norma nº 1770/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
I.EI N° 1.770/96 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996
"REVOGA INCISO V E EXTINGUE 05 CARGOS DE
CHEFE DE DIVISÃO REF. CC-4 - ANEXO II A
QUE SE REFERE O ARTIGO 39 DA LEI N9
1.578/93, DE 25.02.93 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faz sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e Eu san￾ciono a aeguinte Lei:
ART9 19 - Fica revogado o inciso V do Artigo 19 da Lei n9
1.578/93 de 25 de fevereiro de 1993;
ART9 29 - Ficam extintos os 05(Cinco) cargos de Chefe de
Divisão Ref. CC-4 a que se refere o Anexo II do Artigo 39 da Lei 
Municipal n9 1.578/93 de 25.02.93;
ART9 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas ao disposições em contrário.
Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram
e façam cumprir como nela ae contém.
O Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça publica-la imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GU
de Dezembro de 1996.
REGISTRADA E PUBLICADA
em 02 de Dezembro de 1996.
JOSÉ FRANC,
PREFEI
-ES, 02
5C0 DE BARROS
MUNICIPAL
________ _____
LANA MARA DOS ANJOS
CH9 DO DEPART9 ADM.