norma nº 1764/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N9 1.764/96 DE 19 DE SETEMBRO DE 1995
"AUTERA TABELA DE SALARIOS DO
SAAE-SERVIQO AUTONOMO DE
AGUA E ESGOTO — APROVADA
PELA LEI N° 1.735/95".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faz sa￾ber que a C-âmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e Eu san￾ciono a seguinte Lei:
ART9 19 - Fica o Diretor do SAAE - Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto de Baixo Guandu, autorizado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar novos
valoros na Tabela de Salários aprovada pela Lei
n9 1.735/95 com base na isonomla salarial,
prevista no artigo 39 da Constituição Federal;
ART9 29 - Os novos valores a que se refere o art. 19 desta
Lei, alteram a Classe do calceteiro B p/ C, do
pedreiro e laboratorista de D p/ E, bem como
fixa novos valores p/ todas as Classes salariais
fixada pela Lei n9 1.735/95;
Parágrafo Onlco - Estas alterações prevalecerão somente
para estes reajustes, que terão efeitos
retroativos a partir do dia 19 de Agosto de
1996;
ART9 39 As despesas das alterações previstas
anterior, obedecerão os critérios
legais adotadas pelo SAAE;
no artigo
e normas
ART9 49 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram
e façam cumprir como nela se contém.
0 Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça publica-la imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 19
de Setembro de 1996. /
REGISTRADA E PUBLICADA
em 19 de Setembro de 1996
_______ - _________
IANA MARA DOS ANJOS
CH9 IX) DEPART9 ADM.
JOSft FRANC/SCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
V
r
PREPEIlUP.fi miCIPfiL DE BAIXO SUfiHDU ES1AÜO DO ESPIRITO SAHTO
ANEXO II - A que se refere ao artigo 3°.
TABELA DE SALARIOS ATUALIZADA PELA LEI MUMICIPAL H. 1 764/96
CLASSE
A
1
175,08
1 1
180.33
I I 1
185,73
IV
151.30
V
197,03
U 1
202,94
B 270.00 278.10 286.44 295.03 303.88 312.99
C 3G0.00 309.00 318,27 327,81 337,64 347.76
D 350,00 360,50 371,31 382,44 393.91 405,72
E 437,71 450,84 464,36 478,29 492,63 v 507,40
F 547.13 563,54 580.45 597,86 615,79 634.27
6 634 , 68 653.72 673,33 693,53 714,33 735.76
H 766,00 788.98 812,64 837,02 862,13 888,00
1 859.01 e«4.78 911,32 938,66 966,82 995.82
A. <j 1 .056,58 1.088.27 1.120.92 1. 154 .55 1 .189.19 TT«4.86
L 1.302,33 1.341,39 1.381,64 1.423,0» 1.465,78 1.508,75
CLASSE U I I U I I I I X X X I X I I
A 209.02 215.29 221.74 228,39 235.24 242.29
6 322,37 332,04 342.00 352,26 362.82 373,70
C 358 . 15 368,93 379.99 331,36 403.12 415,21
r. 417.09 430.42 443,33 456,62 470,31 454,4 1
E 522.62 538,29 554 , 43 571.06 588. 19 605.83
F 653.30 672,90 693,08 713,88 735.29 757,35
G 75 7 . 5 4 780.5? 803.99 828 , 1 1 852,95 878 ,54
H 914.64 942,08 970,34 999,45 1 .029.43 1.060,32
1 1 025. ;o 1.056,47 1.088,16 * . 120.8 1 1.154,43 1.189,07
<
ò
z
J 1.261.61 1.239,45 1.338.44 1.378,59 1.419,85 1.462,65
L 1.555.04 1.601.70 1 .649.75 1.699.24 1.750,22 1 .802.72
p
0 CLASSE XIII X IU XU XU 1 XU I I XU I I I
r*
3
u. A 249,55 257,03 264.74 272.68 280 , 86 289,28
£
0. B 384,91 396,45 408,34 420.5» . 433,20 dunAlM?
C 427.66 440,46 453,69 467,30 481,31 495,74
D 498.94 513,90 529,31 545,18 561,53 578,37
E 624.01 642.73 662,01 €81,87 702,32 723,39
F 780,07 803.47 827,58 852.4 1 877,98 904.32
G 904 .90 932,04 960,0 1 988,81 1.018,47 1.049,02
H 1.092,13 1.124,89 1 . 158,64 1.193.40 1. 229 ,20 1 . 266.08
1 1.224 , 74 1.261,48 1 .299.32 1.338 . 30 1 .378,45 1.419,81
J 1 .506.43 1.551.6? 1 .598,17 1 .646,11 1.695,50 1.746.36
L 1 .856.8 1 1.912,51 1 .969,89 2 028,98 2.089.85 2 . 152.55
CHV DO TJRPAtfTO ffiJM.
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