norma nº 26/2019

CAMARA MUNICIPAL DE BAIXO
GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXERCÍCIO 2019
' PAAI- PLANO ANUAL DE AUDITORIA ' INTERNA
01)INTRODUÇÃO
! - O Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2019 da UCCI￾Unidade Central de Controle Interno da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES (PAAI/2019), tem como objetivo a realização de auditorias
preventivas, detectivas e corretivas nas Unidades Administrativas
previamente definidas, nas áreas: Recursos Humanos, Patrimônio,
. ' ; Compras/Licitações, Contratos/Aditivos e Administração em geral.
' » all —- Os procedimentos e as técnicas de controle a serem utilizados
'pOderão ser conceituados como um conjunto de informações e
& averiguações que permitirão obter evidências ou provas suficientes e
adequadas para analisar as informações para a formulação e
fundamentação da opinião da UCCI que, depois as processará e levará
' , .ao conhecimento da Administração.
lII -— Os Controles preventivos serão realizados ao tempo do ato,
procedimento— ou processo, tendo por fim atenuar possíveis
impropriedades na execução dos mesmos.
» IV — Os demais controles analisam os procedimentos a posteriori de sua
_ realização e, visam à conferência dos princípios básicos da
' ; Administração Pública e aplicação das demais normas pertinentes.
V -..—' As análises da UCCI têm por finalidade esclarecer questões
conflitantes e irregulares, cientificando as Unidades Administrativas da
importância em submeterem-se às normas vigentes.
2 _: oA' FUNDAMENTAÇÃO
I — O Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na
Constituição Federal, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas
na Lei federal n.º 4.320/64, na Lei Complementar nº. 101/2000, na Lei
Orgânica do Município e das demais normas pertinentes.
," ' lI — A elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de
' ª 2019 está fundamentada nas disposições das normas seguintes:
' , lll + A Lei municipal 2.682/2012 de 06 de março de 2012, que dispõe
sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Baixo Guandu-ES,
e a Lei Municipal nº2.699/2012 de 28 de maio de 28 de maio de 2012
queinstitui o Controle lnterno na Câmara Municipal de Baixo Guandu.
' ., IV '— A Resolução da Câmara Municipal de Baixo Guandu nº.112 /2013
de 23 de setembro de 2013 que aprova a Instrução Normativa do
Controle Interno SCI nº. 002/2013 dispondo sobre padrões e
procedimentos para a realização de Auditoria Interna, na Câmara
] MuniCipal de Baixo Guandu-ES;
_3 — DA COMPOSIÇÃO DA AUDITORIA INTERNA
. I — A Resolução nº112/2013, que “Dispõe as normas e procedimentos
. ., “sobre realização de Auditorias Internas, inspeções e tomadas especiais,,
.Í_..>;7:_bem como regulamenta denuncias e estabelece o instrumental de
trabalho da Controladoria Geral da Câmara Municipal”, através das
*.".atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia
. ' e programação próprias, expedindo relatórios com recomendações para
"ª » —; , o aprimoramento de tais controles.
_ 'II — Nas atividades de auditoria serão consultados os registros físicos dos
sistemas administrativos para subsidiar os trabalhos de auditoria. A
realização de trabalho de auditoria interna de mais complexidade ou
especialização e poderá ter a colaboração técnica de outros servidores.
III — Ressalta-se às atividades será desenvolvida a principio somente
pela Controladora Geral, pois a Unidade Central de Controle Interno da
Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES se encontra em processo de
,. desenvolvimento e aprimoramento constante, principalmente no que
' tange as auditorias internas.
. , ' 4. DA FINALIDADE DA AUDITORIA.
I — O PAAI é o documento que orienta as normas para as auditorias
internas, especificando os procedimentos e metodologias de trabalho a
' serem observados.
II — As auditorias tem a finalidade de avaliar o cumprimento das unidades
executoras quanto ao seguimento dos procedimentos administrativos
e/ou das instruções normativas vigentes, e também providenciar as que
forem necessárias para o bom andamento da administração, baseadas
nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e
eficácia, bem como, recomendar e sugerir ações corretivas para os
; problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em
" = ' , súbmeterem-se às normas vigentes.
" III — Entende-se desta forma, a Auditoria Interna como um elemento de
, controle, que tem como finalidade controlar, orientar e avaliar os atos de
' gestão praticados no âmbito do Poder Legislativo e apoiar o Controle
MMM
mf,“ ;
Externo da sua missão institucional assegurando desta forma a
regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e
» : de-pessoal da Câmara Municipal.
5 _— DAS FASES DA AUDITORIA
[ ". Planejamento da auditoria (preparação prévia);
Il — Auditoria in loco na Unidade;
lll — Relatório de auditoria (parcial ou final);
* lV — Acompanhamento/recomendação.
