norma nº 1617/1993

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câ mara Municipal de Baixo Guandu
Plenário Monsenhor Alonso Leile
LEI Nº 1.617/93 "VISAM CONCEDER ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE
TARIFAS ÀS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR
A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, CONFORME
DISPÕE O ARTIGO 192 DA LEI 1.380/90"
GERALDO SCARDUA. Presidente da Carnara Municipal de
Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Camara a
Camara Municipal, aprova, e eu, PROMULGO nos ternos do Inciso IV
do Artigo 34 da Lei n6 1.380/90 (L.O.M.), a seguinte Lei:
Artigo l9- As Empresas detentoras da permissão, autorização '
ou outro ato administrativo para exploração do Sis
terna de Transportes Urbanos de Passageiros da Aglo
meraçao Urbana de Baixo Guandu, ficam obrigados a
conceder isenção de pagamentos de tarifas a toda '
pessoa com idade superior a 65 (sessenta .e cinco )
anos, devidamente cadastrada pela câmara Municipal
de Baixo Guandu-ES;
§ l9- As linhas municipais que ligam todos os Distritos
do Município de Baixo Guandu com séde integram o
sistema de Transportes Urbanos de Passageiros de
Aglomeração Urbana do Município de Baixo Guandu;
§ 2-— Com relação a linha Baixo Guandu/Aimorés, a Isen -
çâo da tarifa constante no "caput" do Artigo l2 só
será concedido quando o embarque acontecer na dire
ção Baixo Guandu à Aimorés;
Artigo 29- Para efeitos do cadastramento de que trata "caput"
do Artigo anterior, será exigida a apresentação de
documentos que comprove a idade do interessado;
Parágrafo Único-Após cadastramento, os beneficiados receberão da
Camara Municipal de Baixo Guandu, uma carteira es￾pecial de indentificação que deverá ser apresentada
nos coletivos, para efeitos de imediata concessão
do benefício constante no Artigo l9 da presente
Lei ;
,t. n m , continua.
- Visite Baixo Guandu na sua data mágna - 10 de abril —
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
amara Municipal de Baixo Guandu
'Plenário /rfonsenhor fllensõ Jleile 02
Continuação da Lei ne 1.617/93
Artigo 3S- As Obrigações que por decorrência desta Lei se I rn—
puserem às referidas Empresas no Artigo desta Lei,
passam a integrar ás normas operacionais da Preferi
tura Municipal de Baixo Guandu, aprovadas pela Lei
Municipal n? 1.179/86, de 25 de março de 1986;
Parágrafo Único-0 controle do transporte dos beneficiários da pre￾sente Lei, será rigorosamente exercida pela Prefeji
tura Municipal de Baixo Guandu, que adotara todas'
as medidas que se fizerem necessárias;
Artigo 4?- 0 não atendimento às obrigações desta Lei, acarre￾ta ao infrator as seguintes penalidades, conforme'
o Capítulo X, Artigo 31 da Lei n9 1.179/86:
T-Advertençi a;
II-Multa;
III-Apreençao do Veículo;
IV- Cancelamento do Alvará.
Paragrafo Único-Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas
ou mais infrações, ser-lhe-ao aplicadas cumulativa
mente, as penalidades em que haja incorrido;
Artigo 59- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Artigo 65- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
DE 1993.
CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES, 18 DE OUTUBRO
Z GERALDO SCÁRDUA
Registrado e Publicado nesta
Secretaria em 18 de outubro
Presidente
Sec. Leg. Municipal
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