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norma nº 1604/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 1993
Date 1993-07-21
EmentaAg despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do Orçamento Vigente, podendo ser adequado de acordo com* o Artigo 110 da Lei R8 1.38Q/9O, do 05 do abril de 1990 Lei Orgânica Municipal e Artigo 43 de Lei Federal 4.320 /64.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espirito santo
LEI Nº 1.604/93
"CRIA DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GU.uIDU-EU, faz sabor que
a CÂMARA MUNICIPAL DS BAIXU GUANDU—U3, Aprovou e Eu sanciono a se￾guinte Lei:
Artigo 1» -
Artigo 22 -
Artigo 32 -
Fica criaio o Departamento de habitação Popular.
O Departamento de liabi tação.Popular a que ae refere o
Artigo 12 do presente Projeto de Lei passa a integrar
a Secretaria Municipal de Saude e Ação Social, Seção*
III, Artigo 22 da Lei N» 1.578/93 de 25 de fevereiro'
de 1.993, to’» o número de ordem Subseção IV, conforme
o definido no Anexo II desta Lei;
0 Departamento le Habitação Popular j.o âmbito de suas
ações se propõ- a:
I-Desenvolver a iolítica Municipal de Habitação iopu￾lar, estimulando e assegurando suas propostas como fa
tor de sua eletiva execução;
II-LIanter relacionamento, forma legal, com as Associa
ções de tloradoi'es, de Produtores Rurais e Entidades •
ligadas à Hauitação para no auxílio de informações, ' 
realizar seus trabalhos e para a consecução de suas *
metas;
III-Cadastrar a3 famílias que ncce3BÍtam dc radia •
Popular;
IV- Promover a integração da família com a Sociedade,'
através de programa específico;
V- fíeconliecer a necessidade de cada família ao direito
de possuir sua casa própria doada pelo i.xuiicípio;
DE VOLTA AO PROGRESSO”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei M2 1.604/93
VI-Flanejar ações estratégicas para o desenvolvimento de
suas propostas;
VII-ilanejar a infra-estrutura e a organização das áreas
onde serão implantados os núcleos residenciais;
VIII-Fomentar o Mutirão, como forma de unir os moradores
participando das construções do suas próprias moradias.
Artigo 4P- Fica criado 03 Cargos des
01 (hum) Chefe de Departamento Municipal?
01 (hum) Assessor Técnico;
02 (dois) Auxiliar de Secretaria.
Parágrafo 5nico-03 Cargos criados no "Caput” deste Artigo tem como*
referência, 0 de definido no anexo II desta Lei;
Artigo 52- Cabe ao Chefe do Departamento Municipal de Habitação To￾pular:
I-Representar a lolítica de habitação no âmbito fie suas*
propostas 5
II-Assinar a todos os atos do Departamento e junto ao 3c
cretário de Saúde e Ação Jocial e ao Irefeito Municipal,
quando nece33.átio;
III-Liderar as ações inerentes ao Ue partamento.
Artigo 6s- Cabe ao Assessor Técnico:
I-itealizar os trabalhos na elaboração técnica do beparta
mento;
II-Auxiliar ao Chefe : partamento noe serviços, para}
sua execução.
Artigo 7S— Cabo 10 Auxiliai* de Jecre turia:
I—Realizar todo3 03 trabalhos exibidos pelo Chefe de De￾partamento, organizando-09, redigindo-os, e datilografan
d0-03;
DE VOLTA AO PROGRESSO*’
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
Continuação da Lei Kfl 1.604/93
Artigo 8° — Ag despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do
Orçamento Vigente, podendo ser adequado de acordo com*
o Artigo 110 da Lei R8 1.38Q/9O, do 05 do abril de 1990
Lei Orgânica Municipal e Artigo 43 de Lei Federal 4.320
/64j
Artigo 9a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas a3 disposições en contrario.
R2GI3TRS-SE E PUBLlQUE-uH
GABINETE IX) I REFEITO UUJÍ13IPAL DS BAIÃO GUABTO-E3, aos’
21 de julho de 1.993.
Registrada e Publicada
3m, 21 de julho de 1.993
_________ _____________________
Lana Mara doa Anjos
Sec. Mun. de Adm e Finançss.
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AHBXO II DA LEI NS 1.604/93
HOME DO OAEOO QÜAHT. REF.
Chefe de Departamento 01 00-3
Aaeeesor Técnico 01 00-3
Auxiliar de Secretaria 02 CC-4
DE VOLTA AO PROGRESSO"

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