| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1608 / 1993 |
| Date | 1993-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2545 |
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PREFEITURA LEI Nº 1.608/93 MUNICIPAL DE BAIXO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUANDU " DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS DO MUN1CÍPIO ” 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que 9 Camara Municipol de Baixo Guandu aprovou e eu-Sanciono a seguinte Lei: Artigo l2: - Art. 22: - Art. A?: - Art. 35: - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal , autorizado a firmar contrato de Cessão de Uso Gratuito de uma casa padrão de baixa ’ renda com a Senhora Maria da Penha Mendes ’ Costa; 0 Imóvel a que se refere o Artigo anterior, está situado no lote nô 27 ( vinte e sete ) da Quadra CBN, localizada a Rua Tomé de Sotj za, Bairro Rosário II; As Cláusulas e Condições de Cessão de Uso a que se refere a presente Lei, sac as cens - tentes do Anexo 1, minuta do Contrato a ser fimiado; Esta Lei entra em vigor na data de sua pu - blicação, revogadas as disposições em ccn - trári o. REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN DU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,aos 11 (onze) dias do mês de Agosto do ano de 1993 ( Hum mil, novecentos e noventa e tres ). Registrada e em 11 de agost LANA MAR A DOS S ctMun.Adm. e “DEVOLTA AO PROGRESSO”