norma nº 25/2019

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
PORTARIA Nº 025, DE 25 DE FEVEREIRO 2019.
”Dispõe sobre procedimentos a serem
observados pelo Sistema de Compras,
Licitação e Contratos e Comissão Permanente
de Licitação (CPL) na aquisição de bens ou
serviços por meio de processo licitatório ou por
dispensa e inexigibilidade. ”
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, nos
termos do inciso, II e XIII, do art. 34, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Portaria: *
Art.1º. Fica instituída a Instrução Normativa SCL Nº 003 — Sistema de Compras,
Licitação e Contratos e Comissão Permanente de Licitação (CPL) na aquisição
de bens ou serviços por meio de processo licitatório ou por dispensa e
inexigibilidade, que segue anexa como parte integrante da presente Portaria.
Parágrafo único. A presente Instrução normativa tem como finalidade
regulamentar os procedimentos para disciplinar e normatizar as compras e
contratação de serviços; no âmbito da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES.
Art. 2º. Esta Instrução Normativa após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponder, por todas as Unidades
Administrativas da Câmara Municipal de Baixo Guandu.
Art. 3º. Caberá a Controladoria Geral concomitante com a Comissão
Permanente de Licitação (CPL), Compras e Direção Geral, prestar os devidos
esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta
Instrução Normativa.
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-0DO, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| wª; 0800-283-1644
CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA—SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES,W'“PaIácio Monsenhor Alonso Leite”. aos
vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezenove.
Wilton Minarini d uza Filho
Registrada e Publicada nesta data,
25 de Fever ! o de 2019.
P/Secretaria Le slativa Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu—ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-9O |www.baixoguandu.es.|eg.br| .É“; 0800-283—1644
!?
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL nº 003/2019
”Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelo Sistema de
Compras, Licitação e Contratos e Comissão Permanente de Licitação
(CPL) na aquisição de bens ou serviços por meio de processo
licitatório ou por dispensa e inexigibilidade. ”
Versão: 02
Aprovação: 25 de Fevereiro de 2019
Ato de aprovação: Portaria nº025/2019 ,
Unidade Responsável: Setor de Compras e Comissão Permanente de Licitação (CPL)
, CAPITULO | [_
DA FINALIDADE E ABRANGENCIAM
Art. 1º. Esta norma tem por finalidade regulamentar os procedimentos para disciplinar
e normatizar as compras e contratação de serviços; regulamentar o fluxo operacional
do processo de aquisição de bens e serviços; disciplinar e normatizaros procedimentos
para dispensar licitação ou declarar inexigibilidade; e regulamentar a celebração de
Aditivos Contratuais abrangendo a Comissão Permanente de Licitação, a unidade de
compras bem como todas as unidades da estrutura organizacional requisitantes de bens
e serviços a serem adquiridos no âmbito da Câmara Municipalde Baixo Guandu/ES.
CAPITU LOVII
DOS CONCEITOS
Art. 2º. Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
I - Contratos Administrativos: também chamados de contratos públicos são os
instrumentos dados à Administração Pública para dirigir—se e atuar perante seus
administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares,.
Il - Aditivos Contratuais: têm como objetivo rever os termos pactuados em um contrato
administrativo. A possiblidade de revisão dessas bases e condições contratuais está bem
definida no Capítulo III, Seção III (Alteração dos Contratos), da Lei 8666/93 e deve ser
processada através do instrumento chamado ªaditívo, aditamento contratual ou
apostilamento.
III - Dispensa de Licitação: para aquisição de materiais, contratação de serviços com ou
sem fornecimento de material e alienação de bens móveis e imóveis referentes a valores
até R$ 17.600,00 (bens comuns) através de consulta mínima a três fornecedores
cadastrados. O fornecedor é escolhido sempre de acordo com o menor preço.
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
W
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.|eg.br| gg 0800-283—1644
CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
IV — Licitação: é um conjunto de procedimentos realizados com o objetivo de adquirir
bens e serviços. Visa garantir o princípio constitucional da isonomia selecionando a
proposta mais vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível para
a Administração Pública.
