| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1601 / 1993 |
| Date | 1993-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI Nº 1.601/93 " AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO " O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA DO DO ESPIRITO SANTO, faço saber que a Caraara Municipal • aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, • servidores para exercerea as seguintes funções com os se - guintes vencimentos: QUANTIDADE FUHÇAO nEnUHERAÇXCi Etl CR3 I - 04(quatro) Ajudante de Moto-nlveladora 3.309.942,51 II - 0l(hum) Ajudante de Trator esteira 3.309.942,51 III - 02(dois) Atend.Posto Med.Odontclógico 4,015.052,14 IV - 10(dez) Serventes 3.303.300,00 V - 03(três) Telefonistas 4.015.092,14 VI - Ol(hua) Técnico de Edif.e Obres 20.290.200,00 VII - oe(oito) Guardas HunlclpelsC vigias) 3.303.300,00 § l9 A Remuneração der servidores contratados ’ per esta Lei, sera reajustado no n-esmo índice concedido * acs demais servidores municipais; 5 2fi As contratações a que se refere o Artiro * l9 desta Lei, serão efetuadas de acordo com oestatuídc no Artigo 37 da Constituição Federal, Inciso IX; Artigo 2® Os contratados temporariamente estão sujei tos aos mesmos deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidades vigentes para os Servidores Públicos integrantes do órgão a que forem subordinados; t continua... "DE VOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO continuação da Lei n® 1.601/95 Artigo 3® A rescisão do Contrato Aárniniatrativo antes do prazo para o seu término ocorrerá: I - Pedido do Contratado; II - Por conveniência administrativa a Juízo da autoridade que procedeu a contratação; III - Quando o contratado incorrer em falta ’ disciplinar. Artigo 4® £ assegurado aos contratados o direito ao gozo de licença para tratamento da própria saúde, por aci - dente em serviço, doença profissional, gestação e ã paterni dade, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. Parágrafo único 0 contratado em caráter temporário, também fará Jus ao décimo terceiro salário, proporcional ao tenpo de serviço prestado nesta ccndição, e a indenização de fé - rias quando tenba permanecido em atividade pelo período de 12 (doze) meses; Artigo 5® Cs contratados na forma da presente Lei, se rão contribuintes facultativos do Sistema Previdenciário Mu nicipal; Artigo 6® As despesas para fazer fece a presente Lei, correrão a conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do * Poder Executivo Municipal íutorizado a suplementá-lo, na for raa disposta na Lei 4.320/6^, de 17 de Março de 1964, combinado com o Artigc 110, Incisos 1 e II e parágrafo único da Lei n® 1.380/90, de 05 de abril de 199OÍ Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu-ES ); Artigo 7® Esta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE B/CIXO GUAN DU, ESTALO DO ESPIRITO SANTO, 16 DE JUNHO DE 1993/ Registrada e publica da na data supra. LàíJa MÂRAbOS ANJOS ™ Sec.Mun. de Admse Fio VOLTA AO PROGRESSO' JOSE FR^CISCO LE BARROSl PREFEITO MUNICIPAL