| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 1993 |
| Date | 1993-07-21 |
| Ementa | DISPÔE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.605/93 "DISPÔE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 0 PREFEITO MULIJUAL DE BAIXO GUAÍ1DU-E3, faz sabor que a CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO FUANDU-E3, Aprovou e Eu 3anciono a se guinte Leis Artigo 12—Fica o Ohefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores da remuneração dos Servidores Muni cipal Ativo , li ativos e Pensionistas, no percentual de 40,45% (quarenta vírgula quarenta c cinco por cento); Artigo 22-As despesas para fazer face à presente Lei correrão à’ conta do Orçamento Vigente, podendo 3õr adequado de a-’ corlo com o Artigo 110 ia Lei 1.3^0/90, de 05 de Abril' de 1.990 (L.ü.i.;.), e Artigo 43 da Lei Federal 4-320/64; Artigo 32-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-* troagindo seus efeitos a partir de 12 de julho de 1993; Artigo 49-Revogam-se a3 disposições em contrírio. RAGI3TRS-3E i 1 UDLIQUE-3E GAulNETJB DO PR AFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-E3, aos* 21 de julho de 1.993. DE VOLTA AO PROGRESSO"