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norma nº 1611/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 1993
Date 1993-08-13
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA DO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.611/93 " AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO
PERÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTA
DO DO ESPIRITO SANTO, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS "
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Camara Municipal de Bai
xo Cuandu/ES, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Artigo l9: - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder ao Sr. JOSE LACERDA DA COSTA,o di
reito deconstruir sobre o terreno correspon￾dente, a Sepultura n9 36 (trinta e seis) da
quadra AR-2, no Perímetro do Cemitério Publi
co Municipal de Baixo Guandu, Estaco do Esp^
rito Santo local em que encontram-se deposi￾tados os Restos Mortais de seu Filho, uma Ca
tacunba em Caráter Perpétuo Coletivo, Isento
dos Emolumentos Previstos em Lei.
Artigo 29: - Fica o Foder Executivo Municipal, autorizado
a conceder ao Senhor DONALDO LOUREIRO DOS •
SANTOS, o direito de construir sobre o Terre
no correspondente, a Sepultura n9 42 (quareu
ta e dois) da Cuadra AR-2, no Perímetro do *
Cemitério Público de Baixo Guandu, Estado 1
do Esnírito Santo, local em que encontram-se
Depositados os Restos Mortais de sua Mãe D.
Odete Maria Loureiro, uma catacumba em Cará￾ter Perpétuo Coletivo, Isento dos Emolumen -
tos Previstos em Lei.
Artigo 3® 2 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder a Senhora CINDIDA MARIA DE SOUZA,
o direito de construir sobre o Terreno corres
pendente, ã Sepultura n9 21 da Quadra AR-3 f
no Perímetro da Cemitério Público de Baixo 1
Guandu, Estado Kyírito Santo, lccal em
“DE VOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
estado do espírito santo
continuação da Lei n9 1.611/93
que encontra:/—se depositados os Restos Mor￾tais de seu filho ORL1 JOSÉ DE KEDEIRCS9ub&
Catacumba em Caráter Ferpétuo Coletivo, 1-
sentc dos Emolumentos Previstos em Lei.
Artigo 4®: - Esta Lei entra ei vigor na dota de sua pu -
blicaçao, revogadas as disposições ec con -
trário.
REGISTRE-SE E PÜBL1JUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE.BAIXO GUA
EU, ESTADO DO ESTIRITO SAI.TC,13 DE ACOSTO DE 1993#
Reristrada e publicada em

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