6- DOS FATORES CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO PAAI -
2019 E OS SISTEMAS ENVOLVIDOS
.* 0 Planejamento dos trabalhos de auditoria da UCCI foi pautado em
especial pelos seguintes fatores:
a) Necessidades administrativas de gestão da Câmara Municipal;
b) 'Materialidade, baseada no volume da área em exame;
O) Acompanhamento, Observações efetuadas no transcorrer do exercício;
'd) Fragilidade ou ausência de controles observados;
e) Determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do
_ Espírito Santo.
A UCCI acompanhará a execução dos trabalhos de todas as unidades
Administrativas, envolvidas nos seguintes sistemas:
01) — SCl — Sistema de Controle Interno;
02) — SCO — Sistema de Contabilidade;
03) — SJU — Sistema Jurídico;
* ** 04) — SCLC — Sistema de Compras Licitações e Contratos;
05) — SPA — Sistema Patrimonial;
_ . 06) _SP0 _ Sistemª de Planejamento e Orçamento; WW
. . , 07) — SRH — Sistema de Administração e Recursos Humanos;
* :jff'08) — SSG — Sistema de Serviços Gerais;
. _ 09) —.SGP — Sistema de Gabinete Parlamentar;
10).— SPD — Sistema de Protocolo e Documentos;
11) — SEGEL — Sistema Geral de Secretaria Administrativa e Legislativa;
12) — STI -— Sistema de Tecnologia da Informação;
13) — SCA - Sistema de Controle de Almoxarifado;
' , 1 4) —SAP— Sistema de Arquivo Publico ;
'. Em relação aos sistemas acima, a UCCI exercerá controle preventivo,
_ mediante o acompanhamento das unidades executoras quanto à:
a) — Elabõração dos seus controles internos, visando o seu
aprimoramento;
b) — Cumprimento das instruções normativas editadas para cada sistema,
bem como, auxiliando na edição de novas normativas para
procedimentos de rotinas desprovidos de regulamentação.
No exercício do controle preventivo a UCCI adotará as seguintes
A ' ' medidas:
,a) "— Realizar reuniões com os servidores das Unidades para dirimir
' eventuais dúvidas e questionamentos acerca da aplicabilidade, alcance e
' cumprimento das instruções normativas;
b) — Emitir pareceres e recomendações para aprimorar o controle interno,
quando constatada pela UCCI falha nos procedimentos de rotina;
c) — Responder consultas das unidades executoras quanto à legalidade,
legitimidade e economicidade de procedimentos de trabalho, bem como,
nos casos de interpretação e/ou indicação da legislação aplicável às
determinadas situações hipotéticas;
5
d) — Informar e orientar as unidades executoras quanto às manifestações
e recomendações de órgãos de controle externo que possam implicar
diretamente na gestão dos sistemas;
_, ; e)' — Realizar visitas técnicas preventivas nas unidades para avaliar a
' “eficiência dos trabalhos administrativos;
' ; _ª—. O Controle preventivo da UCCI será realizado junto a esses Sistemas
«durante o exercício de 2019, sem data fixada, posto que as medidas do
. tópico anterior sejam adotadas sempre que a UCCI verificar a sua
necessidade quando do acompanhamento ou mediante provocação das
unidades executoras ligadas aos sistemas.
. '— Ressalta—se que, mesmo selecionando os sistemas que serão
auditados, a UCCI também adotará as medidas de controle preventivo
, ,. para as suas unidades da mesma forma que, havendo a necessidade, os
Í sistemas selecionados para o controle preventivo, por decisão da UCCI
-ou mediante provocação do Presidente da Câmara Municipal, poderão
' ' ser objetos de auditoria especial no decorrer do exercício de 2019.
7 — AÇÓES PREVENTIVAS PARA AUDITORIA INTERNA
'I - AÇÃO DE AUDITORIA Nº 001 - |Processos Licitatóriosl
Avaliação sumária: análise dos autos do processo de licitação em todas
as modalidades previstas na Lei 8666/93, bem como, Dispensa e
Inexigibilidade e de Pregão (Lei 10.520/02); fracionamento ilegal de
despesas, restrições e direcionamento do certame licitatório que gerem
prejuízos ao erário.
Avaliação de risco: fragmentação de licitação, adoção de modalidade
adequada, realização de procedimentos sem observância das
, "disposições legais e das instruções normativas;
Objetivo da auditoria: verificar a legalidade dos procedimentos
' materiais de consumo e de expediente.
Í licitatórios.
Resultados esperados: assegurar a correta formalização dos processos
em obediência à legislação vigente e o acompanhamento eficaz das
licitações, dispensas e inexigibilidades.
II - AÇÃO DE AUDITORIA Nº. 002 - [Almoxarifado e Patrimônio!
Avaliação Sumária: avaliar as práticas administrativas, estocagem de
Avaliação de risco: controle inadequado, má conservação, aquisição de
produtos sem utilidade e desvios.
. , Relevância: garantir a conservação, controle e agilidade na distribuição
. dos estoques de materiais de consumo.
