norma nº 1804/1997

PREFEITURA MUNICIPAL OE BAIXU GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.° 1.804 DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
REAJUSTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA
AOS MÚSICOS DA BANDA DE MÚSICA
GUANDUENSE*
O Prefeito Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu-ES, aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a reajustar os valores concedidos a título de gratificação aos
Músicos da Banda de Música Municipal, Categoria A de R$ 10,00 (dez
reais) para RS 40,00 (quarenta reais), e Categoria B de RS 5,00 (cinco reais),
para R$ 20,00 (vinte reais).
Artigo 2°- Os recursos para fazer face às despesas da presente
Lei correrão à conta do Orçamento Vigente, podendo ser adequado de acordo
com o artigo 110 da Lei n ° 1.380/90, Lei Orgânica Municipal e art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 1° (primeiro) de agosto do ano em curso.
Artigo 4°- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
/'
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 DE OUTUBRO
DE 1997.
:ira
Prefeito Municipal
Registra e Públicada
em, 30^de oi(tub^a<ie l997.
ELIASWBERTO DIAS
CHF° DPT°ADM.