| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1993 |
| Date | 1993-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2524 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU estado do espírito santo LEI Nº 1.602/93 " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" 0 PREFEITO MUNICIt AL DE BAIXO GUAHDU,ES, Faço saber que a Cansara Municipal aprovou 0 eu Sanciono a seguinte Lei: Artigo 1? - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL. DO BEM ESTAR SOCIAL, no Município de B-ixo Cuandu-ESt Artigo ?2_ Fica instituído o Funde do B< Social Artigo 3-~ Fic izado o Chefe > _ cutivo Municipal a regulamentar por Decreto a criaçao do Conselho / Municipal do Bem Estar Social e a instituição do Fundo de que trata o Artigo l9 e 29 desta Lei. Artigo 4®- Esta I-ei entre er 3 1: d ta )« s publicação, revogadas as disposições em contrario. RF.G1STRE®SE E PUBLIOUr=SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D: DL’fES 122 de junho de 1993 REGISTRADA E PUBLICaDA EM,22 de .junho de 1993 LANA MA_ _ ANJOS SEC. MUN. DE ADM E FINANÇAS JOSE I 2 BARROS P’ ICIFAL DE VOLTA AO PROGRESSO"