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norma nº 1606/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1606 / 1993
Date 1993-07-21
EmentaREAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA.
native_id2538

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.606/93
"REAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS
MÚSICOS DA BARDA DE MÚSICA".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU—ES, Faz sabor que
à CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-E5, aprovou o Eu sanciono a •
seguinte Lei:
Artigo 12-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
reajustar os valores concedidos aos Músicos da Banda *
de Musica Municipal de CR$ 172.800,00 (Cento e Setenta
e dois Mil e Oitocentos Cruzeiros) para CR$ 400.000,00
(Quatrocentos Mil Cruzeiros);
Artigo 22-0s recursos para fazer face às despesas da Presente Lei
correrão as contas do Orçamento vigente, podendo ser a
dequaio de acordo com o Artigo 110 da Lei N® I.3GO/9O,
de 05 de abril de 1.990, LSI ORGÂNICA MUNICIPAL e Arti
go 43 da Lei Federal 4-320/64;
Artigo 3C-Esta Lei entra cia vigor na data de sui Publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAHDU-E5, aos
21 de julho de 1.993.

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