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norma nº 1600/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600 / 1993
Date 1993-06-11
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO - GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.600/93
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO
DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO -
GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, faz saber que â
CÂMERA MUNICIPAL DE BaIXO GUANDU,ES, Aprovou e Eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder executivo Municipal, Autorizado a
Conceder a Senhora LA IDE MOROZESKY, o Direito de Construir sobre o
Terreno Correspondente* no perímetro do Cemiterio Publico Municipal
de Baixo Guandu, na sepultura n® 555 da -uadra AAD, local em que
encontram-se Depositados os Festos Mortais de sua mãe VICTALINA DOS
SANTOS HOROZESKY, uma catacumba perpétuo coletivo Isento dos Emolu￾mentos Previstos em Lei;
Artigo 2® - tsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE Dú PREFEITO MUNICIPAL 0E BAIXO GUANDU,ES, aos II
de Junho de 1993.
Registrada e Publicada
Em, II de Junho de 1993-
LANA
SECRET.
___ _____________________
MARA DOS ANJOS
MUN. DE ADM. E FINANÇAS.
“DE VOLTA AO PROGRESSO"

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