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norma nº 1607/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1607 / 1993
Date 1993-07-21
EmentaESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO' DE 1.994.
native_id2543

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.607/93
"ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁ￾RIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO'
DE 1.994".
0 PREFEITO kTJKÍOITAL DE BAIXO 0UA3DU-E3, Taz sabor quo
a CÂMARA BUEICITAL DS BMXO 3UAKDU-S3, Aprovou a Eu ameiono a aa
guinte Lei:
Artigo 1Q -Aa Diretrizes Orçamentárias do Município para o exere£
cio da 1594» compreenderão:
I-Orientação e prioridades da Aministração Municipal;
II—Orientação para a elaboração da Lei Orçamentária -•
Anual, inoluindo o Poder Legislativo?
UI-Alteraçoss na Legislação Tributária;
IV—Reformulação Administrativa com instituição de nova
Estrutura, compatibilizarão da despesa de pessoal, coa
o percentual de 60% (sessenta por cento), das receitas
correntes do Município;
V- Oe princípios estabelecidos na Constituição Federal,
Betadual, na Lei JRO 1.330/90-Loi Orgânica Municipal e,
no que couber Lei i»a 4.320/64 de 17 de março de 1.964.
Artigo 2« - As metas c prioridades para o exercício de 1594, obedjj
cerão as constantes do Anexo I desta Lei.
Artigo 3a — Picam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretri￾zes Gerais para a elaboração da Lei orçamentária Anual
do Município de Baixo Guandu, relativo ao ano de 1994.
Artigó - A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos
Fiscal e de Xnvosti-ontos, de acordo com o Artigo 103
e seguintes da Lei Orgânica Municipal, devendo preen￾a
»
DE VOLTA AO PROGRESSO”
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cher as Unidades Orçamentárias quando da elaboração de
suas propostas parciais, atendendo a Estrutura Orçamen
tária e as determinações emanadas pelos Setores compe￾tentes da área.
Artigo 5fl — A Lei orçamentária Anual conterá a discriminação da r»3
ceita e dospesa e o programa de trabalho do Governo Líu
nicipal em conformidade com o diopooto na Lei Federal*
L9 4.320/64.
Artigo 6fl — Ka programação de investimentos da Administração limi￾cipal, os projetos em execução terão obrigatoriamente*
proferoncia sobre 03 novos Projetos desde que tenham •
pelo menos 10% (dez por cento) de seu prejeto físico *
< realizado;
Artigo 72 - A inclusão K programas ou projetos no Orçamento Anual,
não previsto no Plano Ilurianual, diretrizes orçamenta
ria3 e Orçamento Anual poderá ser feitos
a)-felo Poder -xecutivo, desde quo sejam financiados a
traves de recursos de outras esferas de Governo ou coa
outras fontes de recursos;
B)-Desde que o Executivo encaminhe projeto e seja apro
vado pelo Legislativo nos termos da Lei Orgânica do Mu
nicípio;
Parágrafo Único-A proposta Orçamentária que não conterá dispositi￾vo estranho a previsão da fieceita e a Fixação da Despe
sa, face a Constituição Federal, atenderá a processo *
de Planejamento Permanente, à Desoentralizaçãq a parti
cipação Comunitária além do que se refere o Artigo 4»
da Presente Lei;
Artigo 8B - Para efeito do disposto na Legislação vigente, ficam*'
*• •• * 9 * •- T— «’• • • 4 •
estipulados os seguintes limites para elaboração da
Proposta Orçamentária do Poder Legislativo:
Continua.
