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norma nº 1602/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 1993
Date 1993-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
LEI Nº 1.602/93
" DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DO BEM ESTAR SOCIAL E INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS"
0 PREFEITO MUNICIt AL DE BAIXO GUAHDU,ES, Faço sa￾ber que a Cansara Municipal aprovou 0 eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1? - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL. DO
BEM ESTAR SOCIAL, no Município de B-ixo Cuandu-ESt
Artigo ?2_ Fica instituído o Funde do B<
Social
Artigo 3-~ Fic izado o Chefe > _
cutivo Municipal a regulamentar por Decreto a criaçao do Conselho /
Municipal do Bem Estar Social e a instituição do Fundo de que trata
o Artigo l9 e 29 desta Lei.
Artigo 4®- Esta I-ei entre er 3 1: d ta )« s
publicação, revogadas as disposições em contrario.
RF.G1STRE®SE E PUBLIOUr=SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D: DL’fES 122
de junho de 1993
REGISTRADA E PUBLICaDA
EM,22 de .junho de 1993
LANA MA_ _ ANJOS
SEC. MUN. DE ADM E FINANÇAS
JOSE I 2 BARROS
P’ ICIFAL
DE VOLTA AO PROGRESSO"

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