norma nº 1769/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.769/96 06 DE DEZEMBRO DE 199 6
"DISPOe SOBRE CONCESSÃO DE AUTORIZA￾ÇÃO PARA O FIMQUE ESPECÍFICA".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, faz saber qua a
Câmara Municipal de 3aixo Guandu-ES, aprovou e Eu Sanciono a se￾guinte Lei:
Artigp 15- pica o Chefe do Poder Executivo TAxnlclpal au￾torizado a adquirir e a transferir por doação a Delegacia de Polí￾cia deste Município o© seguintes bens:
* 01 PC 466;
* 01 Kit Multi Mídia;
* 01 Impressora- 132 colunas.
Artigo As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do Orçamento Vigente, ficando o Chefe do Poder
Executivo Municipal aitorizado a suplementá-lo na forma disposta ’
na Lei nfi 4.320/64 de 17/03/64, combinado com o artigo 110 Incisos
I e II e parágrafo Único da Lei 1.380/90 de 05 de abril de 1990
(Lei Orgânica de Baixo Guandu).
Artigo 3fi- Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, Portanto, todas as autoridades que cumpram e fa￾çam cumprir como nela se contém.
0 Chefe do Departamento de Administração Municipal faça
publioa-la, imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU—ES, 06 de
Dezembro de 1996. /
Continua.••
MÍ»?
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nfi 1«769/96*
REGISTRADA E PUBLICADA
£ISV 06 de Dezembro de 1996* JOSÍ FRAWISCO DE 3ARR0S
Prefeito/ Líunicipal
lana liara dos anjos
CH2 DSPASTC AIM.