V - Inexigibilidade de Licitação: de acordo com a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), são observadas diferenciações e hipóteses em que a
licitação poderá ser inexigível. De acordo com o artigo 25, uma licitação será inexigível
quando houver inviabilidade de competição.
Vl - Liquidação: É a verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos
e documentos comprobatórios do respectivo crédito; —
VII - Reserva: É o ato que proporciona um controle orçamentário. Ela indicará ao gestor
financeiro sobras ou faltas nas dotações orçamentárias.
VIII - Empenho: Ato emanado de autoridade competente que cria para o Órgão a
obrigação de pagamento.
CAPITULO III
BASE LEGAL E PROCEDIMENTOS—
Art.3º. A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações:
Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, Lei 4.320/64, Lei
Complementar 123/06, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Resolução TC/ES nº 227/2011.
519. Procedimentos gerais para compras e serviços (licitação e compra direta):
!. Setor requisitante solicita autorização para abertura de processo de compra;
ll. Direção Geral recebe e analisa o processo e encaminha ao Setor de Compras para
lll. Setor de Compras realiza cotação de preços no mercado, inclusive por e—mail, cotação; ' _ *
insere os orçamentos no processo, cadastra os fornecedores se necessário, faz o
agrupamento da(s) requisição (ões) e insere em tabela as cotações gerando a
média de preços e/ou menorpreço, enviando o prºcesso com despacho de volta
para a Direção Geral; “ _ ' '
IV. A direção geral encaminha os autos à CPL;
V. Comissão Permanente de Licitação (CPL) define modalidades possíveis para
licitação e envia a Presidência;
Vl. Presidência solicita informação da disponibilidade orçamentária ao Setor
Contábil;
VII. Setor Contábil verifica disponibilidade orçamentária e informa;
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730—000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001—90 |www.baixoguandu.es.|eg.br| 13335» 0800-283-1644
VIII.
IX.
X.
Xl.
CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Presidência autoriza abertura de procedimento licitatório, escolhendo a
modalidade e encaminha à CPL para providências;
CPL elabora Minuta de Edital de Licitação e Minuta de Contrato com informações
do Termo de Referência;
Assessoria Jurídica emite parecer prévio sobre a Minuta de Edital de Licitação e
a Minuta de Contrato;
Após o parecer e confirmada à modalidade de contratação, segue-se o fluxo de
pregão presencial ou de outra modalidade de licitação.
529. Procedimentos específicos para declaração de Inexigibilidade de Licitação
(Compra Direta, art. 25, caput e outros):
VI.
VII.
VIII.
Xl.
Setor/unidade requisitante realiza a solicitação de compras, com descrição do objeto, protocolando petição; «
Após observado o & lº, incisos I a III, deste artigo — dos procedimentos gerais de
compras e serviços — o Setor de Compras indica o fornecedor que apresentou
menor valor e verifica a regularidade fiscal do mesmo além de outros
documentos para justificar a inexigibilidade e após encaminha o processo à CPL;
A CPL recebe, analisa o processo e encaminha para a Presidência que encaminha
ao Setor de Contabilidade para verificar a disponibilidade orçamentária e reserva; . '
O setor contábil faz a reserva, e devolve à Presidência informando a
disponibilidade orçamentária;
A Presidência envia à Assessoria Jurídica para parecer e verificar a necessidade
de contrato;
A Assessoria Juridica emite parecer sobre a contratação por inexigibilidade e
encaminha o processo à Presidência;
Caso aprovado, a Presidência encaminha ao setor contábil com autorização do
empenho e ratificação da inexigibilidade conforme art. 26 da Lei 8.666/93;
O setor contábil emite nota de empenho, colhe assinaturas e encaminha
processo ao Setor de Compras/ e ou setor de Tesouraria (quando houver
necessidade de publicação);
Setor de Tesouraria realiza publicação da ratificação da inexigibilidade no Diário
Oficial e Site da CMBG. Caso seja compra direta em virtude do preço, com valor
até R$ 17.600,00, o' Setor de Compras emite ordem de compra ou serviço e
encaminha processo a Direção Geral;
Direção Geral recebe o processo e aguarda nota fiscal para realizar
procedimentos de pagamento junto ao fiscal do contrato;
Havendo indicação para a confecção de contrato, a prévia da minuta será feita
pela CPL e sobre ele falará a assessoria jurídica.
