norma nº 1759/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.759/96 DE 30 DE ABRIL DE 1996
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, no uso de
suas atribuiçOes legais faz saber que a CSmara Municipal de Baixo
Guandu-ES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ARTS IS — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Conceder
para EMATER, recurso financeiro por transferência no
valor de R$ 7.155,00 (Sete mil, cento e trinta e cinco
reais) a fim de promover parte da manutenção das
ativdades operacionaisno Muncipio de Baixo'Guandu-ES.
ARTS 2S - Para fazer faces às despesas decorrentes desta Lei, fi￾ca o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o
Orçamento Municipal Vigente, inclusive abrir Crédito
Especial nos termos do Art. 45 da Lei 4.520 de 17 de
Março de 1964, Art. 110 e Incisos da Lei Municipal nS
1.530/90 de 05 de Abril de 1990, com a seguinte
classificação:
410. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente
410.05. Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e
do Interior.
04131112—052. Apoio Rural
Despesas Correntes
Transferências Correntes
5220.00. Transferências Intergovernamentais R$ 7.155,00
Art. 3? ~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiç&es em contrário.
Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram e
façam cumprir como nela se contém.
O Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça publica-la impimir e cumprir.
REGISTRE-SE E FUBLIOUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 50
de Abril de 1996. /
fí/
REGISTRADA E PUBLICADA
em 50 de Abril de 1996.
LANA MARA dÓs ANJOS
CHS DO DEPARTS ADM.
JOSé FRANy 1SCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
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