norma nº 1765/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.765/96 DE 16 DE OUTUBRODE 1996
"AUTORIZA DOAijÃO D3 TERRENO NO FERÍ
METRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO BE BAI￾XO GUANDU E DO CEMITÉRIO PÚBLICO DO
DISTRITO DE IBITUBA, NESTE MUNICÍ￾PIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O P5EPSITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, no uso de suas atribui
gões legais, faa saber que e Câmara Municipal de Baixo 5uandu-ES,a
provou e Lu Sanciono a seguinte Lei:
Arts 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
conceder a SrS VITÓRIA LA P3NBA LA SILVA, o direito ce
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura 139
Quadra ÀAB no perímetro do Cemitério Publico de Baixo Cuec
du-33, local em que encontrsn-se depositados os restos 1
mortais de seu filho Joao Carlos da Silva, Uma Catacumba
em caráüer lerpétuo Coletivo, isento dos emolumentos pre
vistos em lei;
Artfi
Art£
2£_ Fica o Chefe do Poder Sxecutivo Municipal, autorizado a
conceder à Sr§ FORTUNATA FICROTI L- BRITO, o direito de
construir sobre o terreno correspondente à Sepultura S/Ní
no perímetro do Cemitério Publico do Distrito de Ibituba
neste Município, local em que encontram-se depositados os
restos mortais de seu sogro Sr. Joao Alves de Brito,Uma
Catacumba em caráter Perpétuo Individual, isento dos emo
lumentos previstos em Lei.
3C- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-/
gsdas as disposições em contrario j
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da lei n& 1.765/96.
Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram e fa￾çam cumprir como nela se contém.
0 Chefe do Departamento de Administração Municipal faç£
publicá-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PU3LIQUJ5-SE
LANA ORA DOS ANJOS
CHC DSFARTí AUT.