DE VOLTA AO PROGRESSO"
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Continuação da Lei 1.607/93
Artigo 9a - 0 Orçamento do Legislativo para o exercício de 1.994» *
será de ate 5% (cinco por cento) do total da3 receitas
estimadas no Orçamento Anual do Município;
Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na Pixaçao da Despesa e
na Estimativa da Receita, atenção aos princípios de:
I-Prioridade de investimentos nas áreas sociais, Educa
cionais e agropecuárias;
II-Prioridade de inve3timentos nas medidas que visem a
implantação de meios para:
a) -Aquisição de Terrenos para ampliação da área desti￾nada a implantação de indústria e de programas habita￾cionais:
b) -Sstudüô Tamicos para levantamentos do potencial do
Município em todas as área3, de forma a implantar-se •
mecanismos de divulgação com o objetivo de a Cr .ir in-'
vestidores para o Município:
c) -Investimentos na Política de Meio Ambiente, Irinci￾palmente na proteção de Rios, Pnuna e Piora;
d)-Medidas necessárias á aquisição de Terreno para o
depósito de lixo, bom como investimentos para melhoria
no sistema de coleta e reciclagem;
e)-Investimentos para irivatização de Serviços lúbli-’
. cos;
f)-Criação do Instituiu de Aposentadoria dos funcioná￾rios Public03;
g)-Apoio Técnico e Pinancoiro a3 Atividades hortifruti,
granjeiro em caráter coletivo;
h) -Apoio Técnico o Pin mceiro à Indústria Agroindustri
al em caráter coletivo;
i)-lnvestimentos, em Co-partioipação com 03 Organismo
de Segurança Estadual enrtíÉwje tos de modernização di
Continua.
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
A
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Continuação da Lei Ufi 1-607/93
Segurança do Município;
III-Austeridude na gestão do3 Recursos rúblicos;
IV- Modernizaçao nas Açoes Governamentais;
V- Cooperação Técnica e Financeira às instituições Soei
ais do Município;
VI-Combate às Desigualdades Regionais;
Artigo 11 - As despesas com pessoal não deverão ultrapassar o limi
te de 60^ (sessenta por cento) do valor das receitas •
correntes arrecadadas no Exercício, neste percentual,1
incluir-se-a os Poderes Legislativo e Executivo;
Artigo 12 - Os projetos e Atividades constantes do Programa de Tra
ball.o do governo detalharão em termos físicos e finan￾ceiros, as metas relaciona Ias no Anexo I, desta Lei,as
quais estarão melhor detalhadas no Plano de Trabalho,’
na forma dos anexos que compoem o Orçamento;
Artigo
Artigo
§
13 - A proposta Orçamentária Anual, atenderas as Diretrizes
Gerais e aos princípios da Unidade, Universalidade e
Anuidade, não podendo o montante das Despesas Fixadas*
eceder a Previsão da Receita para o exercício;
14 - As Receitas e Despesas sex'ão estimadas, tomando-se por
base a média de cada item de Receita e Despesa, efetua
das durante o primeiro semestre de 1-993» bem como a
tendência e o comportamento da Exaeução desses itens,’
verificados mês a Lies, com vistas principalm.inte aos
reflexos dos plmos r> tabiliz içao Econômica do Go￾verno Federal;
1»- Ka estimativ i das Receitas deverão ser consideradas, •
ainda, as rao-iifioaçôes da Legislação Tributária, incum
bindo a Administração o seguintes
I-A atualização dos elementos físicos das Unidades Imo
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Continuação da Lei H» 1.607/93
Segurança do Município;
III-Austeridade na gestão dos Recursos Públicos;
IV- iíodernização nas Ações Governamantais;
V- Cooperação Técnica e Financeira às instituições Soc^L
ais do Município;
VI-Combate às Desigualdades Regionais;
Artigo 11 — As despesas coa pessoal não deverão ultrapassar o limi
te de 60í (sessenta por cento) do valor das receitas •
correntes arreoadadas no Exercício* neste percentual,•
incluir-se-a os Podares Legislativo e Executivo;
Artigo 12 — 0.3 projetos a Atividades constantes do rrograma de Tra
balho do governo detalharão em termos físicos a finan￾ceiros, as metas relaciona i is no Anexo I, desta Lei,as
quaÍ3 estarão melhor do talhadas no Plano de Trabalho,•
na forma dos anexos que compõem o Orçamento;
Artigo 13 - A proposta Orç imentária Anual, atenderás 03 Diretrizes
Sei-ais e aos princípios da Uni Jade, Universalidade e
Anuidade, nãc podendo o montante das Despesas Fixadas'
eceder a Previsão da Receita para o exercício;
Artigo 14 — As Receitas e Despesas serão estimadas, tomardo-se por
base n media de cada item de Receita e Despesa, efetua
dae durante o primeiro semestre de 1.993» bem como a
tendência e o comportamento da Exacução desses itens,'
verificados mês a Lies, com vistas principalmente aos
reflexos dos planos de Estabilização Econômica do Go￾verno Federal;
§ Ifi— IJa estimativa das Receitas deverão ser com iduradas, •
ainda, as modificações da Legislação Tributária, incua
bindo a Administração o seguinte:
1—A atualização dos elemantos físicos das Unidades Imo
Continua.
