norma nº 1771/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.771/96 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE
ISSQN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES. Faz sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e Eu san￾ciono a seguinte Lei:
AKT9 1Q — Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a isentar da cobrança do ISSQN, sobre a remuneração a
ser paga aos recenseadores deste município;
ART9 22 - Esta Lei entra em vigor na data de nua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram
e façam cumprir como nela se contém.
0 Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça publica-la imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE K PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 02
de Dezembro de 1996.
REGISTRADA E PUBLICADA
em 02 de Dezembro de 1996
JOSft FRAN [SCO DE SARROS
PREFEi: ) MUNICIPAL
LANA MARA1 DÓS DOS ANJOS
CHQ DO DEPART2 ADM.