos Vereadores com base *
nos Artigos 19,§ 5° • 6®, e Artigo 20, da Lei n® 1.380/
90, (Lei Orgânica Municipal), em 6,09% (seis vírgula li
ro nove por cento) de sua atual remuneração, constante
na Resolução n® 028/90 de 20 de novembro de 1990.
Artigo 2® - Os reajustes autorizados pelo Artigo I® desta Resolução
constam na tabela anexa diacrJmirando, Parte Fixa, Par￾te Vnrinvel e Representação do Presidente.
Artigo 3° - Esta Resolução, entra em vigor na data de suo publica -
ção, retroaglndo seus efeitos a partir de 1® (primeiro)
de dezembro de 1990.
Artigo A® - Revogam-se às disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1990.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Registrada e Publicada nesta data
em 11 de dezembro de 1990.
; A
CELMA CORTES BUSSULAR
Sec. Leg. Municipal.
Visito Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril
ESTADO DO ESelFàTO SANTO
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Plenário Monsenhor Alonso Leüe
CONTINUAÇÃO Da RESOLUÇÃO NQ *^33/90
tabela bemcnstrativa ba remuneração dos vereadores e ver￾ba DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE;
DISCRIMINAÇÃO POR SESSÃO total
Remuneração Cr5 76• 999,6 1
Pn ~ t r* P • V.l. .... a. •
32.3l8.fl'1
Parte variável................................................
12.32*1,9* 3fl.'i7'i.fll
Sedáâo Extraordinária
Verba de Representação do Preairf.
2.051,99 6.155.97
32.7M.22
CÂMARA MUNICIPAL DE D\IXO GUANDU-ES, EM 11 HE DEZEMBRO P&
1*W.
Visite Baixo Guandu na sua data nidgna - 10 de abril