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Continuação da Lei «2 1.607/93
II—A Edição de Çlanta genérica de valoi'es de forma a
minimizar a diferença entre as Alíquotas Nominais e fí
fetivas;
III—A expansão do número de Contribuinte;
IV— A atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal;
§22- As taxa3 de Polícia Administrativa, e de Serviços rú￾blicos deverão remunerar a Atividade Municipal de ma￾neira aequilibrar as respectivas Despesas;
§ 32 - Os tributos cujo recolhimentos poderá ser efe tuado em
Parcelas, serão corrigidos monetarlamente segundo a •
variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Munlcí-’
Pio;
§ 4S - A Lei Orçamentaria:
I-Corriglra os valores da Lei Orçamentai ia segundo a
variação dos índices de preços instituídos pelo Gover
no Federal ocorrido no período compreendido entre os
meses de junho a novembro e a projetada para o mês de
dezembro de 1.993;
II-Estimará os v ílores dx receita e Fixará os valores
das Despesas de acordo com a variação de Preços pre-’
visto para o exercício de 1.994 ou outro critério que
o estabeleça;
Artigo 15 - Nenhum compromisso será assumido sem. que exista Dota￾ção Orçamentaria, salvo se autorizado Créditos Adieio
nais pelo Legislativo;
Artigo 16 - N lo poderão ser Fixadas Despesas sem que estejam defjl
nidas as fontes de Recursos;
— Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja a—’
provado ate o término da Sessão Legislativa, a Câmara
Municipal sorá, de imediato, convocada Extraordinária
fica o Chefe’
Continua.
DE VOLTA AO PROGRESSO"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da Lei H® 1.607/93
IX-A Edição de JÇlanta genérica de valores de forma a
minimizar a diferença entro as Alíquotas Nominais e 5
fetivas;
III—A expansão do numero de Contribuinte;
IV— A atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal;
§ 2fi — Zts taxas de Polícia Administrativa» e de Serviços Pú￾blicos deverão remunerar a Atividade Municipal de ma￾neira aequilibrar 03 respectivas Despesas;
5 3fi - Os tributos cujo recolhimentos poderá ser efetuado em
larcelas, serão corrigidos mane tariamente segundo a *
variação estabelecida pala Unidade Fiscal do ITunlcí^*
Pio?
§ 4fl — A Lei Orçamentária:
I-Corrigirá os valores da Lei Orçamentária segundo a
variaçao dos índices de preços instituídos pelo Gover
no Federal ocorrido no período coaipr endido entro oa
meses de junho a novembro o a projetada para o mos do
dezembro de 1.993;
II-Sstimará os v ílores da receita e Fixará os valores
das Despesas de acordo com a variação do Preços pre-*
visto para o exercício de 1.994 ou outro critério que
o estabeleça;
Artigo 15 — Nenhum compromisso eerá assumido 3ea que exista Dota￾ção Orçamentária, j x vo se autorizado Créditos Adicio
nais pelo Legislativo;
Artigo 16 — Não poderão ser Fixadas Despesas sem quo estejam defi^
nidas as fontes de Rccutbob;
Artigo 17 — Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja a— •
provado ate o término da Sessão Legislativa, a Câmara
Municipal sera, de imeiiato, convocada Extraordinária
pelo presidente, e se e&Aanaao o fizer, fica o Chefe*
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Continua
DE VOLTA AO PROGRESSO"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei Nfi 1-607/93
do íoder Executivo Autorizado, decorrido o prazo de 05
(cinco) dias para Deliberação de que trata este ArtigQ
pelo prazo nece33ario aquela Aprovação. Que sera ate o
dia 30 (trinta) de dezembro, dia em que será devolvido
para sanção.
