norma nº 1762/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.762/96 DE 28 DE JUNHO DE 1995
••AUTORIZA DOAÇAO DE TERRENO NO PERÍMETRO
DO CEMITÉRIO PUBLICO DE BAIXO GUANDO E
DO CEMITÉRIO PUBLICO DE KM 14, NESTE
MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, uao de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Baixo
Guandu-ES, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
ART2 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao Sr. JOAO BATISTA IX) NASCIMENTO, o direito
de contruir sobre o terreno correspondente à sepultura
04 — Quadra AR 2 no perímetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua esposa SrsÈ Laurinda Batista da
Silva Nascimento, uma Catacumba em caráter perpétuo
Coletivo, isento doo emolumentos previstos em Lei;
ART2 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao Sr. ACILEU NICOLAU DA SILVA, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à sepultura
30 - Quadra AAB-2 no perimetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de seu Irmão Sr Genézio Nicolau da
Silva, uma Catacumba em caráter perpétuo Individual,
isento dos emolumentos previstos em Lei;
ART2 32 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao Srê MARIA IZILIA FREDERICO, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à sepultura
190 - Quadra AA 3 no perinuitro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de seu Marido Sr«* José Schimidt , uma
Catacumba em caráter perpétuo, isento dos emolumentos
previstos em Lei;
ART2 42 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao Sr. JOAO GOMES DE OLIVEIRA, o direito
de construir sobre o terreno correspondente à sepultura
224 - Quadra AA 3 no perimetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES, locai em que encontram-se depositados
os restos mortais de sua Mãe Sr2 Sebastiana G. de
Oliveira uma Catacumba em caráter perpétuo Individual,
isento dos emolumentos previstos em Lei;
Continua...................
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei n9 1.762/96
ART9 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder â Srtíã LUZINETE ELLER, o direito de cons￾truir sobre o terreno correspondente ã sepultura
167 - Quadra AA 3 no perimetro do Cemitério Público de
Baixo Guandu-ES, local em que encontram-se depositados
os restos mortais de seu Tio Sr. Moysés Tabosa de Al￾meida, uma Catacumba em caráter perpétuo Individual,
isento dos emolumentos previstos em Lei;
ART9 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder ao Sr. CORNÉLIO DE PAULO, o direito de cons￾truir sobre o terreno correspondente à sepultura
c/n9, no perimetro do Cemitério Público do Km 14, neste
município, local em que encontram-se depositados os
restos mortais de membros de sua família: João de
Paulo, Cloutide Criste e Ilson de Paulo Criste,uma
Catacumba em caráter perpétuo Individual,isento dos
emolumentos previstos em Lei;
Art9 79 - Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ordeno por tanto todas as autoridades que cumpram e
façam cumprir como nela se contém.
0 Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça publica-la imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE IX) PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUA^DU-ES, 28
de JUNHO de 1996.
REGISTRADA E PUBLICADA
em 28 de JUNHO de 1996.
LANA MARA DOS ANJOS
CH9 DO DEPART9 ADM.
JOSÉ FRAN
PREFEI
SCO DE BARROS
MUNICIPAL