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730—000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| ªg; 0800-283—1644
CÃMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
539. Procedimentos específicos para Dispensa (Compra Direta, art. 24, II e outros da
Lei 8.666/93).
!. Setor/Unidade realizam solicitação de compras protocolando requerimento;
II. Depois de observados o é 19, incisos I a III, deste artigo - dos procedimentos
gerais de compras e serviços — o setor de compras indica o fornecedor que
apresentou menor valor, verifica a regularidade fiscal do mesmo e encaminha o
processo a CPL,
III. A CPL recebe, analisa o processo e encaminha para a Presidência;
IV. Presidência encaminha para o setor Contábil solicitando a verificação de
disponibilidade orçamentária e reserVa;
V. O setor contábil faz a reserva (no caso de disponibilidade), e devolve a
Presidência informando a dotação orçamentária; '”
VI. A Presidência envia à Assessoria Jurídica para parecer e verificar a necessidade
de contrato;
VII. A Assessoria Jurídica emite parecer sobre a contratação por dispensa e
encaminha a Presidência;
VIII. Caso aprovado, a Presidência encaminha para o Setor Contábil com autorização
do empenho e ratificação se for o caso conforme artigo 26 da" Lei 8. 666/93;
IX. O setor contábil emite nota de empenho, colhe assinaturas e encaminha
' prºcesso ao setor de compras; —
X. Caso seja emergencial, é feita publicação da ratificação pelo Setor de Tesouraria
no Diário Oficial e site da CMBG. Depois da publicação é emitida a autorização
de fornecimento ou ordem de serviço; caso seja compra direta com valor até R$
17.600,00, 0 Setor de Compras emite ordem de compra ou serviço e encaminha
o processo ao Setor Contábil;
XI. O setor contábil recebe processo e aguarda nota fiscal para realizar
procedimentos de pagamento.
XII. Havendo indicação para a confecção de contrato, há a necessidade de análise
prévia da minuta pela Assessoria Jurídica.
549. Procedimentos específicos para Pregão Presencial:
I. Setores/Unidades solicitam autorização para abertura de protesso de compra;
II. Direção Geral recebe, analisa processo e'encaminha ao Setor de Compras para cotação; * III. Depois de observados o é lª, incisos I a III, deste artigo - dos procedimentos
gerais de compras e serviços - Setor de Compras realiza cotação de preços por e￾mail, requisição própria, ou qualquer outro meio que gere prova no processo, e
afere a média de preços e encaminha a CPL;
IV. CPL atesta possibilidade de pregão e envia processo à Presidência;
V. Presidência solicita informação da disponibilidade orçamentária;
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu—ES, 29 730—000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.|eg.br| &“535 0800—283-1644
CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Vl. Setor Contábil verifica a dotação orçamentária e informa se existe
disponibilidade;
VII. Presidência recebe informação da disponibilidade orçamentária;
VIlI. Presidência autoriza (quando não autorizado arquiva o processo) a abertura de
procedimento licitatório e encaminha à CPL para providências;
IX. CPL elabora minuta de edital de pregão e minuta de contrato com informações
do termo de referência;
X. Assessoria Jurídica emite parecer sobre a minuta de edital de licitação e de
contrato e devolve para CPL; _ , ,
XI. CPL elabora aviso de licitação, solicitando publicação, responde os eventuais
questionamentos e realiza pregão presencial;
XlI. CPL encaminha processo à Assessoria Juridica;
XIII. Assessoria Jurídica emite parecer sobre o procedimento licitatório;
XIV. Assessoria Jurídica encaminha processo à Presidência recomendando ou não a homologação; ' — _
