| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 1993 |
| Date | 1993-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA DO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1.611/93 " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA DO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Camara Municipal de Bai xo Cuandu/ES, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Artigo l9: - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Sr. JOSE LACERDA DA COSTA,o di reito deconstruir sobre o terreno correspondente, a Sepultura n9 36 (trinta e seis) da quadra AR-2, no Perímetro do Cemitério Publi co Municipal de Baixo Guandu, Estaco do Esp^ rito Santo local em que encontram-se depositados os Restos Mortais de seu Filho, uma Ca tacunba em Caráter Perpétuo Coletivo, Isento dos Emolumentos Previstos em Lei. Artigo 29: - Fica o Foder Executivo Municipal, autorizado a conceder ao Senhor DONALDO LOUREIRO DOS • SANTOS, o direito de construir sobre o Terre no correspondente, a Sepultura n9 42 (quareu ta e dois) da Cuadra AR-2, no Perímetro do * Cemitério Público de Baixo Guandu, Estado 1 do Esnírito Santo, local em que encontram-se Depositados os Restos Mortais de sua Mãe D. Odete Maria Loureiro, uma catacumba em Caráter Perpétuo Coletivo, Isento dos Emolumen - tos Previstos em Lei. Artigo 3® 2 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder a Senhora CINDIDA MARIA DE SOUZA, o direito de construir sobre o Terreno corres pendente, ã Sepultura n9 21 da Quadra AR-3 f no Perímetro da Cemitério Público de Baixo 1 Guandu, Estado Kyírito Santo, lccal em “DE VOLTA AO PROGRESSO" PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU estado do espírito santo continuação da Lei n9 1.611/93 que encontra:/—se depositados os Restos Mortais de seu filho ORL1 JOSÉ DE KEDEIRCS9ub& Catacumba em Caráter Ferpétuo Coletivo, 1- sentc dos Emolumentos Previstos em Lei. Artigo 4®: - Esta Lei entra ei vigor na dota de sua pu - blicaçao, revogadas as disposições ec con - trário. REGISTRE-SE E PÜBL1JUE-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE.BAIXO GUA EU, ESTADO DO ESTIRITO SAI.TC,13 DE ACOSTO DE 1993# Reristrada e publicada em