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norma nº 1605/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 1993
Date 1993-07-21
EmentaDISPÔE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2536

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.605/93
"DISPÔE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVI￾DORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
0 PREFEITO MULIJUAL DE BAIXO GUAÍ1DU-E3, faz sabor que
a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO FUANDU-E3, Aprovou e Eu 3anciono a se
guinte Leis
Artigo 12—Fica o Ohefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar os valores da remuneração dos Servidores Muni
cipal Ativo , li ativos e Pensionistas, no percentual de
40,45% (quarenta vírgula quarenta c cinco por cento);
Artigo 22-As despesas para fazer face à presente Lei correrão à’
conta do Orçamento Vigente, podendo 3õr adequado de a-’
corlo com o Artigo 110 ia Lei 1.3^0/90, de 05 de Abril'
de 1.990 (L.ü.i.;.), e Artigo 43 da Lei Federal 4-320/64;
Artigo 32-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-*
troagindo seus efeitos a partir de 12 de julho de 1993;
Artigo 49-Revogam-se a3 disposições em contrírio.
RAGI3TRS-3E i 1 UDLIQUE-3E
GAulNETJB DO PR AFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-E3, aos*
21 de julho de 1.993.
DE VOLTA AO PROGRESSO"

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