XV. Presidência homologa a licitação e encaminha ao Setor Contábil autorizando o empenho; , XVI. Setor Contábil realiza o empenho encaminha para Setor de Tesouraria que
publica o resultado do procedimento licitatório, e após encaminha a Presidência;
XVII. Presidência assina nota de empenho e encaminha processo à CPL;
XVIII. CPL elabora contrato, colhe assinaturas e encaminha ao Setor de Tesouraria para
í publicação extrato de contrato. ' '
559. Procedimentos específicos para Convite:
l'. O Setor requisitante protocola pedido solicitando a compra;
II. O protocolo encaminha processo à Direção Geral;
III. A Direção Geral analisa o processo e envia ao setor de Compras para providências
do & lº, incisos I a III, deste artigo — dos procedimentos gerais de compras e
serviços - que realiza cotação de preços por e—mail, requisição própria, ou
qualquer outro meio que gere prova no processo, e afere a média de preços e
encaminha à CPL;
IV. A CPL solicita ao Setor Contábil se há disponibilidade orçamentária;
V. O setor contábil informa disponibilidade orçamentária e encaminha processo à
VI. A CPL analisa o processo e encaminha à Presidência para autorização do
procedimento licitatório;
VII. A Presidência (se for autorizado o pedido) encaminha o processo à CPL com
autorização de abertura de procedimento licitatório;
VlII. A CPL inicia o processo indicando o gestor do contrato ou fiscalizador do
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
serviço/aquisição e confecção da minuta de Convite;
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| .;jg 0800-283-1644
W
CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
IX. A CPL elabora a minuta de Convite e em seguida encaminha à Assessoria Jurídica
para análise da minuta de Convite;
X. Após encaminha processo à CPL para prosseguimento da licitação;
Xl. Caso seja aprovada a minuta do edital, a CPL elabora o aviso de publicação de
licitação e dá publicidade exigida por lei e Portal da Transparência da CMBG e
aguarda dia e horário para realização da sessão;
Xll. Se houver questionamentos, a CPL analisa os mesmos. Sendo relativos ao objeto,
são encaminhados ao setor requisitante para manifestação e esclarecimentos e
em seguida a CPL encaminha todas as respostas aos licitantes interessados no certame; ,
XIII. Caso haja impugnação do edital de licitação, a CPL analisa e dá publicidade ao seu ato; _ & , * "
XlV. Atendendo o ato convocatório, 'no dia De horáriodeterminado, as empresas
interessadas, comparecem para o julgamento da licitação;
XV. Após a lavratura da ata da sessão pública, caso não haja recurso, a CPL
encaminha os autos à Presidência para ciência do resultado da licitação;
XVI. A Presidência encaminha o processo à Assessoria Jurídica para parecer jurídico
acerca do procedimento licitatório, analisa o processo e encaminha à Presidência
para homologação do objeto de licitação e autorização do empenho.
XVII. A Presidência encaminha processo ao Setor Contábil com homologação e
autorização de empenho em favor da empresa vencedora;
XVIII. O setor contábil encaminha o processo à presidência para colher assinaturas no
empenho;
XIX. Depois de colhidas as assinaturas no empenho, o setor contábil encaminha o
processo à tesouraria para providenciar publicação do resultado da licitação;
XX. A tesouraria publica o resultado da licitação e encaminha o texto da publicação
ao responsável para postar no Portal da Transparência;
XXI; Após o resultado da empresa vencedora, caso não haja necessidade de contrato,
o setor de compras emite a ordem de serviço/compras e encaminha ao setor
contábil para aguardar a nota fiscal.