Artigo 18-0 Poder Executivo nos termos da Constituição Federal,1
e com prévia autorização Legislativa, poderá:
I-Realizar Operações de Credito por antecipação da Re￾ceita, nos termos da Legislação em vigor;
II-Realizar operações de Credito até o Limite estabele
cido em Lei, inclusive alienação de bens moveis e imó￾veis;
III-Abrir Créditos Adicionais;
IV- Transpor, iiemanejar ou Transferir Recursos, dentro1
de uma mesma Categoria de Programação, para Cobertura*
de Créditos Adicionais de que trata o Inciso III deste
Artigo;
Artigo 19 - Constará da iropósta Orçamentária a RESERVA DE JOKTIR￾GÊUCIA, nao vinculada a írogramas Específicos, destina
da a atender insuficiências nas diversos Dotações do’
Orçamento até o Limite estabelecido na Lei orçamenta-’
ria para o exercício de 1-994;
§ 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Utilizar 50# (cin￾quenta por cento) do valor da Reserva de Contingência’
para Suplementar lessotl e, 50# (cinquenta por cento)*
restantes, no que estabelece o "CAPUT” deste Artigo;
5 22 - A Reserva de Contingência não poderá ser usada coto •
fonte compensatória, para emenda aos Projetos e Ativi￾dades constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
Artigo 20-0 Orçamento Fiscal abrangerá oa Poderes Executivo e L£ 
gislaidLvo e as entidades^ftttg Administrações Direta e
Indire ta;
Continua.
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Continuação da Lei Hfi 1.607/93
do íoder Executivo Autorizado, decorrido o prazo de 05
(cinco) dias para Deliberação de que trata este Artigq
pelo prazo necessário aquela Aprovação. Que será até o 
dia 30 (trinta) de dezembro, dia em que será devolvido
para sanção.
Artigo 18-0 Poder Executivo nos termos da Constituição Federal,*
e com prévia autorização Legislativa, poderá:
I-Realizar Operações de Credito por antecipação da re￾ceita, nos termos da Legislação em vigor;
II-Realizar operações de Credito ate o Limite estabole
cido em Lei, inclusive alienação de tens móveis e imó￾veis;
III-Abrir Créditos Adicionais;
IV- Pranspor, Remanejar ou Transferir Recursos, dentro’
de uma mesma Categoria de Programação, para Cobertura*
de Créditos Adicionais de que trata o Inciso III deste
Artigo;
Artigo 19 - Constará da Proposta Orçamentária a RE3ERYA DE COKTIIJ￾G&RCIA, não vinculada a Irngramas Específicos, destina
da a atender insuficiências nas diversas Dotações do*
Orçamento até o Limite estabelecido na Lei orçamenta— *
ria para o exercício de 1.994?
5 Ia - Pica o Poder Executivo autorizado a Utilizar 50# (cin￾quenta por cento) do valor da Reserva de Contingência*
para Suplementar Pessoal e, 50# (cinquenta pox cento)*
restantes, no que estabelece o "CAPUT** deste Artigo?