Q'ijetivo da Auditoria: verificar se as instalações, rotinas no
íQ—recebimento, escrituração analítica, movimentação, ateste, revisão e
_ '.:d—ist'ribuição de materiais, obedecem a legislação vigente e observar o
t- armazenamento dos produtos e entrega para atendimento as
" “' necessidades da administração.
Resultados esperados: controle eficiente e eficaz dos produtos
adquiridos e dos bens móveis, o armazenamento e utilização dos
mesmos.
||| _ AÇÃO DE AUDITORIA Nº. 003 - Eolhas de PAGAMENTO]
_ Avaliação Sumária: avaliar as ações gerenciais e procedimentos
relacionados ao processo de elaboração da folha de pagamento do
r.; .f ' » "pessoal ativo (efetivos e comissionados), a documentação ratificando os
: pagamentos, auxílio e benefícios.
Avaliação ,de risco: pagamentos de vantagens indevidase substitutos.
Relevância: acompanhar a exatidão dos recursos financeiros
empregados.
ºbjetivo da Auditoria: avaliar os controles internos checando
_ legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência, economicidade no gasto com
9 pessoal ativo (efetivo e comissionado).
Resultados esperados: inibir ações que possam provocar gastos
* desnecessários que onerem indevidamente o erário público.
» IV — AÇÃO DE AUDITORIA Nº. 004 — Gestão de Bens e Serviços.]
Avaliação Sumária: análise dos processos de licitação dispensa e
inexigibilidade.
Avaliação de risco: Superfaturamento de preços, desvios ou fraudes de
recursos públicos, fracionamento de despesas, direcionamento do
vencedor, envolvimento entre os licitantes, aquisição de serviços e
produtos de baixa qualidade que não atenda aos dispositivos da , legislação. % ª %7
Relevância: garantir a instrução processual adequada com vistas ao
atendimento dos princípios constitucionais, com objetivo de dirimir a
ineficiência e o desperdício de recursos públicos.
' _ ' Objetivo da Auditoria: observar a legalidade, a legitimidade, a eficácia,
“a eficiência e economicidade na gestão de suprimentos de bens e
»; serViços.
“Resultados esperados: maior eficiência nas contratações, aquisições
' de bens e serviços públicos.
V ,— AÇÃO DE AUDITORIA Nº. 005 — |Acompanhamento e Controle dal
Execução dos Contratos e AditivosJ
Avaliação Sumária: Contratações irregulares, descumprimento às
cláusulas contratuais, falta de publicação e fiscalização quanto à
execução e despesa legal do tempo do contrato.
Avaliação de, risco: observar o conteúdo e publicação dos contratos,
_ contratações irregulares, prestação de serviços de baixa qualidade,
“ - descumprimento de cláusulas contratuais e falta de fiscalização.
Relevância: assegurar a fidelidade ao instrumento originário e cláusulas
contratuais em função do volume de recursos envolvidos, no sentido de
reduzir a poSsibilidade de incorreções e/ou atos de impropriedades e
irregularidades.
ºbjetivo da Auditoria: constatar a legalidade, legitimidade, eficácia,
eficiência na gestão e fiscalização dos contratos. Assegurar a correta
formalização dos processos contratuais e acompanhamento eficaz da
execução dos contratos em consonância com a legislação vigente.
, , “_ Resultados esperados: maior eficiência nas contratações, aquisição de
" '» “bens e serviços.
ªs - CONSIDERAÇÓES FINAIS
'O— Plano Anual de Auditoria Interna é um plano de ações, elaborado com
_base nos riscos aferidos, de acordo com critérios utilizados por este
órgão. As atividades de Auditoria estão previstas para o período de
18/02/2019 a 30/11/2019, vale ressaltar que esse prazo apontado para
realização das atividades, poderá ser alterado, suprimido em parte ou
prorrogado em função de fatores externos ou internos que possa
prejudicar ou influenciar na sua execução, tais como: WO 8
a) — Capacitação de servidor (cursos palestras)
b) — Fatos imprevistos e,
d) — Atendimento a demandas dos órgãos fiscalizadores. O resultado das
' - atividades de Auditoria será levado ao conhecimento do Presidente da
—_ Câmara Municipal (Ordenador de despesas) e aos responsáveis pelos
[sistemas administrativos para que tomem conhecimento e adotem as
. , T.; ”.*.çwprovidências que se fizerem necessárias, sendo que as constatações,
recomendações e pendências farão parte do relatório de Auditoria. 0
- “ "Plano Anual de Auditoria Interna.
PAN/2019, em atendimento ao princípio constitucional dos atos da
Administração Pública, será fixado no quadro de aviso da Câmara
Municipal e, disponibilizado em seu site oficial.
o
( » Câmara Municipal de Baixo Guandu—ESI”PaIácio Monsenhor Alonso
Leite”, 26 de dezembro de 2018. Aika???"
?
. ªo.. “Jª'
Adriana ªiiva Éantãnºkãe Pªula
Controladora Geral