norma nº 1615/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1.615/93 ” DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RE￾PAROS NA VIATURA PC-181,VERANEIO
A-1O (ÁLCOOL) DA POLÍCIA CIVIL "
C PREFEITO MUNICIPAL DE SAI'.(? GUAL!»U, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Casara • ’nici: ?1 de ' X
xo Guanóu/SS, aprovou e eu Sanciono a aeguii c Lei:
Artigo lp: - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
torizado a tomar es providencias no sentido
de consertar n Viatura PC-V- ’, V , A-10
(álcool) da Polícia Civil;
•
Artigo 2®2 - As despesas para fazer face ,
• correrão * ccnta do Orçamcr. o vigente, que
pode ser adequado dc acordo com o Artigo 110
da Lei n® 1.3*0/90, de 05 d Abri! de 1990 (
LEI ORGÂNICA r.un<ir/i ), e Artigo '«3 da Lei
Federal n9 A.32O/6A;
Artigo ’®: - Esta Lei entra c« vigor na de sue publjj,
cação;
Artigo M: - Revogam-se as disposições m contr'rio.
REGISTRE»SE E PUCLI ’'E=SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAILO GUAM
DUt ESTALO DO ESPIRITO SANTO, aos O2(dois) dias do mês de
seteiibrc, do ano de 1993(duni rnil, iiovocentor • noventa e
três).
"DE VOLTA AO PROGRESSO”