5 28 — A Reserva de Contingência não poderá ser usada como *
fonte compensatória, para emenda aos Projetos e Ativi￾dades constantes do Frojeto de Lei Orçamentaria Anual;
Artigo 20 0 Orçamento Piscai abrangerá os Poieres Executivo o Le
gislativo e as entidades'/!^ Administrações Direta e
Indireta;
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
Continua
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?,» .»••*< WzIij», < ■quf/P-- PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
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Continuação da Lei 1.607/93
Artigo 21 - Na elaboração da Proposta Orçamentária 3erão atendidos
prft fprõnci ai mente os Projetos e Ytividades constantes
do Anexo II, que faz integrante desta Lei, podendo na
medida das necessidades serem Elencadas novos Progra—’
mas, desde que financiados com necursos próprios ou de
•outra Esfera de Governo;
Artigo 22-0 llano Plurinnual, pura o Exercício de 1.994, fica au
toma Licamente adequado às normas desta Lei;
Artigo 23-0 Iúunicípio aplicará no Mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) das Receitas Resultantes de Impostos na Manuten
ção e Desenvolvimento do Ensino, nos termo3 do Artigo’
212 da Constituição Federal;
Artigo 24 - A Iropósta Orçamentaria que o Poder Executivo encami-’
nhar ao íoder Legislativo compor-se-à de:
I- Mensagem;
II- Projeto de Lei Orçamentai'ia;
III- Tabelas Explica uivas da Receita e Despesa dos *
Três últimos Exercícios;
Artigo 25 - Integração a Lei orçamentária Anual:
I- Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa p?r
Função de Governo;
II-Cumario Geral da Receita e Despesa por Categoria E￾conômica;
III-Sumário da Receita por Fontes;
IV- Quadro das dotações por Õrgão do Governo o da Admi￾nistração discriminados de acordo com as normas vigen￾tes do Orçamento Programa a saber: Classificação Funoi
onal programaticà e-Econômica;
Artigo 26 - Na Execução Orçamentária, deverão ser observados o se￾guinte:
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
’.W *
Artigo 21
Artigo 22
Artigo 23
Artigo 24
Artigo 25
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Continuação da Lei 1.607/93
- lía elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos
preferencialmente oa Projetos o Atividades constantes
do Anexo II, que faz integrante desta Lei, podendo na
medida daa necessidades serem Elencados novos Progra-'
mas, desde que financiados com Recursos próprios ou de
outra Esfera do Governo;
- 0 Plano Plurianual, para o Exercício de 1.994, fica au
tomaticamento adequado ás normas desta Lei;
- 0 Município aplicará no Mínimo 25% (vinte e cinco por
cento) das Receitas Resultantes do Impostos na Uanuten
çao o Desenvolvimento do Ensino, nos termos do Artigo*
212 da Constituição Federal;
- A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encami-’
nhar ao Poder Legislativo oompor-se-á de:
I- Mensagem;
II- liojeto de Lei Orçamentária;
III- Tabelas Explicativas da Receita e Despesa dos 1
Três últimos Exercícios;
- Integração a Lei orçamentária Anual:
I— Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por
Função de Governo;
II—Sumário Geral da Receita e Despesa por Categoria 3-
conômica;
III—Sumário da Receita por Fontes;
IV— Quadro das dotações por Õrgão do Governo e da Admi￾nistração discriminados de acorlo com as normas vigen￾tes do Orçamento Programa a saber: Classificação Funci
onal prograoáticà e Econômica;
- lia Execução Orçamentária, deverão ser observados o se￾guinte:
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
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Continuação da Lei K3 1.607/93
• I-As Despesas com pagamento da DÍvida íública, Encargos
Sociais e de Salários terão Prioridades sobre as Ações*
de Expansão de Serviços Públicos;
Artigo 27-0 Íoder Executivo poderá conceder Ajuda financeira às •
Entidades sera fina lucrativos reconhecidas de Utilidade
Publica, com prioridade nas Áreas de Saude, Educação, ’
Assistência Social e Agropecuária, mediante previa auto
rizaçao Legislativa;
Artigo 28-0 poder Executivo poderá firmar Convênio com outras Es￾feras de Governo, para Desenvolvimento de programas Pri
oritário nas áreas de Educação, Cultura, Saude, Sanea-’
mento, Assistência Social e Agropecuária, sem õnus para
* o Município, com prévia autorização Legislativa;
Artigo 29 - A lroposta Urçamonfcária la Câmara Municipal será enca-’
minnada até 31 de agosto de 1993» para ser compatibili￾zado com os demais órgãos da Administração e com a Re-^
ceita Estimada;
Artigo 30 — São partes Integrantes desta Lei os Anexos:
I-Estrutura Administrativa e II-Kelação das Atividades’
e projetos;
Artigo 31 - Oa Poderes Executivo e Legislativo, poderão conceder •
vantagens, aumento de remuneração, criar cargo: , alte—’
rar estruturas do carreiras bem como admitir pessoal
qualquer título, mediante as Normas Legais vigentes, <
bedecidos os limites do terminados pelo Artigo 9® desta’
Lei;
Artigo 32 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhai o, â 
Sanção até o início do Exercício financeiro de 1.994, 9
ficara o Poder Executivo autorizado a executar a Propoa
ta Orçamentaria originqlmantA encaminhada ao Poder Le—’
gislativo atualizada nos^ja^aos do Artigo 12, § 42, In-
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei Kfl 1.607/93
I—As Despesas com pagamento da Divida Publioa, Encargos
Sociais e do Salários terão Prioridadee sobre aa Açães’
de Expansão de S8rviçoe Públicos;
0 Poder Executivo poderá conceder
Entidades sem fins lucrativos reconhecidas de Utilidade
Publica, coza prioridade nas Áreas de Saude, Educaçao, *
Assistência Social e Agropecuária, mediante previa auto
rixação Legislativa;
feras de Governo, para Desenvolvimento de programas Pri
oritário nas àrer3 do Educação, Cultura, Saude, Sanea-1
mento, Assistência Social e Agropecuária, sem õnus para
o Município, coa previa autorização Legislativa;
A Proposta Orçamentária ia Câmara Municipal será enca￾minhada atá 31 de agosto de 1993» para cor compatibili￾zado com os domais Órgao3 da Administração e com a Re—2
ceita Estimada;
Sao partes Integrantes deotu Lei os Anexos:
I-^strutura Administrativa e II—Eelação das Atividades’
e projetos;
Os loderes Executivo e Legislativo, poderão conceder
vantagens, aumento de remuneração, criar cargo- , alte— •
rar estruturas de carreiras bem como admitir pessoal
qualquer título, mediu.te as íiormas Legais vigentes, o￾bedccidos 03 limito9 determinados pelo Artigo 9® desta1
Loj;
Se o Projeto do Lei Orçamentária não for encaminhado,
Sanção atá o início do Exercício Financeiro de 1.994, •
ficará o Poder Executivo autorizado a executar a Propos
ta Orçamentária originELmente anoaminhada ao Poder Le-’
do Artigo 12, § 4fl, In-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei Ka 1.607/93
Incisos I e II desta Lei, até a Sanção da respectiva •
Lei Orçamentária Anual, no que se refere às despesas *
com pessoal e encargos Sociais, Custeio Administrativo’
e Operacional, compreendendo Serviços Urtanos, Educar-’
ção, Saude e DÍvida até o limite de 1/12 (um doze avos)
a cada mes, às demais despesas; ’ ,
Artigo 33 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 34 - Revogàn-se os disposições em contrário.
REGISTRE-SE E UBLIQUE-3E
- GABINETE DO uRJEEITO MUNICIPAL DE BAIXO GÜAKDU-E3, aos
21 de julho de 1.993
REGISTRADA E PUBLICADA
Em, 21 de julho de 1.993
____________________________________
LANA liara dos anjos
Sqc. Liun. de Adm. e Finanças.
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A g £ X Ü I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEGISLATIVA.:
Câmara Municipal
EXECUTIVA:
GABINETE DO PREFEITO
SSCRETATtlA MUNICIPAL DE A >. INISTÍU;ÃC E ?IN NÇA3
SECRETARIA MUNICIPAL D3 OURAS S SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE E JCAÇTtO L CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE £ AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
"DE VOLTA AO PROGRESSO’’
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A II S X O II
TKOJSTOS E ATIVIDADES
RELAÇÃO DAS ATIVIDADES:
cAmara MUNICIPAL
01- Mantençao e Modernização Aiiminia trativa, através de aquisição*
de equipamentO3 e Admissão de lessoal neceaaá: io e contratação
de assessoria Técnica e Juríiica.
SABIIIETS DO TaSESITO
02- Assessoria Teciiioa, Administração do .Gabinete do Prefeito, As￾aesBoria Jurídica.
DSPAfíTAJdEHTO Ü3 APtUNISTJtAÇÃO
OJ- Manutenção do Dot4irt Liento de .tdminis tração
04— Amortização da dívida interna.
DSEAHTAM3NT0 L>2 ?IKUi;A3
OS- Manutenção do Departamento de 7in riças
06- Amortização da DÍvida Interna.
WARTAMSKTO DS 3SKVIC0; U3BAI1Ü3
07- Hinutonção de 103tos le Correios
08- Manutenção do Sistema de Transmissão do TV.
09- Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica
10- Manutenção los Serviços de IIu. inação Publica
11- Manutenção dos Serviços de Traças, Parques e Jardins
12- Manutenção los Serviços de Cemitérios rúblicos
13- Serviços de Manutenção do ilanejomento Urbano.
DEPàRT.lMSKTQ ÜS EHSIHO
14— Manutenção do Gabinete do Diretor
19- Creches
16-MManutenção da Educação Pré—Escolar
17— Erradicação do Analfabetismo
18— Manutenção do Ensino Regular
19- Concessão de
2Q- Transporte de
“DE VOLTA AO PROGRESSO” Continua.
PREFEITURA MUNICÍPÁL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação rio ANEXO II
DEPARTAMENTO DE CULTURA 3 TURISMO
21- Desenvolvimento e Manutenção da Difusão Cultural
22- Promoção do Purismo
DEPARTAMENTO DE ESPORTE IS LAZER .
23- Desenvolvimento e manutenção da Pratica Esportiva
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
24- Programa de Alimentação Geral
25- Assistência Medica, Odontológica-e Hospitalar.
DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
26- Amparo ao Menor Carente
27- Manutenção dos serviços de Asgj.stência Social Geral
23- Pagamento a Inativos e Pensionistas
29- Administração do PAJEP
30- Instituto de Aposenta Ioria ’os funcionários Públicos
»ePAaTA:.ra:TO t>s viGiLfa.jiA •juicIj.à
31- Assistência Medica e Gani tá. ia
32- Controle e Prradic ição das Doehças Transmissíveis
33- Fiscalização e Inspeção Sanitária
34- Saneamento Geral.
DEiAKTAMANTO DE HADJTSÇãO POl ULAH
35- Manutenção do Departamento de Habitação iopular
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO
36- Apoio Rural
37- Manutenção do Departamento de desenvolvimento
do Interior.
38- Manutenção dos Serviços de Mercados, feiras e
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E PONTES
%
39- Mauutenção dos Serviços Roíoviários Municipal
departamento de MEIO AMBIENTE
40- Manutenção do Departamento de Meio Ambiente.
INTERIOR
Agropecuário e
Matadouros
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
GUANDU
RELAÇÃO 003 PROJETOS>
CÂMARA MUNICIPAL
01- Aquisição de Linha Telefônica
GABINBTE DO PREFEITO
02- Aquisição de Veículos
03- Construção e Ampliação de Prédios rúblicos.
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04- Aquisição de Títulos do Valores
DEr/vRTAl.rJiTO DE OBRAS
05- Implantação do Sistema do Transmissão de TV
06- Implantação de Postos Telefônicos
07- Extensão, .elhoramen to e Ampliação de Ledes Elétricas
08- Construção e Ampliação dc Iraças, larquaá e Jardins
09- Construção e Ampliação is Cemitérios Públicos e Casas p/ Valo
rios
10- Calçamento, Drenagem, Abertura de Ruas, Avenidas e Construção
de Galerias
11- Aquisição de Imóveis
12- Aquisição de Terrenos para implantação le Indústrias
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOJ URBANOS
13- Aquisição de Veículos e Equipamentos para os Sorviços Urbanos
e Veículos para Transporte Coletivo de Passageiros
14- Aquisição e Instalação de uma Usina para Reciclagem ,e Indus-’
trialização de Lixo Domiciliar
15- Aquisição de outros bens J- c pitai jé em utilização
16- Aquisição de Terreno para instalação de uma Usina para reci-’
clagem de Lixo e depósito de Lixo Domiciliar
DEPARTAMENTO DE 51,31130
17- Construção e ampliação de Creches
18- Aquisição de outros bens de capital já em utilizaçãj
19- Aquisição de Imóveis
20- Construção e fta^pliaçao de EscolâSggy Ç uadraa Poliesportivas
21- Aquisição de Veículo]
Continua
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do AliBXO II
DBPARTAMBKTO DK CULTURA S TURISMO
22— Construção ou ampliação de Biblioteca Publica
23— Implantação de Museu
24— Aquisição de outros bens de capital ja oa utilização
25— Ampliação do Canaã Social Clube
DEPAETAI1EKTO DS ESPORTE S LAZSR
26— Construção e ampliação de larques Recreativos e besportivú3f 
inclüsive com instalação elétrica para iluminação, Instala-’
çaeg Hidráulicas e Vestiário
27— Reconstrução do Eotáiio Manuel Carneiro
28— Melhoramentos e Construção de Campos de ?utebol
29— Aquioição de Teirenos para construção de Parques Recreativos,
Desportivos e Campos de Futebol
DSrARTAMSHTO UB SAÕVB
30— Construção e Ampliação de Postos de 3aáde
31— Aquisição de Outroo Bens de Capital já em Utilização
32— Aquisição de Imóveis
33— Aquisição de Veículos
DEPARTAMENTO DS AÇÃO 30CIAL
34— Construção e Ampliação de Prédios e Galpões
35— Transferencias de Recursos para Execução de Obras à Institui
çoes Privadas
36— Aquisição de Veículos
37— Construção de Creches
38— Aquisição de Imóveis
39— Aquisição de 0utro3 Bens de Capital já em Utilização
DEFARTAMSMTO DS VISIlJliriA 3ATITÂRIA
40— Apoio ao Abastecimento de .t;ua
41— Construção de Ledes de Esgoto, Canoletas e abastecimento dei
Continua.
"DE VOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação do AIISÃO II
42— Aquisição de Laóveis para a C0213 trução de Rede de Tratanento
•ti?*
de Ksgoto o Aba3teoimonto de ígua
43— Aquisição de Squipoaontoa
PETARTàMSRTO PB habitação POlUIAR
44— Pundo Rotativo da Habitação
45— Aquisição de Terrenos o Construção de Centros Coounitarioa e
Casas lopulares para Sanílioa Carentes
P&TARTAIASRTQ Dg DS3gNYOL ^IttSRTO ACROPSCJÃRIO 3 PO IHT3HI0R
46— Aquisição de Equipamentos Agrícolas
47—JProasecuinonto da Construção do Iorque de Exposição
43— Aquisição de Terra c Implantação do Cisterna para Produção A—
grícola Cozauni tária
49- BletriiiciçSo Rural
DSTART^RMO DS. SulflAPAÍj S Ã,CH.T&>
50- Construção, Ampliação, Reconstrução do Ionte3, Bueiros e Coas
trução e Melhoramento de estradas
51- Construção de Terminiis Rodoviários
52- Cúnstruçlo de Garagens para Veículos
53- Aquisição de Veículos para Tr maporte Coletivo do laeeii^airos
54- Aquisição de Maquinas, Veículos o Equipamentos Rodoviário.
D£PART.V4Sr,T0 DS MEIO AT.1QI £IiTC
55- Aquisição de Terreno e Construção de Reservatório de Lixo To
xico
53— Aquisição de Maquinas e .1 •.:! 'mentor.»
DE VOLTA AO PROGRESSO"

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