| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1607 / 1993 |
| Date | 1993-07-21 |
| Ementa | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO' DE 1.994. |
| native_id | 2543 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.607/93 "ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO' DE 1.994". 0 PREFEITO kTJKÍOITAL DE BAIXO 0UA3DU-E3, Taz sabor quo a CÂMARA BUEICITAL DS BMXO 3UAKDU-S3, Aprovou a Eu ameiono a aa guinte Lei: Artigo 1Q -Aa Diretrizes Orçamentárias do Município para o exere£ cio da 1594» compreenderão: I-Orientação e prioridades da Aministração Municipal; II—Orientação para a elaboração da Lei Orçamentária -• Anual, inoluindo o Poder Legislativo? UI-Alteraçoss na Legislação Tributária; IV—Reformulação Administrativa com instituição de nova Estrutura, compatibilizarão da despesa de pessoal, coa o percentual de 60% (sessenta por cento), das receitas correntes do Município; V- Oe princípios estabelecidos na Constituição Federal, Betadual, na Lei JRO 1.330/90-Loi Orgânica Municipal e, no que couber Lei i»a 4.320/64 de 17 de março de 1.964. Artigo 2« - As metas c prioridades para o exercício de 1594, obedjj cerão as constantes do Anexo I desta Lei. Artigo 3a — Picam estabelecidas, nos termos desta Lei, as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei orçamentária Anual do Município de Baixo Guandu, relativo ao ano de 1994. Artigó - A Lei Orçamentária Anual compreenderá os Orçamentos Fiscal e de Xnvosti-ontos, de acordo com o Artigo 103 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, devendo preena » DE VOLTA AO PROGRESSO” PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cher as Unidades Orçamentárias quando da elaboração de suas propostas parciais, atendendo a Estrutura Orçamen tária e as determinações emanadas pelos Setores competentes da área. Artigo 5fl — A Lei orçamentária Anual conterá a discriminação da r»3 ceita e dospesa e o programa de trabalho do Governo Líu nicipal em conformidade com o diopooto na Lei Federal* L9 4.320/64. Artigo 6fl — Ka programação de investimentos da Administração limicipal, os projetos em execução terão obrigatoriamente* proferoncia sobre 03 novos Projetos desde que tenham • pelo menos 10% (dez por cento) de seu prejeto físico * < realizado; Artigo 72 - A inclusão K programas ou projetos no Orçamento Anual, não previsto no Plano Ilurianual, diretrizes orçamenta ria3 e Orçamento Anual poderá ser feitos a)-felo Poder -xecutivo, desde quo sejam financiados a traves de recursos de outras esferas de Governo ou coa outras fontes de recursos; B)-Desde que o Executivo encaminhe projeto e seja apro vado pelo Legislativo nos termos da Lei Orgânica do Mu nicípio; Parágrafo Único-A proposta Orçamentária que não conterá dispositivo estranho a previsão da fieceita e a Fixação da Despe sa, face a Constituição Federal, atenderá a processo * de Planejamento Permanente, à Desoentralizaçãq a parti cipação Comunitária além do que se refere o Artigo 4» da Presente Lei; Artigo 8B - Para efeito do disposto na Legislação vigente, ficam*' *• •• * 9 * •- T— «’• • • 4 • estipulados os seguintes limites para elaboração da Proposta Orçamentária do Poder Legislativo: Continua. DE VOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei 1.607/93 Artigo 9a - 0 Orçamento do Legislativo para o exercício de 1.994» * será de ate 5% (cinco por cento) do total da3 receitas estimadas no Orçamento Anual do Município; Artigo 10 - A Lei Orçamentária dispensará, na Pixaçao da Despesa e na Estimativa da Receita, atenção aos princípios