norma nº 1757/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.757/96 DE 30 DE ABRIL DE 1996
"DISPÕE SOBRE A CONCESSAO DE AUTORIZAÇAO
PARA FINS QUE ESPECIFICA"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, uso de suâs
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu-ES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Leis
ART3 13 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder a regularização para concessão do domínio
útil do lote urbano n3 05 da quadra "L", medindo 560 m2
sendo 12,OOm de frente por 5O,OOm de fundos situado à
Rua Sebastião de Souza Sobrinho, Centro, nesta cidade,
mediante Contrato de Enfiteuse a ser firmado com Senhor
Álvaro Gomes Guilherme, o qual ocupa a referida área e
nela edificou benfeitorias a mais de 50 (trinta) anos.
ART3 23 — As despesas decorrentes da transferência serão arcadas
exclusivamente pelo enfiteuta, inclusive de natureza
tributária.
ART3 53 — O Foro anual será pago pelo Enfiteuta estipulado na
forma designada no Contrato, conforme Decreto Municipal
nB 822 de 08/12/91.
Art3 43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ordeno por tanto todas as autoridades que cumpram e
façam cumprir como nela se contém.
O Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça pública-la imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 50
de Abril de 1996.
REGISTRADA E PUBLICADA
em 50 de Abril de 1996,
JOSé FRANCISCO DE BARROS
FREFEÍITO MUNICIPAL
'-ANA MARA DOS ANJOS
1H3 DO DEFART3 ADM.
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