norma nº 1772/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N° 1.772/96 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1966 
"REPOE PERDAS E REAJUSTA SALARIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ES, Faz sa￾ber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e Eu san￾ciono a seguinte Lei:
ART2 12 - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustai* os salários dos servidores municipais
ativos, inativos e pensionistas em 22%(Vinte e dois) por cento,
sobre os salários do mês de outubro/96 para vigorar a partir de
12 de novembro/96, e 22%(Vinte e dois) por cento sobre os
salários do mês de Novembro para vigorar a partir de 12 de
Dezembro/96:
ART2 22 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta do Orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a suplementá-lo se necessário.
ART9 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, com efeitos a partir de 12 de Novembro de 1996.
Ordeno, portanto, todas as autoridades que cumpram
e façam cumprir como nela se contém.
0 Chefe do Departamento de Administração Municipal
faça publica-la imprimir e cumprir.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 02
de Dezembro de 1996. /
REGISTRADA E PUBLICADA
em 02 de Dezembro de 1996.
JOSÉ FR^CISCO DE BARROS
PREFEITO MUNICIPAL
_____________ t
LANA MARADOS ANJOS
CH2 DO DEPART2 ADM.