de: I-Prioridade de investimentos nas áreas sociais, Educa cionais e agropecuárias; II-Prioridade de inve3timentos nas medidas que visem a implantação de meios para: a) -Aquisição de Terrenos para ampliação da área destinada a implantação de indústria e de programas habitacionais: b) -Sstudüô Tamicos para levantamentos do potencial do Município em todas as área3, de forma a implantar-se • mecanismos de divulgação com o objetivo de a Cr .ir in-' vestidores para o Município: c) -Investimentos na Política de Meio Ambiente, Irincipalmente na proteção de Rios, Pnuna e Piora; d)-Medidas necessárias á aquisição de Terreno para o depósito de lixo, bom como investimentos para melhoria no sistema de coleta e reciclagem; e)-Investimentos para irivatização de Serviços lúbli-’ . cos; f)-Criação do Instituiu de Aposentadoria dos funcionários Public03; g)-Apoio Técnico e Pinancoiro a3 Atividades hortifruti, granjeiro em caráter coletivo; h) -Apoio Técnico o Pin mceiro à Indústria Agroindustri al em caráter coletivo; i)-lnvestimentos, em Co-partioipação com 03 Organismo de Segurança Estadual enrtíÉwje tos de modernização di Continua. "DE VOLTA AO PROGRESSO" A PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei Ufi 1-607/93 Segurança do Município; III-Austeridude na gestão do3 Recursos rúblicos; IV- Modernizaçao nas Açoes Governamentais; V- Cooperação Técnica e Financeira às instituições Soei ais do Município; VI-Combate às Desigualdades Regionais; Artigo 11 - As despesas com pessoal não deverão ultrapassar o limi te de 60^ (sessenta por cento) do valor das receitas • correntes arrecadadas no Exercício, neste percentual,1 incluir-se-a os Poderes Legislativo e Executivo; Artigo 12 - Os projetos e Atividades constantes do Programa de Tra ball.o do governo detalharão em termos físicos e financeiros, as metas relaciona Ias no Anexo I, desta Lei,as quais estarão melhor detalhadas no Plano de Trabalho,’ na forma dos anexos que compoem o Orçamento; Artigo Artigo § 13 - A proposta Orçamentária Anual, atenderas as Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universalidade e Anuidade, não podendo o montante das Despesas Fixadas* eceder a Previsão da Receita para o exercício; 14 - As Receitas e Despesas sex'ão estimadas, tomando-se por base a média de cada item de Receita e Despesa, efetua das durante o primeiro semestre de 1-993» bem como a tendência e o comportamento da Exaeução desses itens,’ verificados mês a Lies, com vistas principalm.inte aos reflexos dos plmos r> tabiliz içao Econômica do Governo Federal; 1»- Ka estimativ i das Receitas deverão ser consideradas, • ainda, as rao-iifioaçôes da Legislação Tributária, incum bindo a Administração o seguintes I-A atualização dos elementos físicos das Unidades Imo "DE VOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei H» 1.607/93 Segurança do Município; III-Austeridade na gestão dos Recursos Públicos; IV- iíodernização nas Ações Governamantais; V- Cooperação Técnica e Financeira às instituições Soc^L ais do Município; VI-Combate às Desigualdades Regionais; Artigo 11 — As despesas coa pessoal não deverão ultrapassar o limi te de 60í (sessenta por cento) do valor das receitas • correntes arreoadadas no Exercício* neste percentual,• incluir-se-a os Podares Legislativo e Executivo; Artigo 12 — 0.3 projetos a Atividades constantes do rrograma de Tra balho do governo detalharão em termos físicos a financeiros, as metas relaciona i is no Anexo I, desta Lei,as quaÍ3 estarão melhor do talhadas no Plano de Trabalho,• na forma dos anexos que