norma nº 41/1997

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
amara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor cfclenso <£eite
DECRETO LEGISLATIVO N° 041/97
-DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,
EXERCÍCIO DE 1992, COM REJEIÇÃO DO 
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS”.
CARLOS A. SHOW RODRIGUES,
Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espirito
Santo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara, APROVOU e
eu PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica aprovada a prestação de contas do Exercício de 1992,
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do 
Espírito Santo, Sr. ELC1 PEREIRA.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cuinpra-se.
Plenário Monsenhor “Alonso Leite”, 07 de janeiro de 1997.
CARLOS A. SHOW RODRIGUES
Presidente
Registrado e Publicado nesta
secretaria em 07/01/97.
CELN^ORTES>USSULÃR
See. Leg Municipal.
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