norma nº 1760/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI N° 1.760/96 DE 28 DE JUNHO DE 1996
•'AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO NO PERÍMETRO
DO CEMITÉRIO PUBLICO DE BAIXO GUANDU E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, de Baixo
Guandu-ES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ART9 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao Senhor ORLANDO CAETANO CASSOLI, o direito
de construir sobre o terreno correspondente à sepultura
14 - Quadra AR 2 no perimetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de seu filho Wélison Orlando Cassoli,
uma Catacumba em caráter perpétuo Coletivo, isento dos
emolumentos previstos em Lei;
ART2 29 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao Senhor OSVALDO FAIER, o direito de cons￾truir sobre o terreno correspondente ã sepultura 1.8 -
Quadra AAB-2 no perimetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de seu Pai Sr. Belarmino Faier,
uma Catacumba em caráter perpétuo Coletivo, isento dos
emolumentos previstos em Lei;
ART9 39 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao Senhor FRANCISCO MAGIONI, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à sepultura
62 — Quadra AR 2 no perimetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua Mãe Sr^ Elvira Vicente Magioni
uma Catacumba em caráter perpétuo Coletivo, Isento dos
emolumentos previstos em Lei;
Art9 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ordeno por tanto todas as autoridades que cumpram e
façam cumprir como nela se contém.
0 Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça publica-la imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GU
de JUNHO de 1996.
REGISTRADA E PUBLICADA
em 28 de JUNHO de 1996.
JOSÉ FRAb 5ISC0 DE BARRO!
PREFEj fO MUNICIPAL
LANA MARA DOS ANJOS
CRQ DO DEPART9 ADM.
-ES, 2€
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