norma nº 1614/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.614/93
" AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO NO PE￾RÍMETRO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MU￾NICIPAL DE BAIXO GUANDU, E DO CE￾MITÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO DO '
KM 14, ESTADO DO ESPIRITO SANTO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
0 PREFEITO MUNICIPAL DE P ilXO GUANDU, ESTA￾DO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Camaro Municipal d©
Baixo Guandu,.Aprovou e Eu Soncícno a Seruinte Lei:
Artigo - Fica o PODER RCÉCUTJ . - - ,
co a conceder a Sernom RUTE BITENCOURT DE
BRITO, o direito de construi’ :obre o terre
no correspondente, a sepultura s/n®, no Pe￾rímetro do Cemitério Publico do Distrito do
KM 14, Estado do Espírito Santo, local em
que encontram-se deposi tados os restos i or￾tais de seu filho Antônio Luiz Lemos de Bri
to, uma catacumba er car* er perpetuo cole￾tivo, isento dos FmclutnfiVor previstos em
Lei;
Artigo 2®: - Fica o PODER EXECU'11 VO MUNICIPAL, autoriza￾do a conceder a Sonhem ROSALINA DAS ORAÇAS
FELLER, o direito de construir sobre o ter￾reno correspondente, a Sepultura r® 48 (quja
renta e oito) da Quadra AR-2, no Perímetro
do Cemitério iublico dc Baixo Guandu, Esta￾do do Esj írito Santo, local em que encontraja
-se depositados os restos Moriaia de sou '
Pai Senhor Francisco Gomes Machado, uma a￾táçumba em caroter perpoti o coletivo, isen￾to dos emclumentcs proví? cs em ! ei;
"devolta ao progresso”
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
continuação da Lei ne 1.614/93
Artigo 3e : - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi.
cação, revogadas ar. disposições em contrario.
REG1STRE=SE E PUBLI !IJE=SE.
GAPIMLTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO OU AUDI
ESTADO DO ESPIRITO SANTO* aps 02 (dois) dias do nier de Teirm
bro do ano de 1093 ( Hum mil, novecentos e noventa e três).
Registrada e publicada
em 02 setembro de 1993
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LANA MAE A DOS ANJOS
Sec.Mun.Adm. e Fin© ’
JOSE AÍICISCO DF BARRC
MUNICIPAL