compõem o Orçamento; Artigo 13 - A proposta Orç imentária Anual, atenderás 03 Diretrizes Sei-ais e aos princípios da Uni Jade, Universalidade e Anuidade, nãc podendo o montante das Despesas Fixadas' eceder a Previsão da Receita para o exercício; Artigo 14 — As Receitas e Despesas serão estimadas, tomardo-se por base n media de cada item de Receita e Despesa, efetua dae durante o primeiro semestre de 1.993» bem como a tendência e o comportamento da Exacução desses itens,' verificados mês a Lies, com vistas principalmente aos reflexos dos planos de Estabilização Econômica do Governo Federal; § Ifi— IJa estimativa das Receitas deverão ser com iduradas, • ainda, as modificações da Legislação Tributária, incua bindo a Administração o seguinte: 1—A atualização dos elemantos físicos das Unidades Imo Continua. DE VOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei «2 1.607/93 II—A Edição de Çlanta genérica de valoi'es de forma a minimizar a diferença entre as Alíquotas Nominais e fí fetivas; III—A expansão do número de Contribuinte; IV— A atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal; §22- As taxa3 de Polícia Administrativa, e de Serviços rúblicos deverão remunerar a Atividade Municipal de maneira aequilibrar as respectivas Despesas; § 32 - Os tributos cujo recolhimentos poderá ser efe tuado em Parcelas, serão corrigidos monetarlamente segundo a • variação estabelecida pela Unidade Fiscal do Munlcí-’ Pio; § 4S - A Lei Orçamentaria: I-Corriglra os valores da Lei Orçamentai ia segundo a variação dos índices de preços instituídos pelo Gover no Federal ocorrido no período compreendido entre os meses de junho a novembro e a projetada para o mês de dezembro de 1.993; II-Estimará os v ílores dx receita e Fixará os valores das Despesas de acordo com a variação de Preços pre-’ visto para o exercício de 1.994 ou outro critério que o estabeleça; Artigo 15 - Nenhum compromisso será assumido sem. que exista Dotação Orçamentaria, salvo se autorizado Créditos Adieio nais pelo Legislativo; Artigo 16 - N lo poderão ser Fixadas Despesas sem que estejam defjl nidas as fontes de Recursos; — Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja a—’ provado ate o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal sorá, de imediato, convocada Extraordinária fica o Chefe’ Continua. DE VOLTA AO PROGRESSO" •rts' PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da Lei H® 1.607/93 IX-A Edição de JÇlanta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entro as Alíquotas Nominais e 5 fetivas; III—A expansão do numero de Contribuinte; IV— A atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal; § 2fi — Zts taxas de Polícia Administrativa» e de Serviços Públicos deverão remunerar a Atividade Municipal de maneira aequilibrar 03 respectivas Despesas; 5 3fi - Os tributos cujo recolhimentos poderá ser efetuado em larcelas, serão corrigidos mane tariamente segundo a * variação estabelecida pala Unidade Fiscal do ITunlcí^* Pio? § 4fl — A Lei Orçamentária: I-Corrigirá os valores da Lei Orçamentária segundo a variaçao dos índices de preços instituídos pelo Gover no Federal ocorrido no período coaipr endido entro oa meses de junho a novembro o a projetada para o mos do dezembro de 1.993; II-Sstimará os v ílores da receita e Fixará os valores das Despesas de acordo com a variação do Preços pre-* visto para o exercício de 1.994 ou outro critério que o estabeleça; Artigo 15 — Nenhum compromisso eerá assumido 3ea que exista Dotação Orçamentária, j x vo se autorizado Créditos Adicio nais pelo Legislativo; Artigo 16 — Não poderão ser Fixadas Despesas sem quo estejam defi^ nidas as fontes de Rccutbob; Artigo 17 — Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja a— • provado ate o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal sera, de imeiiato, convocada Extraordinária pelo presidente, e se e&Aanaao o fizer, fica o Chefe* - ‘z Continua DE VOLTA AO PROGRESSO" i .