| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 1993 |
| Date | 1993-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ' PARA FIRMAR CONVÊNIO DE DOA ÇÃO DE AMBULÂNCIA COM A C.V R.D. |
| native_id | 2546 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.609/93 " DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO ' PARA FIRMAR CONVÊNIO DE DOA ÇÃO DE AMBULÂNCIA COM A C.V R.D. " 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GU/tPDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTOt Faço saber que a Câmara Municipal de Baj_ xo Guandu aprovou u eu Sanciono a seguinte Lei: Artigo 1®: - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar Convênio (contrato) com a Companhia Vale do Rio Doce para receber em doaçao US$30.000 ( trinta mil dólares ), para a compra de Ambulância; Artigo 2® : - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o 0.çamente vigente conforme disposto do Artigo 110, Incisos I e II e Fará - grafo Único do Lei n® 1.380/90, de 05 de abril de 1990 ( Lei Orgânica Municipal ), para fazer face â presente Lei; Artigo 3®: - Esta Lei ent.a em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições erc contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN DU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aos 11 (onze) dias do mês de agosto de 1995 ( Rum mil, novecentcs e noventa e três ). Registrada e publicada “DE VOLTA AC PROGRESSO"