norma nº 1803/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAIXO GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.803 30 DE OUTUBRO DE 1997.
“ALTERA A LEI N° 1.784/97, QUE CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu - Estado do Espirito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu -ES, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica Revogado o Inciso VIII, do artigo 3° da Cei n°
1.784/97.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3“- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE , PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BAIXOGUANDU - ES, 30 DE OUTUBRO DE 1997.
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