norma nº 1805/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXU GUANDU
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N. ° 1.805 DE 30 DE OUTUBRO DE 1997.
“CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FME E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS"
O Prefeito de Baixo Guandu - Estado do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal de Baixo Guandu - ES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
que tem como objetivo gerir recursos que lhe sejam atribuídos para desenvolvei
planos, programas e projetos educacionais, com base no disposto no Art. 212 da
Constituição federal, e, incrementar medidas que promovam o aumento dc
ingressos financeiros para a educação Municipal.
Art 2° - O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil,
subordinado diretamente à Secretaria Municipal de educação e Cultura e será
acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social.
Art. 3° - Compete ao Poder executivo Municipal regulamentar por decreto,
o Fundo Municipal de educação - FME, após discussões com a entidade que
representa a categoria do Magistério.
Art 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
ES, 30 DE OUTUBRO DE 1997. / ,
EL^tSfiREIRA
Prefeito Municipal
Registrada1 e Publicada
em 3(Udé putubro de 1997.
A
ROBERTO DÍAS
DPT° ADM.