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norma nº 1613/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 1993
Date 1993-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2556

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PREFEITURA
LEI Nº 1.613/93
MUNICIPAL DE 0AIXO
estado do espírito santo
GUANDU
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVI￾DORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
C PREFEITO KUH1CIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faa saber
que a Gamara Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou e eu sancio￾no a seguinte Lei
Art£ 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autoi-izado a reajustar os valores da remuneração dos Servidores
Municipal Ativoa, Inativos e Pensionistas, no percentual de 20%
( vinte) por cento;
Art2 22- As Despesas Para fazer face à preevnte Lei,
correrão à conta do Orçamento Vigente, podendo ser adequado de
acordo com o Art2<>110 da Lei n2 1.380/90, de 09 de abril de 1990
(LOM), e Arte 43 da Lei Federal n2 4-320/64;
Arte®3Q— Esta Lei entra em vigor na data do sua pu￾blicação, ret/roagindo seus efeitos à partir de Ifi de agosto de
1.993o
Arte® 42- Revogam-se as disposições em contrário®
REGISTRE=SE E PüBLIByUEsSE
GABINETE DO 1 REFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,E3,
2õ de agosto de 1993.
JC3K FRANCISCO DE BARRC3
REGISTRADA E PUBLICADA Prefeito Municipal
EM, 20 de agosto de 1993o
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” DE VOLTA AO PROGRESSO"

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