| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1993 |
| Date | 1993-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS ' PROVIDÊNCIAS . |
| native_id | 2549 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.610/93 " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS ' PROVIDÊNCIAS " 0 PR’ FEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTALO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal de Bai xo Guandu(ES), Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Artigo I9 t - Artigo 2®: - Artigo 3°: - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,a]j torizado a conceder â Senhora Faria Madalena Keller, o direito de construir sobre o terre no correspondente, â Sepultura n® 395 ( trezentos e noventa e cinco ) da ~uadra AAC.A , no Perímetro do Cemitério Publico de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo local em que encontram-se depositados os Restos Portais de sua ’ se L. Madalena Schimidt, uca Cg tacumba em Caroter Perpétuo Coletivo, Isento dos Emolumentos Previstos em Lei. Fice o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder â Senhora Maria José Rodrigues, o direito de construir sobre o Terreno correspondente, a Sepultura n® 331 (trezentos e trinta e hum) da Cuedra AAC, no Perímetro do Cemitério iúblico de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, local em que encontram-se de positados os Restos Mortais de seu Esposo Se bastião Rodrigues, uma Cetacumba em Caráter Perpétuo Coletivo, Isento dos Emolumentos ’ Previstos em Lei. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a Senhora Eliézi Ferreira dos San tos, o direito de construir sobre o Terreno n® 604 ( selscen dra AAD, no Perímetro ’ correspondente tos DE VOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO continuação da Lei nç 1.610/93 do Cemitério Público de Egixo Guandu, Estado do Espírito ’ Santo, local ptt que encontram-6e deposita - dos os Rpstos Mortais de sua mae D. Rosa Ri beito Muniz, uma Catacumba em Caráter Perp£ tuo Coletivo, Isento dos Emolumentos Previ^ tos e« Lei Artigo 4®: - Fica o Poder Executivo Kuniciral, autorizado a conceder à Senhora Leila de Freitas ’ Tetzner, o direito de construir sobre o Te£ reno correspondente, e Sepultura n® 419 * (quatrocentos e dezenove) da Quadra AABt no perímetro do Cemitério Publico de Baixo ’ Guandu, Estado do Espírito Santo, local em que encontram-se Depositados os Restos Mortais de sus Sogra D. Frida Tetzner Mnrtineli, uma catacumba em Caráter oerpétuo Coletivo, Isento dos Emolumentos Frevistos em Lei. Artigo 59 s - Egta Lei entra em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrá - rio. RrGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE GABINETE EO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN DUf ESTALO DO ESPIRITO SANTO, 13 DE AGOSTO DE 1993. Registrada e publicada em: 13 AEcsto de 1993. LANA MAR A DOS ANJOS Sec.Mun: Adm; e Finanças “DE VOLTA AO PROGRESSO'