norma nº 1758/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.758/96 DE 30 DE ABRIL DE 1996
"AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO
CEMITÉRIO PUBLICO DE BAIXO GUANDU E DO
CEMITÉRIO PUBLICO DE ALTO MUTUM PRETO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, uso de suas
atribuições legais faz saber que a CSmara Municipal de Baixo
Guandu—ES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ARTP IP —Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
Conceder à Senhora IZABEL VICENTE, o direito de cons￾truir sobre o terreno correspondente à Sepultura nP 04
— Ouadra AAB—2 no perímetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu—ES, local em que encontram—se depositados
os restos mortais de seu Pai Sr. Mercino Vicente, uma
Catacumba em caráter perpétuo Individual, isento dos
emolumentos previstos em Lei;
ARTP 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
Conceder a Senhora VERA LUCIA DA SILVA XAVIER, o direi￾to de construir sobre o terreno correspondente à
Sepultura nP 162 - Ouadra AR-S no perímetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que
encontram-se depositados os restos mortais de seu
Marido Sr. Geraldo Bento Xavier, uma Catacumba em
caráter perpétuo Individual, isento dos emolumentos
previstos em Lei;
ARTP 35 — Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado
Conceder à Senhora ZILDA RODRIGUES DA SILVA, o direito
de construir sobre o terreno correspondente à Sepultura
nP 09 — Ouadra AAB—2 no perímetro do Cemitério Público
de Baixo Guandu—ES, local em que encontram-se
depositados os restos mortais de sua Irmã Sré Nair
Rodrigues da Silva, uma catacumba em caráter perpétuo
Coletiyo, isento dos emolumentos previstos em Leif
ARTP 4P — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
Conceder à Senhora MARIA DE FATIMA VIEIRA DE SOUZA MO￾TA, o direito de construir sobre o terreno
correspondente à Sepultura nP 58 - Ouadra AA-2 no
Perimétro do Cemitério Público de Baixo Guandu-ES,
local em que encontram-se depositados os restos mortais
de sua filha Amanda Vieira de Souza Mota, uma Catacumba
em Caráter perpétuo Infanto Coletivo isento dos
emolumentos previstos em Lei; >
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nS 1.738/96
ARTQ 50 - Fica o Chefe do Foder Executivo Municipal autorizado
Conceder ao Sr. SEBASTIAO AUGUSTO JOSÉ: DOS SANTOS, o
direito de construir sobre o terreno correspondente à
Sepul tura nO 125 — Quadra AA 3 no perimetro do
Cemitério Público de Baixo Guandu-ES, local em que
encontram-se depositados os restos mortais de seu sogro
Sr. Sebastião Anacieto Oliveira, uma catacumba em
caráter perpétuo Coletivo, isento dos emolumentos
previstos em Lei:
ARTO 60 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado
Conceder à SrO NICOLINA CARDOZO BOHRER, o direito de
construir sobre o terreno correspondente á sepultura
s/nO, no perimetro do Cemitério Público de Alto Mutum
Freto, neste Município, local em que encontram-se
depositados os restos mortais de seu pa.i Sr. Luiz
Azeiino Cardoso, uma catacumba em caráter perpétuo
Individual, isento dos emolumentos previstos em Lei;
Art. 75 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiç&es em contrário.
Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram e
façam cumprir como nela se contém.
O Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça.publica-la impimir e cumprir.
REGISTRE-SE E FUBLIOUE—SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 30
de Abril de 1996. /
REGISTRADA E FUBLIÇADA
em 30 de Abril de 1996.
JOSÉ FRANCISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
LANA MARA DOS ANJOS
CH5 DO DEFARTQ ADM.