| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600 / 1993 |
| Date | 1993-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO - GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.600/93 " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DE CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO - GUANDU,ESTADO DO ESPIRITO SANTO". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, faz saber que â CÂMERA MUNICIPAL DE BaIXO GUANDU,ES, Aprovou e Eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1° - Fica o Poder executivo Municipal, Autorizado a Conceder a Senhora LA IDE MOROZESKY, o Direito de Construir sobre o Terreno Correspondente* no perímetro do Cemiterio Publico Municipal de Baixo Guandu, na sepultura n® 555 da -uadra AAD, local em que encontram-se Depositados os Festos Mortais de sua mãe VICTALINA DOS SANTOS HOROZESKY, uma catacumba perpétuo coletivo Isento dos Emolumentos Previstos em Lei; Artigo 2® - tsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE Dú PREFEITO MUNICIPAL 0E BAIXO GUANDU,ES, aos II de Junho de 1993. Registrada e Publicada Em, II de Junho de 1993- LANA SECRET. ___ _____________________ MARA DOS ANJOS MUN. DE ADM. E FINANÇAS. “DE VOLTA AO PROGRESSO"