| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1993 |
| Date | 1993-07-21 |
| Ementa | Ag despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do Orçamento Vigente, podendo ser adequado de acordo com* o Artigo 110 da Lei R8 1.38Q/9O, do 05 do abril de 1990 Lei Orgânica Municipal e Artigo 43 de Lei Federal 4.320 /64. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU estado do espirito santo LEI Nº 1.604/93 "CRIA DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GU.uIDU-EU, faz sabor que a CÂMARA MUNICIPAL DS BAIXU GUANDU—U3, Aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1» - Artigo 22 - Artigo 32 - Fica criaio o Departamento de habitação Popular. O Departamento de liabi tação.Popular a que ae refere o Artigo 12 do presente Projeto de Lei passa a integrar a Secretaria Municipal de Saude e Ação Social, Seção* III, Artigo 22 da Lei N» 1.578/93 de 25 de fevereiro' de 1.993, to’» o número de ordem Subseção IV, conforme o definido no Anexo II desta Lei; 0 Departamento le Habitação Popular j.o âmbito de suas ações se propõ- a: I-Desenvolver a iolítica Municipal de Habitação iopular, estimulando e assegurando suas propostas como fa tor de sua eletiva execução; II-LIanter relacionamento, forma legal, com as Associa ções de tloradoi'es, de Produtores Rurais e Entidades • ligadas à Hauitação para no auxílio de informações, ' realizar seus trabalhos e para a consecução de suas * metas; III-Cadastrar a3 famílias que ncce3BÍtam dc radia • Popular; IV- Promover a integração da família com a Sociedade,' através de programa específico; V- fíeconliecer a necessidade de cada família ao direito de possuir sua casa própria doada pelo i.xuiicípio; DE VOLTA AO PROGRESSO” PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei M2 1.604/93 VI-Flanejar ações estratégicas para o desenvolvimento de suas propostas; VII-ilanejar a infra-estrutura e a organização das áreas onde serão implantados os núcleos residenciais; VIII-Fomentar o Mutirão, como forma de unir os moradores participando das construções do suas próprias moradias. Artigo 4P- Fica criado 03 Cargos des 01 (hum) Chefe de Departamento Municipal? 01 (hum) Assessor Técnico; 02 (dois) Auxiliar de Secretaria. Parágrafo 5nico-03 Cargos criados no "Caput” deste Artigo tem como* referência, 0 de definido no anexo II desta Lei; Artigo 52- Cabe ao Chefe do Departamento Municipal de Habitação Topular: I-Representar a lolítica de habitação no âmbito fie suas* propostas 5 II-Assinar a todos os atos do Departamento e junto ao 3c cretário de Saúde e Ação Jocial e ao Irefeito Municipal, quando nece33.átio; III-Liderar as ações inerentes ao Ue partamento. Artigo 6s- Cabe ao Assessor Técnico: I-itealizar os trabalhos na elaboração técnica do beparta mento; II-Auxiliar ao Chefe : partamento noe serviços, para} sua execução. Artigo 7S— Cabo 10 Auxiliai* de Jecre turia: I—Realizar todo3 03 trabalhos exibidos pelo Chefe de Departamento, organizando-09, redigindo-os, e datilografan d0-03; DE VOLTA AO PROGRESSO*’ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU estado do espírito santo Continuação da Lei Kfl 1.604/93 Artigo 8° — Ag despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta do Orçamento Vigente, podendo ser adequado de acordo com* o Artigo 110 da Lei R8 1.38Q/9O, do 05 do abril de 1990 Lei Orgânica Municipal e Artigo 43 de Lei Federal 4.320 /64j Artigo 9a - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas a3 disposições en contrario. R2GI3TRS-SE E PUBLlQUE-uH GABINETE IX) I REFEITO UUJÍ13IPAL DS BAIÃO GUABTO-E3, aos’ 21 de julho de 1.993. Registrada e Publicada 3m, 21 de julho de 1.993 _________ _____________________ Lana Mara doa Anjos Sec. Mun. de Adm e Finançss. "DEVOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO AHBXO II DA LEI NS 1.604/93 HOME DO OAEOO QÜAHT. REF. Chefe de Departamento 01 00-3 Aaeeesor Técnico 01 00-3 Auxiliar de Secretaria 02 CC-4 DE VOLTA AO PROGRESSO"