569. Procedimentos específicos para Tomada de Preços e Concorrência:
I. O setor requisitante protocola pedido;
II. O Protocolo encaminha processo à DireçãoºGeraI; l
III. A Direção Geral analisa o processo e envia ao setor de Compras para
providências do 5 lº, incisos I a III, deste artigo - dos procedimentos gerais de
compras e serviços ;
IV. O setor de Compras inicia cotações de produtos/serviços requisitados e após ser
definida a média de preços, encaminha à Direção Geral;
V. A Direção Geral encaminha para o setor contábil que informa se há
disponibilidade orçamentária e encaminha processo à Direção Geral;
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732—1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.|eg.br| 'ª'; 0800-283-1644
WW
CÃMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
VI. A Direção Geral analisa o processo e encaminha à Presidência para autorização
do procedimento licitatório;
VII. A Presidência (se for autorizado o pedido) encaminha o processo à Direção Geral
com autorização de abertura de procedimento licitatório;
VIII. A Direção Geral encaminha processo indicando o gestor do contrato ou
fiscalizador do serviço à CPL para confecção da minuta do edital de Tomada de
preços;
IX. A CPL elabora a minuta do edital e em seguida encaminha à Assessoria Jurídica
para parecer; ,
X. Após ter o edital recebido a aprovação da assessoria jurídica a CPL divulgará o
mesmo. Após Se houver questionamentos, a CPL analisa os mesmos. Sendo
relativos ao objeto, são encaminhados ao setor requisitante para manifestação
e esclarecimentos e" em seguida a CPL, encaminha todas as respostas aos
licitantes interessados no certame;
XI. Caso haja impugnação do edital de licitação, a CPL analisa e dá publicidade ao
seu ato;
XII. Atendendo o ato convocatório, no dia e horário determinado, as empresas
interessadas, comparecem para o julgamento da licitação;
XIII. Após a lavratura da ata da sessão pública, caso não haja recurso, a CPL
encaminha os autos à Presidência para ciência do resultado da licitação;
XIV. A Presidência encaminha o processo à Assessoria Jurídica para parecer jurídico
acerca do procedimento licitatório, analisa o processo e encaminha à Presidência
para homologação do objeto de licitação e autorização do empenho.
XV. A Presidência encaminha processo ao Setor Contábil com homologação e
autorização de empenho em favor da empresa vencedora;
XVI. O setor contábil encaminha o processo à presidência para colher assinaturas no
empenho;
XVII. Depois de colhidas as assinaturas no empenho, o setor contábil encaminha o
processo à tesouraria para providenciar publicação do resultado da licitação;
XVIII. A tesouraria publica o resultado da licitação e encaminha o texto da publicação
ao responsável para postar no Portal da Transparência;
XIX. Após o resultado da empresa vencedora, caso não haja contrato, o setor de
compras emite a ordem de serviço/compras e encaminha ao setor contábilpara aguardar a nota fiscal. * '
579. Procedimentos específicos para Celebração de Contratos Administrativos:
I. Após autorização pelo Presidente da Câmara, para a compra direta (dispensa ou
inexigibilidade) ou após homologação de procedimento licitatório, inicia-se a
fase de celebração de contrato administrativo;
II. O Diretor Geral encaminha o processo à CPL para a confecção do instrumento de
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
contrato, conforme modelo de edital licitatório ou minuta para contratação
CNPJ 31.796.832/0001—90 |www.baixoguandu.es.leg.br| (Egg 0800-283—1644
W
CÃMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
direta; em todo caso deve se ouvir a Assessoria Jurídica sobre o contrato
proposto;
III. A CPL entrega à Direção Geral o contrato terminado e aprovado pela Assessoria
Jurídica para que seja colhida assinatura do fornecedor e encaminha o contrato
à Presidência para assinatura;