• «- «$£•. - 3&Í}' l.V, - >, íj , .. ... J2; * »-í X _• Jy .3» . •W?; PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei Nfi 1-607/93 do íoder Executivo Autorizado, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para Deliberação de que trata este ArtigQ pelo prazo nece33ario aquela Aprovação. Que sera ate o dia 30 (trinta) de dezembro, dia em que será devolvido para sanção. Artigo 18-0 Poder Executivo nos termos da Constituição Federal,1 e com prévia autorização Legislativa, poderá: I-Realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, nos termos da Legislação em vigor; II-Realizar operações de Credito até o Limite estabele cido em Lei, inclusive alienação de bens moveis e imóveis; III-Abrir Créditos Adicionais; IV- Transpor, iiemanejar ou Transferir Recursos, dentro1 de uma mesma Categoria de Programação, para Cobertura* de Créditos Adicionais de que trata o Inciso III deste Artigo; Artigo 19 - Constará da iropósta Orçamentária a RESERVA DE JOKTIRGÊUCIA, nao vinculada a írogramas Específicos, destina da a atender insuficiências nas diversos Dotações do’ Orçamento até o Limite estabelecido na Lei orçamenta-’ ria para o exercício de 1-994; § 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a Utilizar 50# (cinquenta por cento) do valor da Reserva de Contingência’ para Suplementar lessotl e, 50# (cinquenta por cento)* restantes, no que estabelece o "CAPUT” deste Artigo; 5 22 - A Reserva de Contingência não poderá ser usada coto • fonte compensatória, para emenda aos Projetos e Atividades constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual; Artigo 20-0 Orçamento Fiscal abrangerá oa Poderes Executivo e L£ gislaidLvo e as entidades^ftttg Administrações Direta e Indire ta; Continua. "DE VOLTA AO PROGRESSO" & PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da Lei Hfi 1.607/93 do íoder Executivo Autorizado, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para Deliberação de que trata este Artigq pelo prazo necessário aquela Aprovação. Que será até o dia 30 (trinta) de dezembro, dia em que será devolvido para sanção. Artigo 18-0 Poder Executivo nos termos da Constituição Federal,* e com prévia autorização Legislativa, poderá: I-Realizar Operações de Credito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor; II-Realizar operações de Credito ate o Limite estabole cido em Lei, inclusive alienação de tens móveis e imóveis; III-Abrir Créditos Adicionais; IV- Pranspor, Remanejar ou Transferir Recursos, dentro’ de uma mesma Categoria de Programação, para Cobertura* de Créditos Adicionais de que trata o Inciso III deste Artigo; Artigo 19 - Constará da Proposta Orçamentária a RE3ERYA DE COKTIIJG&RCIA, não vinculada a Irngramas Específicos, destina da a atender insuficiências nas diversas Dotações do* Orçamento até o Limite estabelecido na Lei orçamenta— * ria para o exercício de 1.994? 5 Ia - Pica o Poder Executivo autorizado a Utilizar 50# (cinquenta por cento) do valor da Reserva de Contingência* para Suplementar Pessoal e, 50# (cinquenta pox cento)* restantes, no que estabelece o "CAPUT** deste Artigo? 