| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1603 / 1993 |
| Date | 1993-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER INTERESSE DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUANDU LEI Nº 1.603/93 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER INTERESSE DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO OUAÍ©U-E3, faz saber que a • CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO 0UAMUU-E3, Aprovou e Eu sancioíto a seguinte Lei: ARTIOO 1° x PICA 0 EXECUTIVO IÍUIUCIPAL autorizado à contratação de pessoal para ATENDER â necessidade, e interesse do excepcional importância ' para a Municipalidade, do acordo cora o Dispõeto no Art. 37» Incieo IX da constituição Pejorativa do Brasil. § Io —A remuneração dos Servidores contratados por esta Lei será reajustado no ncsmo índice concedido aos demais Servidores Municipais. ARTIOO 2° t Oa contratados temporariamente estão e 1 jeitos aos mesmos deveres e proibições, o ao mesmo regime do responsabilidades vigentes para ’ os Servidores lúblicoo integrenteo do Org«?.o a que forem subordinados. ARTIGO 3Q - A rescisão de Contrato Administrativo antes do prazo para sou termino ocorrerá: I - Podido do Contratado» II - ?or conveniência administrativa a juízo do autoridade que pro cedeu a contratação. 111 — quando o contratado incorrer a falta disciplinar. ARTIOO 4C » 3 assegurado aos contratados diroito ao gozo ds licença para trata monto da própria saúde, por acidente em serviço, doença profiesto nal gestação e a paternidade, vedados quaisquer outras espócio3 de afastamento. 5 UNICO —0 contratado em caráter temporário, tombou fará jus ao dócino terceiro salário, proporcional oo tempo de serviço prestado nesta coii dição, o a indenização de férias quando tenha permanecido em ativi dade polo período de 12 (doze) meses. DE VOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da lei N° 1*603/93 ÁRTICO 5° > Oa contratados na forma da presente Lei, eerao contribuintes facultativos do Sistema Frevidenciário Municipal* AHTIOO 6° t Aa desposoe para fazer face à presente Lei, correrão à conta do Orçamento vigente, ficando o C..efo do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo na forma disposta na Lei 4*320/64, de 17 de março de 1964, combinado com 0 Art. 110, Incisos I e II e parágrafo Único da Lei K° 1.360/90, do 05 do abi'il do 1990 (Lei Orgâuioa Muni cipal de Baixo Guandu - 1&). ARTIQO 7° » t’ota Lei entra em vigor 11a data do sua publicação, revogadas ns dis posições em contrário. RS0I3TRE-Í33 3 FUBLIQU3-3E GADUET3 BO KiE?J1T0 MUNICIPAL DD BAIXO CUAIÍ0U-S3, 08 do Julho de’ 1.993 REJIdT-tADA E iWLÍÜADA Ea, 03 de Julho de 1-993. _____^=$22_________ LzUIA MAPA DOS AHJG3 SECRET. 1W. Diá ALM. E PilIAi^AJ- ANEXO I i I