norma nº 1756/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.756/96 DE 30 DE ABRIL DE 1996
"MODIFICA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N5
1.580/93. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIXO GUANDU, ES, no uso de
suas atribuiç&es legais faz saber que a CSmara Municipal de Baixo
Guandu—ES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ART5 15 — Artigo 85, Artigo 10 Caput, Artigo 10 § 25 e 35, Ar￾tigo 12 Caput, Artigo 12 § 15 e 45 da Lei Municipal
n5 1.580/93 de 25 de Fevereiro de 1993, passam a
vigorar com a seguinte redação.:
ART5 85 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Crian￾ça e do Adolescente elegerá entre seus membros com o
mandato de O2(dois) anos, 01(um) Presidente, 01(um)
Vice-Presidente, 15 e 25 Secretários com atribuiç&es
definidas no Regimento Interno.
ART5 105 — Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e a Ado￾lescência, destinado a captar e aplicar os recursos
financeiros indispensáveis às atividades do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculando administrativa e operacionalmente, à
• Secretária Municipal de Finanças.
A movimentação dos recursos financeiros será feita em
conta própria aberta no Banco do Brasil S/A do
Município, ou outra instituição financeira oficial.
ART. IO § 25 — O Fundo será gerido pelo Presidente do Conselho e
pelo Frefeito Municipal em conjunto com o Tesoureiro
da Prefeitura, na forma definida no Regime Interno do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Art. 10 § 35 — O Fundo Municipal está obrigado a prestar contas
Trimestralmente ao Conselho Municipal, às entidades
governamentais das quais tenha recebido dotaç&es,
subvenç&es, auxilios e apresentar balanço anual a ser
publicado na imprensa local.
Art. 12 CAPUT — O Conselho Tutelar será composto de O5(cinco)
Membros efetivos, mais 04(quatro) Suplentes eleitos
pelo voto dos membros representantes das institui ç&es
sociais religiosas, comini tárias e clube de serviços
existentes na comunidade, cujos nomes constarão no
registro Conselho Municipal dos Direitas da Criança e
do Adolescente.
c
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DO ESPlRIT
DE BAIXO GUANDU
O SANTO
Continuação da Lei nS J.756/96
120 § 10 — O Mandato do Conselheiro será de O3(três) anos
permitida reeleição. O processo de escolha dos
candidatos será regulamentado pelo Conselho Municipal
coordenado por comisão especialmente designada pelo
mesmo Conselho sobre a Fiscalização do Ministério
Público.
Art. 12 9 40 — Para candidatura a Membro do Conselho Tutelar,
será exigido os seguintes requisitos:
a) Reconhecida Idoneidade Moral;
b) Idade Superior a 21 anos;
c) Residência no Município de Baixo Guandu-ES, há mais
de OI(um) ano;
• d) Reconhecida Experiência no Trato com- Criança e
Adolescente, de no minimo 02(dois) anos;
e) Escolaridade Mínima de Nível Médio.
Art. 20 — O Conselho poderá requisitar Servidores Públicos para
a formaçào de equipe técnica e de apoio, tais como:
01(um) Psicólogo e 01(um) Assistente Social,
necessários a consecução de seus objetivos.
Art. JP - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram e
façam cumprir como nela se contém.
O Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça publica-la impimir e cumprir.
de Abril
REGISTRE-SE E FUBLIOUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 30
de 1996.
REGISTRADA E PUBLIÇADA
em 30 de Abri 1 de 1996.
LANA MARA DOfi ANJÒS
CHS DO DEPARTS ADM.
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