5 28 — A Reserva de Contingência não poderá ser usada como * fonte compensatória, para emenda aos Projetos e Atividades constantes do Frojeto de Lei Orçamentaria Anual; Artigo 20 0 Orçamento Piscai abrangerá os Poieres Executivo o Le gislativo e as entidades'/!^ Administrações Direta e Indireta; "DEVOLTA AO PROGRESSO" Continua «t. ?,» .»••*< WzIij», < ■quf/P-- PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da Lei 1.607/93 Artigo 21 - Na elaboração da Proposta Orçamentária 3erão atendidos prft fprõnci ai mente os Projetos e Ytividades constantes do Anexo II, que faz integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades serem Elencadas novos Progra—’ mas, desde que financiados com necursos próprios ou de •outra Esfera de Governo; Artigo 22-0 llano Plurinnual, pura o Exercício de 1.994, fica au toma Licamente adequado às normas desta Lei; Artigo 23-0 Iúunicípio aplicará no Mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das Receitas Resultantes de Impostos na Manuten ção e Desenvolvimento do Ensino, nos termo3 do Artigo’ 212 da Constituição Federal; Artigo 24 - A Iropósta Orçamentaria que o Poder Executivo encami-’ nhar ao íoder Legislativo compor-se-à de: I- Mensagem; II- Projeto de Lei Orçamentai'ia; III- Tabelas Explica uivas da Receita e Despesa dos * Três últimos Exercícios; Artigo 25 - Integração a Lei orçamentária Anual: I- Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa p?r Função de Governo; II-Cumario Geral da Receita e Despesa por Categoria Econômica; III-Sumário da Receita por Fontes; IV- Quadro das dotações por Õrgão do Governo o da Administração discriminados de acordo com as normas vigentes do Orçamento Programa a saber: Classificação Funoi onal programaticà e-Econômica; Artigo 26 - Na Execução Orçamentária, deverão ser observados o seguinte: "DEVOLTA AO PROGRESSO" ’.W * Artigo 21 Artigo 22 Artigo 23 Artigo 24 Artigo 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da Lei 1.607/93 - lía elaboração da Proposta Orçamentária serão atendidos preferencialmente oa Projetos o Atividades constantes do Anexo II, que faz integrante desta Lei, podendo na medida daa necessidades serem Elencados novos Progra-' mas, desde que financiados com Recursos próprios ou de outra Esfera do Governo; - 0 Plano Plurianual, para o Exercício de 1.994, fica au tomaticamento adequado ás normas desta Lei; - 0 Município aplicará no Mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das Receitas Resultantes do Impostos na Uanuten çao o Desenvolvimento do Ensino, nos termos do Artigo* 212 da Constituição Federal; - A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encami-’ nhar ao Poder Legislativo oompor-se-á de: I- Mensagem; II- liojeto de Lei Orçamentária; III- Tabelas Explicativas da Receita e Despesa dos 1 Três últimos Exercícios; - Integração a Lei orçamentária Anual: I— Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo; II—Sumário Geral da Receita e Despesa por Categoria 3- conômica; III—Sumário da Receita por Fontes; IV— Quadro das dotações por Õrgão do Governo e da Administração discriminados de acorlo com as normas vigentes do Orçamento Programa a saber: Classificação Funci onal prograoáticà e Econômica; - lia Execução Orçamentária, deverão ser observados o seguinte: "DE VOLTA AO PROGRESSO" /V ww PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO Continuação da Lei K3 1.607/93 • I-As Despesas com pagamento da DÍvida íública, Encargos Sociais e de Salários terão Prioridades sobre as Ações* de Expansão de Serviços Públicos; Artigo 27-0 Íoder Executivo poderá conceder Ajuda financeira às • Entidades sera fina