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norma nº 1610/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 1993
Date 1993-08-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS ' PROVIDÊNCIAS .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.610/93 " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PE￾RÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MU￾NICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS '
PROVIDÊNCIAS "
0 PR’ FEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTALO
DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal de Bai
xo Guandu(ES), Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo I9 t -
Artigo 2®: -
Artigo 3°: -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,a]j
torizado a conceder â Senhora Faria Madalena
Keller, o direito de construir sobre o terre
no correspondente, â Sepultura n® 395 ( tre￾zentos e noventa e cinco ) da ~uadra AAC.A ,
no Perímetro do Cemitério Publico de Baixo
Guandu, Estado do Espírito Santo local em
que encontram-se depositados os Restos Por￾tais de sua ’ se L. Madalena Schimidt, uca Cg
tacumba em Caroter Perpétuo Coletivo, Isento
dos Emolumentos Previstos em Lei.
Fice o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder â Senhora Maria José Rodrigues, o
direito de construir sobre o Terreno corres￾pondente, a Sepultura n® 331 (trezentos e
trinta e hum) da Cuedra AAC, no Perímetro do
Cemitério iúblico de Baixo Guandu, Estado do
Espírito Santo, local em que encontram-se de
positados os Restos Mortais de seu Esposo Se
bastião Rodrigues, uma Cetacumba em Caráter
Perpétuo Coletivo, Isento dos Emolumentos ’
Previstos em Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder a Senhora Eliézi Ferreira dos San
tos, o direito de construir sobre o Terreno
n® 604 ( selscen
dra AAD, no Perímetro ’
correspondente
tos
DE VOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
continuação da Lei nç 1.610/93
do Cemitério Público de Egixo Guandu, Estado do Espírito ’
Santo, local ptt que encontram-6e deposita -
dos os Rpstos Mortais de sua mae D. Rosa Ri
beito Muniz, uma Catacumba em Caráter Perp£
tuo Coletivo, Isento dos Emolumentos Previ^
tos e« Lei
Artigo 4®: - Fica o Poder Executivo Kuniciral, autoriza￾do a conceder à Senhora Leila de Freitas ’
Tetzner, o direito de construir sobre o Te£
reno correspondente, e Sepultura n® 419 *
(quatrocentos e dezenove) da Quadra AABt no
perímetro do Cemitério Publico de Baixo ’
Guandu, Estado do Espírito Santo, local em
que encontram-se Depositados os Restos Mor￾tais de sus Sogra D. Frida Tetzner Mnrtine￾li, uma catacumba em Caráter oerpétuo Cole￾tivo, Isento dos Emolumentos Frevistos em
Lei.
Artigo 59 s - Egta Lei entra em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrá -
rio.
RrGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GABINETE EO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUAN
DUf ESTALO DO ESPIRITO SANTO, 13 DE AGOSTO DE 1993.
Registrada e publicada
em: 13 AEcsto de 1993.
LANA MAR A DOS ANJOS
Sec.Mun: Adm; e Finanças
“DE VOLTA AO PROGRESSO'

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