norma nº 1755/1996

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
âmara Municipal de Baixo Guandu
jJlenário Monsenhor (JLlonso <£eite
AUTÓGRAFO-DE-LEI N° 1.755/96, DE 20 DE MARCO DE 1996
MODIFICA DISPOSIÇÃO DAS LEIS N°s. 1.736/95 e 1746/95
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ ALBERTO SCHWAMBAC11. Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu-ES, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e eu Promulgo nos termos do Inciso
IV do Artigo 34 da Lei n' 1.380/90. (L.O.M.), a seguinte Lei
Artigo 1°- O Artigo 1® e o artigo 6® das Leis n®s 1 736/95 e 1.746/95, passam a
vigorarem com as seguintes redações
Artigo 1° da Lei n" 1.736/95:
%
Ariigo 1"- Fica o Diretor do SAAE- Serviço Autônomo dc Água e Esgoto de Baixo
Guandu, autorizado peio Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse p(publico 04
(quatro) trabalnadores braçais. com vencimentos de acordo com o Plano de Carreira daquela
* Jtarquia
Artigo r da Lei n’ L746/9S:
Artigo r- Fica o Diretor do SAAE- Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de Baixo
Guandu, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse publico 03 (três)
trabalhadores braçais, com vencimentos dc acordo com o Plano de Carreira daquela Autarquia
Artigo 6°- As despesas dos trabalhadores braçais previstas no artigo anterior,
obedecerão os critérios c normas legais adotadas pelo SAAE
Artigo 2°- Ficam revogados os § 1®, 2°, Parágrafo Único do Artigo 1® c artigo 5° das
Leisn® 1 736/95 e 1 746/95
Artigo 3”- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal dc Baixo Guandu-ES, 22 de abril de 1996
ALBERTO SCHWÁMBACH
Presidente
Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
âmara Municipal de Baixo Guan
Plenário Monsenhor dtlonso £eite
Registrada e Publicada nesta data,
em 22 de abril de 1996
Visite Baixo Guandu na sua data Magna - 10 de abril —