lucrativos reconhecidas de Utilidade Publica, com prioridade nas Áreas de Saude, Educação, ’ Assistência Social e Agropecuária, mediante previa auto rizaçao Legislativa; Artigo 28-0 poder Executivo poderá firmar Convênio com outras Esferas de Governo, para Desenvolvimento de programas Pri oritário nas áreas de Educação, Cultura, Saude, Sanea-’ mento, Assistência Social e Agropecuária, sem õnus para * o Município, com prévia autorização Legislativa; Artigo 29 - A lroposta Urçamonfcária la Câmara Municipal será enca-’ minnada até 31 de agosto de 1993» para ser compatibilizado com os demais órgãos da Administração e com a Re-^ ceita Estimada; Artigo 30 — São partes Integrantes desta Lei os Anexos: I-Estrutura Administrativa e II-Kelação das Atividades’ e projetos; Artigo 31 - Oa Poderes Executivo e Legislativo, poderão conceder • vantagens, aumento de remuneração, criar cargo: , alte—’ rar estruturas do carreiras bem como admitir pessoal qualquer título, mediante as Normas Legais vigentes, < bedecidos os limites do terminados pelo Artigo 9® desta’ Lei; Artigo 32 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhai o, â Sanção até o início do Exercício financeiro de 1.994, 9 ficara o Poder Executivo autorizado a executar a Propoa ta Orçamentaria originqlmantA encaminhada ao Poder Le—’ gislativo atualizada nos^ja^aos do Artigo 12, § 42, In- "DE VOLTA AO PROGRESSO" ••Rãtei p «d PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei Kfl 1.607/93 I—As Despesas com pagamento da Divida Publioa, Encargos Sociais e do Salários terão Prioridadee sobre aa Açães’ de Expansão de S8rviçoe Públicos; 0 Poder Executivo poderá conceder Entidades sem fins lucrativos reconhecidas de Utilidade Publica, coza prioridade nas Áreas de Saude, Educaçao, * Assistência Social e Agropecuária, mediante previa auto rixação Legislativa; feras de Governo, para Desenvolvimento de programas Pri oritário nas àrer3 do Educação, Cultura, Saude, Sanea-1 mento, Assistência Social e Agropecuária, sem õnus para o Município, coa previa autorização Legislativa; A Proposta Orçamentária ia Câmara Municipal será encaminhada atá 31 de agosto de 1993» para cor compatibilizado com os domais Órgao3 da Administração e com a Re—2 ceita Estimada; Sao partes Integrantes deotu Lei os Anexos: I-^strutura Administrativa e II—Eelação das Atividades’ e projetos; Os loderes Executivo e Legislativo, poderão conceder vantagens, aumento de remuneração, criar cargo- , alte— • rar estruturas de carreiras bem como admitir pessoal qualquer título, mediu.te as íiormas Legais vigentes, obedccidos 03 limito9 determinados pelo Artigo 9® desta1 Loj; Se o Projeto do Lei Orçamentária não for encaminhado, Sanção atá o início do Exercício Financeiro de 1.994, • ficará o Poder Executivo autorizado a executar a Propos ta Orçamentária originELmente anoaminhada ao Poder Le-’ do Artigo 12, § 4fl, In- PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação da Lei Ka 1.607/93 Incisos I e II desta Lei, até a Sanção da respectiva • Lei Orçamentária Anual, no que se refere às despesas * com pessoal e encargos Sociais, Custeio Administrativo’ e Operacional, compreendendo Serviços Urtanos, Educar-’ ção, Saude e DÍvida até o limite de 1/12 (um doze avos) a cada mes, às demais despesas; ’ , Artigo 33 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; Artigo 34 - Revogàn-se os disposições em contrário. REGISTRE-SE E UBLIQUE-3E - GABINETE DO uRJEEITO MUNICIPAL DE BAIXO GÜAKDU-E3, aos 21 de julho de 1.993 REGISTRADA E PUBLICADA Em, 21 de julho de 1.993 ____________________________________ LANA liara dos anjos Sqc. Liun. de Adm. e Finanças. "DEVOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A g £ X Ü I ESTRUTURA ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA.: Câmara Municipal EXECUTIVA: GABINETE DO PREFEITO SSCRETATtlA MUNICIPAL DE A >. INISTÍU;ÃC E ?IN NÇA3 SECRETARIA MUNICIPAL D3 OURAS S SERVIÇOS SECRETARIA MUNICIPAL DE E JCAÇTtO L CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE £ AÇÃO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE "DE VOLTA AO PROGRESSO’’ PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO A II S X O II TKOJSTOS E ATIVIDADES RELAÇÃO DAS ATIVIDADES: cAmara MUNICIPAL 01- Mantençao e Modernização Aiiminia trativa, através de aquisição* de equipamentO3 e Admissão de lessoal neceaaá: io e contratação de assessoria Técnica e Juríiica. SABIIIETS DO TaSESITO 02- Assessoria Teciiioa, Administração do .Gabinete do Prefeito, AsaesBoria Jurídica. DSPAfíTAJdEHTO Ü3 APtUNISTJtAÇÃO OJ- Manutenção do Dot4irt Liento de .tdminis tração 04— Amortização da dívida interna. DSEAHTAM3NT0 L>2 ?IKUi;A3 OS- Manutenção do Departamento de 7in riças 06- Amortização da DÍvida Interna. WARTAMSKTO DS 3SKVIC0; U3BAI1Ü3 07- Hinutonção de 103tos le Correios 08- Manutenção do Sistema de Transmissão do TV. 09- Manutenção dos Serviços de Limpeza Publica 10- Manutenção los Serviços de IIu. inação Publica 11- Manutenção dos Serviços de Traças, Parques e Jardins 12- Manutenção los Serviços de Cemitérios rúblicos 13- Serviços de Manutenção do ilanejomento Urbano. DEPàRT.lMSKTQ ÜS EHSIHO 14— Manutenção do Gabinete do Diretor 19- Creches 16-MManutenção da Educação Pré—Escolar 17— Erradicação do Analfabetismo 18— Manutenção do Ensino Regular 19- Concessão de 2Q- Transporte de “DE VOLTA AO PROGRESSO” Continua. PREFEITURA MUNICÍPÁL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação rio ANEXO II DEPARTAMENTO DE CULTURA 3 TURISMO 21- Desenvolvimento e Manutenção da Difusão Cultural 22- Promoção do Purismo DEPARTAMENTO DE ESPORTE IS LAZER . 23- Desenvolvimento e manutenção da Pratica Esportiva DEPARTAMENTO DE SAÚDE 24- Programa de Alimentação Geral 25- Assistência Medica, Odontológica-e Hospitalar. DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL 26- Amparo ao Menor Carente 27- Manutenção dos serviços de Asgj.stência Social Geral 23- Pagamento a Inativos e Pensionistas 29- Administração do PAJEP 30- Instituto de Aposenta Ioria ’os funcionários Públicos »ePAaTA:.ra:TO t>s viGiLfa.jiA •juicIj.à 31- Assistência Medica e Gani tá. ia 32- Controle e Prradic ição das Doehças Transmissíveis 33- Fiscalização e Inspeção Sanitária 34- Saneamento Geral. DEiAKTAMANTO DE HADJTSÇãO POl ULAH 35- Manutenção do Departamento de Habitação iopular DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DO 36- Apoio Rural 37- Manutenção do Departamento de desenvolvimento do Interior. 38- Manutenção dos Serviços de Mercados, feiras e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E PONTES % 39- Mauutenção dos Serviços Roíoviários Municipal departamento de MEIO AMBIENTE 40- Manutenção do Departamento de Meio Ambiente. INTERIOR Agropecuário e Matadouros "DEVOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO ESTADO DO ESPIRITO SANTO GUANDU RELAÇÃO 003 PROJETOS> CÂMARA MUNICIPAL 01- Aquisição de Linha Telefônica GABINBTE DO PREFEITO 02- Aquisição de Veículos 03- Construção e Ampliação de Prédios rúblicos. DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04- Aquisição de Títulos do Valores DEr/vRTAl.rJiTO DE OBRAS 05- Implantação