IV. A Direção Geral entrega uma cópia à contratada, uma segunda via é
encaminhada para fazer parte do processo, em seguida, uma terceira via é
enviada ao fiscal do contrato;
V. A Tesouraria publica o resumo do contrato no Diário Oficial do Estado e
encaminha ao responsável pela publicação no site oficial da Câmara Municipal;
VI. O setor de compras a emite a ordem de'compra/serviço, e encaminha ao
Almoxarifado para aguardar o recebimento do material/serviço;
589. Procedimentos específicos para Celebração de Termo Aditivo:
I - Com antecedência de 02 (dois) meses do final da vigência do contrato o gestor/fiscal
do contrato informa que o mesmo está se encerrando e se existe possibilidade de
aditamento e se manifesta sobre a prestação de serviço, encaminhando processo à
Direção Geral;
II- Direção Geral encaminha processo ao Setor de Compras para fazer cotação de preços
de mercado;
III-Setor de Compras realiza cotação de preços e encaminha processo com cotações de
preços para a Direção Geral;
IV— A Direção Geral solicita informação da disponibilidade orçamentária ao Setor
Contábil;
V- O setor Contábil verifica disponibilidade orçamentária e informa se existe
disponibilidade;
VI- A Direção Geral verifica se o aditivo é vantajoso, caso afirmativo encaminha processo
à Assessoria Jurídica, emite parecer sobre a minuta do aditivo;
VII-A Direção Geral encaminha à CPL para confecção do termo aditivo;
VIII-CPL emite termo aditivo, após ouvida a Assessoria Jurídica;
IX-Presidência assina termo aditivo e colhe assinatura do contratado;
X—CPL encaminha à Tesouraria para publicar termo aditivo na imprensa oficial, caso
exigido por lei;
XI-Em ato contínuo, a tesouraria encaminha ao setor responsável pela publicação no
site da CMBG e no Portal da Transparência;
XII-Setor de compras aguarda notas fiscais e realiza procedimentos de liquidação junto
ao fiscal do contrato.
Art. 4º. Ficam todos os setores que operam a despesa pública na Câmara Municipal de
Baixo Guandu/ES condicionado à total observância desta Instrução Normativa.
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732—1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| & 0800-283—1644
M&M
CÁMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDUIES
Câmara Municipalde Baixo Guandu/ES, 25 de Fevereiro de 2019.
Wilton Minarinrim uia Filho
Presridre e
Adrlana Silva Santana 5% PauIa
Controlador (a) Geral
Av. Carlos de Medeiros, 59, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730—000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.|eg.br| * 0800-283-1644
Protocolar o pedido
ANEXO 001
Procedimentos FLUXOGRAMA Dispensa (Compra direta art 24. II e outros da Lei 8.666/93)
Recebe : faz cotações
< deºcbrúpras
conforme IN 02/2018,
Analisa e encaminha
Enaminha para parecer e vgrifcaçio de necessidade
Emite parecer sobre contração
por dispensq e encaminha à ,
Em e nota dg<empgnho colhe(
Observar inciso X, ª 39 do àrt. 3
Aguarda Nota Fiscal para paymento: — º . f - _ qc "
P dê
LEGENDA:
ANEXO 002
Procedimentos para declaração de Inexigibilidade de Licitação (art 25. II e outros da Lei 8.666/93)
,,,Observandq o art. 39, &
Analisa e encaminha
dé compras ' ' '
Emite pareçer sobre contração
por pgn' e encaminha &
Recçbe o Processo ; aguarda para
proced mentos de pagamentó junto'
Protocolar o pedido
de oom'pràs '
AN EXO 003
Procedimentos para Modalidade Convite
_ Encaminha era a
contáb dàdeso“ tandoa
Í Recebe e fa; gerações
Emite parecer sobre contração
por ' pensa e encaminhaà '
AN EXO 004
Procedimentos para Pregão Presencial
Recebe : faz cotações conforme IN 02/2018,
«a' º 9 1ª “inc
Protocolar o pedido
, ' ras
Emiteípgroççr 'sobreicontração
;* po ãspensaefenca'minhaà
ÍCPL
Emppenha empresa vencedora,
,oolhe &; natura : encaminha'para ' * ': ol açã'
Elabora Contrato, colhe
asslnatuns e enc.
LEGENDA:
ANEXO 005
Celebração de Contratos Administrativos
;*Cohfécciona Coptrato e
na ÍàAss' Ju &&
LEGENDA: