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norma nº 1609/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 1993
Date 1993-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ' PARA FIRMAR CONVÊNIO DE DOA ÇÃO DE AMBULÂNCIA COM A C.V R.D.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.609/93 " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO '
PARA FIRMAR CONVÊNIO DE DOA
ÇÃO DE AMBULÂNCIA COM A C.V
R.D. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GU/tPDU, ESTADO
DO ESPIRITO SANTOt Faço saber que a Câmara Municipal de Baj_
xo Guandu aprovou u eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1®: - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assi￾nar Convênio (contrato) com a Companhia Vale
do Rio Doce para receber em doaçao US$30.000
( trinta mil dólares ), para a compra de Am￾bulância;
Artigo 2® : - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a adequar o 0.çamente vigente conforme dis￾posto do Artigo 110, Incisos I e II e Fará -
grafo Único do Lei n® 1.380/90, de 05 de a￾bril de 1990 ( Lei Orgânica Municipal ), pa￾ra fazer face â presente Lei;
Artigo 3®: - Esta Lei ent.a em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições erc contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aos 11 (onze) dias do mês de
agosto de 1995 ( Rum mil, novecentcs e noventa e três ).
Registrada e publicada
“DE VOLTA AC PROGRESSO"

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