norma nº 1616/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUANDU
LEI Nº 1.616/93
” DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PA￾RA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO '
COM O INSTITUTO JONES DOS ’
SANTOS NEVES "
o f? .feito ! une;pa c , e ;t.v<'
DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Carara Municir 1 de
Baixo Güanrlu/ES, aprovou o eu Sanciono a re/niinte Lei:
Artigo l9: - Fica o Poder Executivo Nunicljai, au-orizado
a celebrar Convênio cow c Instituto donos
dos Santos Neves, com o objetivo de elaborar
o perfil socio-econorico e o P-vcntojoc-nto de
oportunidades de investimentos no Eunicípio’
de Baixo Guandu/ES, rej u.ndo a realidade e di
nsmica local;
Artigo 29: - O Valor do Cr: e Lo a que se refere o Artigo
l9 da prési nte Lei, e vo CÜT2] 5.000, '0 (Lu -
zentos e treze mil cruzeiros reais), a preço
de agosto de 19935
Farágrofo tfnico: - 0 Valor estipul
corrigido pela Variaçao do 1<5F-Í1/FG7, ocorr^
da no mea de □; octc do 1993 o n dato de aorj.
natura do CohVenio ref< ronciado»
Artigo >8 : - 0 Município de Baixo Guandu, pagará oo Ins*^
tuto Jones dos Santos Neves, 507’ (cin uente*
por cento) do Valor dc Convênio» 10 (dez)dias
apos a assinatura do neeme e cs 50?' (cin jucu
ta por1 cento) restante, nn enlnga <1- traba￾lho;
Parágrafo 19:-As parcelas estabelecid:s •cr' cr 3, . £
"DEVOLTA AO PROGRESSO"
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
continuação da Lei nç l.ólí/23
ra a execução do objeto de Convênio, serão *
corrigidos polo variação do 3CPJ ÍGY, ocorrí,
da entre a data de assinatura do Convênio e
a dota do vencimento;
Parágrafo 2-: - Ocorrendo atrazo dos pagamentos das parco Ias
estabelecidas nc parágrafo 1° des e Artigo ,
seu valor sofrerá ccireção monetária pela TR
(Taxa Referenciol);
Artigo 4®s - 0 Convênio a que se t - • re a presente i*eigp,2
dera ser adi lado por comum acordo • ntre as
.partes;
Artigo 5C : - • Pica c Poder Executivo eutori ’ado ' ? 'e ;var
o 0rç8mentc vigente nos termos do Artigo 130
Inciso I e II e P jro rafo :<nico da Lei n9 ’
1.380/90 (Lei Orgânica Municipal) * Artigo '
43 da Lei Federal n9 4.;,?o/6A;
Artigo 69 : - Esta Lei entro em vigor na d ita de sue publj.
caçoo;
Artigo 7P : - Ficam revogadas as dsposiçoes em cn‘ráric.
REGISTRE-SE E PUBLI ilJV=SE.
GABINETE DC PREFEITO KUniClPAI. LT. BAIXO GUAN
DU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, aOs 0.? (dois) dias do ra?s de '
setembro do eno de 1.993 ( Rum mil, novecentos e noventa e
tres).
Registrada e publicada
cir. 02 de setembro 1993
LAMA MARA DUS ANJOS
Eçc.Mun.Adr,. e Fin.
risco ! • BIRROS
FilTO MUNICIPAL
"DEVOLTA AO PROGRESSO"