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norma nº 1608/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1608 / 1993
Date 1993-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS DO MUNICÍPIO.
native_id2545

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA
LEI Nº 1.608/93
MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUANDU
" DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO
GRATUITO DE BENS DO MUN1CÍ￾PIO ”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA￾DO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que 9 Camara Municipol de
Baixo Guandu aprovou e eu-Sanciono a seguinte Lei:
Artigo l2: -
Art. 22: -
Art. A?: -
Art. 35: -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal ,
autorizado a firmar contrato de Cessão de
Uso Gratuito de uma casa padrão de baixa ’
renda com a Senhora Maria da Penha Mendes ’
Costa;
0 Imóvel a que se refere o Artigo anterior,
está situado no lote nô 27 ( vinte e sete )
da Quadra CBN, localizada a Rua Tomé de Sotj
za, Bairro Rosário II;
As Cláusulas e Condições de Cessão de Uso a
que se refere a presente Lei, sac as cens -
tentes do Anexo 1, minuta do Contrato a ser
fimiado;
Esta Lei entra em vigor na data de sua pu -
blicação, revogadas as disposições em ccn -
trári o.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,aos 11 (onze) dias do mês de
Agosto do ano de 1993 ( Hum mil, novecentos e noventa e
tres ).
Registrada e
em 11 de agost
LANA MAR A DOS
S ctMun.Adm. e
“DEVOLTA AO PROGRESSO”

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