| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1606 / 1993 |
| Date | 1993-07-21 |
| Ementa | REAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA. |
| native_id | 2538 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.606/93 "REAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MÚSICOS DA BARDA DE MÚSICA". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU—ES, Faz sabor que à CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-E5, aprovou o Eu sanciono a • seguinte Lei: Artigo 12-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores concedidos aos Músicos da Banda * de Musica Municipal de CR$ 172.800,00 (Cento e Setenta e dois Mil e Oitocentos Cruzeiros) para CR$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Cruzeiros); Artigo 22-0s recursos para fazer face às despesas da Presente Lei correrão as contas do Orçamento vigente, podendo ser a dequaio de acordo com o Artigo 110 da Lei N® I.3GO/9O, de 05 de abril de 1.990, LSI ORGÂNICA MUNICIPAL e Arti go 43 da Lei Federal 4-320/64; Artigo 3C-Esta Lei entra cia vigor na data de sui Publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAHDU-E5, aos 21 de julho de 1.993.