| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 1993 |
| Date | 1993-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA LEI Nº 1.613/93 MUNICIPAL DE 0AIXO estado do espírito santo GUANDU "DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" C PREFEITO KUH1CIPAL DE BAIXO GUANDU,ES, Faa saber que a Gamara Municipal de Baixo Guandu,ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art£ 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoi-izado a reajustar os valores da remuneração dos Servidores Municipal Ativoa, Inativos e Pensionistas, no percentual de 20% ( vinte) por cento; Art2 22- As Despesas Para fazer face à preevnte Lei, correrão à conta do Orçamento Vigente, podendo ser adequado de acordo com o Art2<>110 da Lei n2 1.380/90, de 09 de abril de 1990 (LOM), e Arte 43 da Lei Federal n2 4-320/64; Arte®3Q— Esta Lei entra em vigor na data do sua publicação, ret/roagindo seus efeitos à partir de Ifi de agosto de 1.993o Arte® 42- Revogam-se as disposições em contrário® REGISTRE=SE E PüBLIByUEsSE GABINETE DO 1 REFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU,E3, 2õ de agosto de 1993. JC3K FRANCISCO DE BARRC3 REGISTRADA E PUBLICADA Prefeito Municipal EM, 20 de agosto de 1993o ______________________________ ” DE VOLTA AO PROGRESSO"