do Sistema do Transmissão de TV 06- Implantação de Postos Telefônicos 07- Extensão, .elhoramen to e Ampliação de Ledes Elétricas 08- Construção e Ampliação dc Iraças, larquaá e Jardins 09- Construção e Ampliação is Cemitérios Públicos e Casas p/ Valo rios 10- Calçamento, Drenagem, Abertura de Ruas, Avenidas e Construção de Galerias 11- Aquisição de Imóveis 12- Aquisição de Terrenos para implantação le Indústrias DEPARTAMENTO DE SERVIÇOJ URBANOS 13- Aquisição de Veículos e Equipamentos para os Sorviços Urbanos e Veículos para Transporte Coletivo de Passageiros 14- Aquisição e Instalação de uma Usina para Reciclagem ,e Indus-’ trialização de Lixo Domiciliar 15- Aquisição de outros bens J- c pitai jé em utilização 16- Aquisição de Terreno para instalação de uma Usina para reci-’ clagem de Lixo e depósito de Lixo Domiciliar DEPARTAMENTO DE 51,31130 17- Construção e ampliação de Creches 18- Aquisição de outros bens de capital já em utilizaçãj 19- Aquisição de Imóveis 20- Construção e fta^pliaçao de EscolâSggy Ç uadraa Poliesportivas 21- Aquisição de Veículo] Continua "DE VOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação do AliBXO II DBPARTAMBKTO DK CULTURA S TURISMO 22— Construção ou ampliação de Biblioteca Publica 23— Implantação de Museu 24— Aquisição de outros bens de capital ja oa utilização 25— Ampliação do Canaã Social Clube DEPAETAI1EKTO DS ESPORTE S LAZSR 26— Construção e ampliação de larques Recreativos e besportivú3f inclüsive com instalação elétrica para iluminação, Instala-’ çaeg Hidráulicas e Vestiário 27— Reconstrução do Eotáiio Manuel Carneiro 28— Melhoramentos e Construção de Campos de ?utebol 29— Aquioição de Teirenos para construção de Parques Recreativos, Desportivos e Campos de Futebol DSrARTAMSHTO UB SAÕVB 30— Construção e Ampliação de Postos de 3aáde 31— Aquisição de Outroo Bens de Capital já em Utilização 32— Aquisição de Imóveis 33— Aquisição de Veículos DEPARTAMENTO DS AÇÃO 30CIAL 34— Construção e Ampliação de Prédios e Galpões 35— Transferencias de Recursos para Execução de Obras à Institui çoes Privadas 36— Aquisição de Veículos 37— Construção de Creches 38— Aquisição de Imóveis 39— Aquisição de 0utro3 Bens de Capital já em Utilização DEFARTAMSMTO DS VISIlJliriA 3ATITÂRIA 40— Apoio ao Abastecimento de .t;ua 41— Construção de Ledes de Esgoto, Canoletas e abastecimento dei Continua. "DE VOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Continuação do AIISÃO II 42— Aquisição de Laóveis para a C0213 trução de Rede de Tratanento •ti?* de Ksgoto o Aba3teoimonto de ígua 43— Aquisição de Squipoaontoa PETARTàMSRTO PB habitação POlUIAR 44— Pundo Rotativo da Habitação 45— Aquisição de Terrenos o Construção de Centros Coounitarioa e Casas lopulares para Sanílioa Carentes P&TARTAIASRTQ Dg DS3gNYOL ^IttSRTO ACROPSCJÃRIO 3 PO IHT3HI0R 46— Aquisição de Equipamentos Agrícolas 47—JProasecuinonto da Construção do Iorque de Exposição 43— Aquisição de Terra c Implantação do Cisterna para Produção A— grícola Cozauni tária 49- BletriiiciçSo Rural DSTART^RMO DS. SulflAPAÍj S Ã,CH.T&> 50- Construção, Ampliação, Reconstrução do Ionte3, Bueiros e Coas trução e Melhoramento de estradas 51- Construção de Terminiis Rodoviários 52- Cúnstruçlo de Garagens para Veículos 53- Aquisição de Veículos para Tr maporte Coletivo do laeeii^airos 54- Aquisição de Maquinas, Veículos o Equipamentos Rodoviário. D£PART.V4Sr,T0 DS MEIO AT.1QI £IiTC 55- Aquisição de Terreno e Construção de Reservatório de Lixo To xico 53— Aquisição de Maquinas e .1 •.:! 'mentor.» DE VOLTA AO PROGRESSO"