br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 1601/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1601 / 1993
Date 1993-06-16
EmentaAUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id2521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
LEI Nº 1.601/93 " AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NE￾CESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEP￾CIONAL INTERESSE PÚBLICO "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA
DO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Caraara Municipal •
aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a contratar por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, •
servidores para exercerea as seguintes funções com os se -
guintes vencimentos:
QUANTIDADE FUHÇAO nEnUHERAÇXCi Etl CR3
I - 04(quatro) Ajudante de Moto-nlveladora 3.309.942,51
II - 0l(hum) Ajudante de Trator esteira 3.309.942,51
III - 02(dois) Atend.Posto Med.Odontclógico 4,015.052,14
IV - 10(dez) Serventes 3.303.300,00
V - 03(três) Telefonistas 4.015.092,14
VI - Ol(hua) Técnico de Edif.e Obres 20.290.200,00
VII - oe(oito) Guardas HunlclpelsC vigias) 3.303.300,00
§ l9 A Remuneração der servidores contratados ’
per esta Lei, sera reajustado no n-esmo índice concedido *
acs demais servidores municipais;
5 2fi As contratações a que se refere o Artiro *
l9 desta Lei, serão efetuadas de acordo com oestatuídc no
Artigo 37 da Constituição Federal, Inciso IX;
Artigo 2® Os contratados temporariamente estão sujei
tos aos mesmos deveres e proibições, e ao mesmo regime de
responsabilidades vigentes para os Servidores Públicos in￾tegrantes do órgão a que forem subordinados;
t
continua...
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação da Lei n® 1.601/95
Artigo 3® A rescisão do Contrato Aárniniatrativo antes
do prazo para o seu término ocorrerá:
I - Pedido do Contratado;
II - Por conveniência administrativa a Juízo
da autoridade que procedeu a contratação;
III - Quando o contratado incorrer em falta ’
disciplinar.
Artigo 4® £ assegurado aos contratados o direito ao
gozo de licença para tratamento da própria saúde, por aci -
dente em serviço, doença profissional, gestação e ã paterni
dade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Parágrafo único 0 contratado em caráter temporário, também
fará Jus ao décimo terceiro salário, proporcional ao tenpo
de serviço prestado nesta ccndição, e a indenização de fé -
rias quando tenba permanecido em atividade pelo período de
12 (doze) meses;
Artigo 5® Cs contratados na forma da presente Lei, se
rão contribuintes facultativos do Sistema Previdenciário Mu
nicipal;
Artigo 6® As despesas para fazer fece a presente Lei,
correrão a conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do *
Poder Executivo Municipal íutorizado a suplementá-lo, na for
raa disposta na Lei 4.320/6^, de 17 de Março de 1964, combi￾nado com o Artigc 110, Incisos 1 e II e parágrafo único da
Lei n® 1.380/90, de 05 de abril de 199OÍ Lei Orgânica Muni￾cipal de Baixo Guandu-ES );
Artigo 7® Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B/CIXO GUAN
DU, ESTALO DO ESPIRITO SANTO, 16 DE JUNHO DE 1993/
Registrada e publica
da na data supra.
LàíJa MÂRAbOS ANJOS ™
Sec.Mun. de Admse Fio VOLTA AO PROGRESSO'
JOSE FR^CISCO LE BARROSl
PREFEITO MUNICIPAL

open original →