norma nº 1768/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.768/96 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1996
"'DISPÕE SOBES RIMISSAO DE CREDITO TRIBU
TÁRIO"
O PREFEITO MDNICIPAI DE BAIXO GUANDO,ES,no uso de
suas atribuições conferidas; pela; lei Municipal ns 1.380/90 de 05
de abril de 199O(LEI ORG/iNICA MDNICIPAI) RESOLVE s￾Artfi lfi- Pica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado conceder Remissão Total do Crédito Tributário relativo
ao IPTU-Imposto Predial o Territorial Urbano, relativo aos exercí,
cio de 1991 a 1996, referente ao bloco de terreno formado pelos
nflsO6fO7rO8,O9,lO,ll,12,13,14,15,16,17,l8,19 da quadra CJ-1, com
3.O4OM2, localizado no Bairro São Vicente* cuja propriedade é do
espolio de Henrique Pedro, nos termos que dispõe o artigo 172 In
ciso I da Lei nfij.JL72(CTN) ?
Artfi 2fi-Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as; disposições- em contrário.
Ordeno, portanto, todos as autoridades que cumpram
e façam cumprir oomo nela se contém.
O Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça publica-la imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO OTANDU,ES,03
de dezembro de 1996. ,/
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 03 de dezembro de 1996.
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LANA MARA DOS ANJOS
C.DEPARTfi AEM
JOSE FRANCISCO DE BARROS
Prefeito Municipal