norma nº 1802/1997

I
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.802/97, DE 22 DE OUTUBRO DE 1997.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, DOAR LOTES NA
ÀREA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a
Empresa ACRIJER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma área global de terra
de 2.565,00 M2, (dois mil quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados),
constituída pelos lotes n°s. 01, 02,03,04, 10, 11,12 e 13 da Quadra C,
localizada no Bairro Industrial, de domínio deste município;
Artigo 2° - A área descrita no artigo 1° desta lei, será destinada
exclusivamente para implantação de Industria, não podendo ser usada para
qualquer outras finalidades ou objetivo, condição esta que deverá constar em
Escritura Pública;
Artigo 3°- Os imóveis relacionados no artigo 1° desta lei, não poderão ser
pelo donatário transferidos a terceiros, sob nenhuma condição, dentro do prazo
de 10 (dez) anos.
Artigo 4“- Fica o donatário autorizado a requerer Escritura Pública da
área doada pela municipalidade, cabendo-lhe a responsabilidade das taxas,
emolumentos e demais encargos;
Artigo 5°- Fica estipulado o prazo máximo de 01 (um) ano, para início e
término das obras efuncionamento da indústria;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Artigo 6°- O não cumprimento do disposto no artigo anterior, ou ainda, a
paralisação injustificada do funcionamento da indústria por período superior a
06 (seis) meses, implicará no cancelamento da presente doação, reincorporando
o imóvel ao patrimônio do município, independentemente de qualquer
notificação e indenização;
Artigo 7°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 8°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES,
22 DE OUTUBRO DE 1997. /'