norma nº 43/1997

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
âmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor dElonso £eite
DECRETO LEGISLATIVO N° 043/97
“Dispõe sobre a participação de delegados
desta Câmara no Consórcio entre Câmaras
Municipais.”
CARLOS SHOW, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu, Estado do Espirito Santo, faz saber que esta Câmara APROVOU e eu 
PROMULGO o presente:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - A Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, será
representada no Consórcio formado pelas Câmaras Municipais de Itarana, Baixo
Guandu, Santa Tereza. Santa Maria de Jetibá, São Roque do Canaà, Itaguaçu e
Santa Leopoldina, a realizar-se em nossa cidade, iniciando-se a partir de 27 de 
junho do corrente ano.
Art. 2° - A delegação fica autorizada a se entender diretamente com 
o Consórcio entre Câmaras Municipais sobre o assunto da construção e recuperação
das estradas estaduais que ligam os municípios formadores do mesmo.
Art. 3° - A representação desta Câmara será de 05 (cinco)
Vereadores.
parágrafo único - Os delegados serão designados pela Mesa
Diretora, ouvido o Plenário, mediante votação por maioria simples.
Art. 4° - A delegação, após o regresso, apresentará relatório verbal
ou escrito e suas conclusões dos principais acontecimentos, especialmente aqueles
que interessam à vida de nossa comunidade.
Art. 5° - As despesas com a execução deste Decreto correrão por
conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Visite Baixo Guandu na sua data Magna - 10 de abril
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
âmara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Monso £eite
Art. 6° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 7° - Revogam-se todas as disposições contidas no Decreto
Legislativo 042/97.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, 30 DE JUNHO DE 1997.
Presidente
Registrado e publicado nesta
Secretaria em 30 de junho de 1997.
FABYANO ÇOÇREA WAGNER
Secretário
Visite Baixo Guandu na sua data Mágna - 10 de abril