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norma nº 1603/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1603 / 1993
Date 1993-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER INTERESSE DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUANDU
LEI Nº 1.603/93
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR PESSOAL PARA ATENDER IN￾TERESSE DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO OUAÍ©U-E3, faz saber que a •
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO 0UAMUU-E3, Aprovou e Eu sancioíto a seguinte Lei:
ARTIOO 1° x PICA 0 EXECUTIVO IÍUIUCIPAL autorizado à contratação de pessoal pa￾ra ATENDER â necessidade, e interesse do excepcional importância '
para a Municipalidade, do acordo cora o Dispõeto no Art. 37» Incieo
IX da constituição Pejorativa do Brasil.
§ Io —A remuneração dos Servidores contratados por esta Lei será reajus￾tado no ncsmo índice concedido aos demais Servidores Municipais.
ARTIOO 2° t Oa contratados temporariamente estão e 1 jeitos aos mesmos deveres e
proibições, o ao mesmo regime do responsabilidades vigentes para ’
os Servidores lúblicoo integrenteo do Org«?.o a que forem subordina￾dos.
ARTIGO 3Q - A rescisão de Contrato Administrativo antes do prazo para sou ter￾mino ocorrerá:
I - Podido do Contratado»
II - ?or conveniência administrativa a juízo do autoridade que pro
cedeu a contratação.
111 — quando o contratado incorrer a falta disciplinar.
ARTIOO 4C » 3 assegurado aos contratados diroito ao gozo ds licença para trata
monto da própria saúde, por acidente em serviço, doença profiesto
nal gestação e a paternidade, vedados quaisquer outras espócio3 de
afastamento.
5 UNICO —0 contratado em caráter temporário, tombou fará jus ao dócino ter￾ceiro salário, proporcional oo tempo de serviço prestado nesta coii
dição, o a indenização de férias quando tenha permanecido em ativi
dade polo período de 12 (doze) meses.
DE VOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da lei N° 1*603/93
ÁRTICO 5° > Oa contratados na forma da presente Lei, eerao contribuintes facul￾tativos do Sistema Frevidenciário Municipal*
AHTIOO 6° t Aa desposoe para fazer face à presente Lei, correrão à conta do Or￾çamento vigente, ficando o C..efo do Poder Executivo Municipal auto￾rizado a suplementá-lo na forma disposta na Lei 4*320/64, de 17 de
março de 1964, combinado com 0 Art. 110, Incisos I e II e parágrafo
Único da Lei K° 1.360/90, do 05 do abi'il do 1990 (Lei Orgâuioa Muni
cipal de Baixo Guandu - 1&).
ARTIQO 7° » t’ota Lei entra em vigor 11a data do sua publicação, revogadas ns dis
posições em contrário.
RS0I3TRE-Í33 3 FUBLIQU3-3E
GADUET3 BO KiE?J1T0 MUNICIPAL DD BAIXO CUAIÍ0U-S3, 08 do Julho de’
1.993
REJIdT-tADA E iWLÍÜADA
Ea, 03 de Julho de 1-993.
_____^=$22_________
LzUIA MAPA DOS AHJG3
SECRET. 1W. Diá ALM. E PilIAi^AJ-
ANEXO I
i
I

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